Leis

Data	Titulo	Ementa
02/05/2023	LEI 5.552, DE 02 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/04/2023	LEI 5.549, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO BAIRRO INDUSTRIAL
28/04/2023	LEI 5.550, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO
28/04/2023	LEI 5.551, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO SOCIAL VIDE.
19/04/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2023.	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 18 DE JANEIRO DE 2016
05/04/2023	LEI 5.544, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO GRANDE VILLAGE
05/04/2023	LEI 5.545, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO LAÇOS DE AMOR - MONTES CLAROS/MG
05/04/2023	LEI 5.546, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023	LEI 5.547, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A TROMBOFILIA
05/04/2023	LEI 5.548, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MATERNIDADE ATÍPICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
05/04/2023	LEI 5.537, DE 05 DE ABRIL DE 2023.	DENOMINA ESPAÇO SÃO JOSÉ DE ANCHIETA NO CONJUNTO JOAQUIM COSTA