Leis

Data	Titulo	Ementa
04/07/2023	LEI 5.587, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA TRAVESSA FB, NO BAIRRO RENASCENÇA
04/07/2023	LEI 5.581, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA A RUA CLÊWTON LAÉRCIO SOUZA OLIVEIRA, NO BAIRRO GOLDEN SUL
04/07/2023	LEI 5.580, DE 04 DE JULHO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ ARMANDO GUALBERTO DOS SANTOS, NO BAIRRO VILA IPIRANGA.
04/07/2023	LEI 5.579, DE 04 DE JULHO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE MONTE DAS OLIVEIRAS
04/07/2023	LEI 5.578, DE 04 DE JULHO DE 2023.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE ÁREA NO LOTEAMENTO PROLONGAMENTO TODOS OS SANTOS
04/07/2023	LEI 5.577, DE 04 DE JULHO DE 2023.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2023	LEI 5.576, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES
29/06/2023	LEI 5.573, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/06/2023	LEI 5.574, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 5.500, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
29/06/2023	LEI 5.575, DE 29 DE JUNHO DE 2023.	AUTORIZA DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE ÁREAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
23/06/2023	LEI 5.570, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/06/2023	LEI 5.572, DE 23 DE JUNHO DE 2023.	INSTITUI O “DIA MUNICIPAL JOAQUIM NAGÔ DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/ MG