Leis

Data	Titulo	Ementa
28/02/2023	LEI 5.519, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.504, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
28/02/2023	LEI 5.520, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/02/2023	LEI 5.521, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	ALTERA O ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.867, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
28/02/2023	LEI 5.522, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/02/2023	LEI 5.518, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À LIGA MINEIRA DE FUTEBOL
02/01/2023	LEI 5.513, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A SEGUNDA CHANCE – INSTITUTO CRISTÃO DE AUXÍLIO AOS NECESSITADOS
02/01/2023	LEI 5.514, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO YAHWEH SHAMMAH
02/01/2023	LEI 5.515, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA ESTÁDIO JUVÊNCIO AUGUSTO SOARES.
02/01/2023	LEI 5.516, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	ALTERA O ART. 6° DA LEI 5.454, DE 06 DE JUNHO DE 2022, PARA DENOMINAR RODOVIA MC 11 NEGO XAVIER, NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS.
02/01/2023	LEI 5.517, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.	AUTORIZA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL PARA OS CARGOS QUE ESPECIFICA
02/01/2023	LEI 5.507, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA MARIA DURÃES FERREIRA, NO LOTEAMENTO RESERVA REAL.
02/01/2023	LEI 5.508, 02 DE JANEIRO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA NO LOTEAMENTO RESERVA REAL