Leis

Data	Titulo	Ementa
30/05/2023	LEI 5.560, DE 30 DE MAIO DE 2023.	RECONHECE A UTILIDADE PÚBLICA E PROMOVE AFETAÇÃO DE ÁREA PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE ESTRADA RURAL VICINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
24/05/2023	LEI 5.558, DE 24 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE, NA MODALIDADE DE FUTEBOL DE CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/05/2023	LEI 5.559, DE 24 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E TRABALHADORES RURAIS DE CACHOEIRA DE BANANAL
16/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 16 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS, DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRA
16/05/2023	LEI 5.553, DE 16 DE MAIO DE 2023.	ESTABELECE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
16/05/2023	LEI 5.555, DE 16 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO, TRANSTORNO DE ANSIEDADE E SÍNDROME DO PÂNICO.
16/05/2023	LEI 5.557, DE 16 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO NERD” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
16/05/2023	LEI 5.556, DE 16 DE MAIO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO MÃES DE FÉ EM MONTES CLAROS
16/05/2023	LEI 5.554, DE 16 DE MAIO DE 2023.	INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE.
02/05/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 02 DE MAIO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
02/05/2023	LEI 5.552, DE 02 DE MAIO DE 2023.	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
28/04/2023	LEI 5.550, DE 28 DE ABRIL DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO RURAL SERRA VERDE DE CAPIM PUBO