Leis

Data	Titulo	Ementa
20/12/2023	LEI 5.638, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULO AÉREO NÃO TRIPULADO – VANT PELO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO.
18/12/2023	LEI 5.630, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18/12/2023	LEI 5.631, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
18/12/2023	LEI 5.632, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	INSTITUI O MÊS MAIO FURTA-COR DEDICADO ÀS AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE
18/12/2023	LEI 5.633, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RURAL DE HOLLYWOOD
18/12/2023	LEI 5.634, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DONA MARLY
18/12/2023	LEI 5.635, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS E MORADORES DO VALE DO PEQUI NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS/MG
18/12/2023	LEI 5.636, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ARCO-ÍRIS DO AMOR
15/12/2023	LEI 5.629, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
13/12/2023	LEI 5.628, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DENOMINADO DE PEDRA PRETA DOS MONTES, DÁ REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DAS NOVAS CONFRONTAÇÕES DO DISTRITO DE ERMIDINHA E DÁ OUTRA
13/12/2023	LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 11 DE ABRIL DE 2006, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93-A DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, INSTITUI A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO REG