Leis

Data	Titulo	Ementa
14/09/2023	LEI 5.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL, ESPORTIVA E SOCIAL DO BRASIL – AEESB E
06/09/2023	LEI 5.602, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.	REVOGA A LEI Nº 5.584, DE 04 DE JULHO DE 2023, E REPRISTINA A LEI Nº 2.919, DE 17 DE AGOSTO DE 2001, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/08/2023	LEI 5.598, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA JOÃO JOSÉ SOUTO NO JARDIM OLÍMPICO
30/08/2023	LEI 5.593, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	ALTERA A LEI N.º 5.085, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
30/08/2023	LEI 5.600, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO CONJUNTO RESIDENCIAL JK E ADJACÊNCIAS
30/08/2023	LEI 5.596, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA ELZA FONSECA FERNANDES, NO BAIRRO GOLDEN SUL
30/08/2023	LEI 5.594, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA A RUA MARIA FLOR DE MAIO, NO BAIRRO GOLDEN SUL
30/08/2023	LEI 5.601, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
30/08/2023	LEI 5.597, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA HELY JOSÉ DE OLIVEIRA NO BAIRRO ESTÂNCIA DA PRODUÇÃO
30/08/2023	LEI 5.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA JOSÉ FERNANDES DA FONSECA FILHO, NO BAIRRO GOLDEN SUL
30/08/2023	LEI 5.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2023.	DENOMINA RUA VALDEMAR SOARES, RUA VICENTE GOMES DA MOTA, RUA GILBERTO PRATES BARBOSA, RUA FERNANDO MACEDO, RUA THAÍS GUARINELLO CORRÊA MACHADO, RUA VICENTE
17/08/2023	LEI 5.588, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS DE MONTES CLAROS – ACI, REPASSAR RECURSOS FINAN