Leis

Data	Titulo	Ementa
19/10/1983	LEI Nº 1.431, de 19 de Outubro de 1.983	ISENTA DO PAGAMENTO DE ALUGUEL OS LOCATÁRIOS, DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO NORTE DE MINAS - CEANORTE
19/10/1983	LEI Nº 1.433, de 19 de Outubro de 1983	MODIFICA DENOMINAÇÃOS DE ESCOLA MUNICIPAL
13/10/1983	LEI Nº 1.426, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.983	Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais
13/10/1983	LEI Nº 1.428, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.983	Autoriza o Prefeito Municipal firmar Convênio na área da Secretaria de Estado da Educação de minas Gerais
13/10/1983	LEI Nº 1.429, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.983	Ratifica assinatura de convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal de Montes Claros e a Empresa de Assistência Técnica de Estensão Rural
13/10/1983	LEI Nº 1.430, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.983	Autoriza o Poder Executivo a aditar convênio Celebrado com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
21/09/1983	LEI Nº 1.424, de 21 de setembro de 1.983	Dispõe sobre a organização administrativa da secretaria de Desenvolvimento Ecocômico da Prefeitura Municipal
15/09/1983	LEI Nº 1.423, de 15 de setembro de 1.983	RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.370
20/08/1983	LEI Nº 1.422, DE 20 DE AOSTO DE 1.983	DISPÕE SOBRE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE PRIVADA POR SERVIDOR PÚBLICO ` MUNICIPAL, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA
05/08/1983	LEI Nº 1.420, de 05 de Agosto de 1.983	ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS EM REGIME DE MUTIRÃO
05/08/1983	LEI Nº 1.421, de 05 de Agosto de 1.983	MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 07, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1.972
07/07/1983	LEI Nº 1.419, de 07 de julho de 1.983	ALTERA A LEI Nº 1.276, de 10 de junho de 1.981