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Leis


Data Titulo Ementa
11/12/1981 LEI Nº 1.304, de 11 de Dezembro de 1.981 DENOMINA VIA PÚBLICA
11/12/1981 LEI Nº 1.306, de 11 de Dezembro de 1.981 DENOMINA VIA PÚBLICA
11/12/1981 LEI Nº 1.307, de Dezembro de 1.981 DENOMINA VIA PÚBLICA
11/12/1981 LEI Nº 1.308, de 11 Dezembro de 1.981 DENOMINA VIA PÚBLICA
11/12/1981 LEI Nº 1.309, de 11 Dezembro de 1.981 DENOMINA VIA PÚBLICA
11/12/1981 LEI Nº 1.310, de 11 de Dezembro de 1.981 DENOMINA VIA PÚBLICA
09/10/1981 LEI Nº 1.292, de 09 de outubro de 1981 Autoriza o Poder Executivo permutar bens imóveis
24/09/1981 LEI Nº 1.288, de 24 de Setembro de 1.981 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 1.254
24/09/1981 LEI N] 1.288, de 24 de Setembro de 1.981 MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI 1.254
24/09/1981 LEI 1.289, de 24 de Setembro de 1.981 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA VIA PÚBLICA
24/09/1981 LEI Nº 1.290, de 24 de Setembro de 1.981 DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A UMA VIA PÚBLICA
17/09/1981 LEI Nº 1.286, de 17 de Setembro de 1.981 CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS
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