Leis

Data	Titulo	Ementa
05/04/2023	LEI 5.536, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA DEOSMAR ALVES PEREIRA NO BAIRRO JARDIM OLÍMPICO
05/04/2023	LEI 5.537, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA ESPAÇO SÃO JOSÉ DE ANCHIETA NO CONJUNTO JOAQUIM COSTA
05/04/2023	LEI 5.538, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA BAIRRO SÃO LOURENÇO
05/04/2023	LEI 5.540, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUA JOANA FRANCISCA DA COSTA, NO BAIRRO VILA ATLÂNTIDA
05/04/2023	LEI 5.539, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA RUAS NO BAIRRO SÃO LOURENÇO
05/04/2023	LEI 5.543, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA JÚLIA PEREIRA DOS SANTOS NO BAIRRO SANTA LÚCIA II
05/04/2023	LEI 5.541, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA PRAÇA DELCIO CRISTIANISMO COSTA, NO BAIRRO SANTA RITA
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PÚBLICA – PSF
05/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 40, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012 E O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 95, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
29/03/2023	LEI 5.529, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O DEFICIT ATUARIAL DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS – PREVMOC.
28/03/2023	LEI 5.527, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO NORTE MINEIRA DE APOIO AO AUTISTA – ANDA E REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS, REVOGA A
28/03/2023	LEI 5.528, DE 28 DE MARÇO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRA