Leis

Data	Titulo	Ementa
27/05/2013	LEI Nº.4.600, DE 27 DE MAIO DE 2013.	AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO, REVOGA A LEI Nº 4.575 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2013	LEI Nº. 4.601, DE 27 DE MAIO DE 2013.	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 141 DA LEI 3.175 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27/05/2013	LEI N.º 4.602, DE 27 DE MAIO DE 2013.	ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.075, DE 22 DE ABRIL DE 1999, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.228, DE 31 DE MAIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
08/05/2013	LEI Nº 4.597, DE 08 DE MAIO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº3.579, DE 09 DE JUNHO DE 2006.
08/05/2013	LEI Nº 4.596, DE 08 DE MAIO DE 2013.	CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
08/05/2013	LEI Nº 4.598, DE 08 DE MAIO DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.715, DE 10 DE ABRIL DE 2007.
06/05/2013	LEI Nº 4.595, DE 06 DE MAIO DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSOCIATIVAS RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
24/04/2013	LEI Nº 4.592, DE 24 DE ABRIL DE 2013.	ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 4.498, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
24/04/2013	LEI Nº. 4.593. DE 24 DE ABRIL DE 2013.	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECUR..
24/04/2013	LEI Nº 4.594, DE 24 DE ABRIL DE 2013.	INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO METALÚRGICO.
11/04/2013	LEI Nº. 4.588, DE 11 DE ABRIL DE 2013.	ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 4.538, DE 09 DE JULHO DE 2012.
11/04/2013	LEI Nº. 4.590, DE 11 DE ABRIL DE 2013.	Concede Título Declaratório de Utilidade Pública .