Leis

Data	Titulo	Ementa
22/12/1998	LEI Nº 2.657, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
14/12/1998	LEI Nº 2.656, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998	DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO.
07/12/1998	LEI Nº 2.654, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE E DE CAMELÔ.
02/12/1998	LEI Nº 2.653, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
02/12/1998	LEI Nº 2.652, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998	DENOMINA VIA PÚBLICA.
02/12/1998	LEI Nº 2.651, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1998	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEF.
17/11/1998	LEI Nº 2.650, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
17/11/1998	LEI Nº 2.649, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998	DENOMINA BAIRRO SANTA RAFAELA.
17/11/1998	LEI Nº 2.648, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998	INSTITUI A CARTEIRA DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE MONTES CLAROS, EXTINGUE O VALE DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/11/1998	LEI Nº 2.647, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA BUSCA DO ESPÍRITO SANTO.
10/11/1998	LEI Nº 2.646, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
09/11/1998	LEI Nº 2.645. DE 09 DE NOVEMBRO DE 1998	ESTABELECE NORMAS PARA A LIBERAÇÃO E/OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.