Leis

Data	Titulo	Ementa
31/08/2022	LEI 5.470, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL INOVAÇÃO AMBIENTAL E BIOPSICOSSOCIAL
31/08/2022	LEI 5.471, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO DE MONTES CLAROS – IHGMC
31/08/2022	LEI 5.472, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À “ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA VILA LUÍZA”
31/08/2022	LEI 5.473, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA ISAQUE ALVES DE SOUZA, NO BAIRRO NOVO DELFINO
31/08/2022	LEI 5.474, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA JOAQUIM GOMES DE OLIVEIRA
31/08/2022	LEI 5.476, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	"DENOMINA RUA ILÍDIO RIBEIRO DA SILVA, NO BAIRRO NOVO DELFINO."
31/08/2022	LEI 5.480, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	"DENOMINA RUA 2° TENENTE GERALDO RAIMUNDO ALVES, NO BAIRRO DELFINO MAGALHÃES."
31/08/2022	LEI 5.479, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA ELOI GONÇALVES DE FREITAS, NO BAIRRO INDEPENDÊNCIA
31/08/2022	LEI 5.477, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	“DENOMINA RUA EDGAR CUSTÓDIO, NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA”
31/08/2022	LEI 5.478, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA RUA MARIA DAS MERCÊS PAIXÃO GUEDES, NO BAIRRO SÃO BENTO.
31/08/2022	LEI 5.475, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.	DENOMINA ROTATÓRIA JOÃO DOS SANTOS DE ABREU (JOÃO GALO) NO BAIRRO BARCELONA PARK
23/08/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA –