Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2023	LEI 5.547, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA
05/04/2023	LEI 5.546, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023	LEI 5.545, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR - MONTES CLAROS/MG
05/04/2023	LEI 5.544, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE VILLAGE
29/03/2023	LEI 5.529, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC.
28/03/2023	LEI 5.526, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	INSTITUI O CONSELHO TUTELAR DA 4ª REGIÃO E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.796, DE 01 DE JULHO DE 2015
28/03/2023	LEI 5.527, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA – ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A
28/03/2023	LEI 5.528, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRA
28/03/2023	LEI 5.530, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO POR RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
28/03/2023	LEI 5.531, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
28/03/2023	LEI 5.532, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS/MG
28/03/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS, DE FUNÇÕES PARA ATUAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÃO E