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Leis


Data Titulo Ementa
30/04/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 30 DE ABRIL DE 2014 “Dispõe sobre a extinção de cargos e criação da Controladoria da Câmara Municipal, da Coordenadoria de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas e criação de...
24/04/2014 LEI Nº.4.716, DE 24 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO PRESENTE DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER “PADRE TIÃOZINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...
24/04/2014 LEI Nº 4.717, DE 24 DE ABRIL DE 2014. CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
24/04/2014 LEI Nº 4.718, DE 24 DE ABRIL DE 2014. CONCEDE TÍTULO DECLARATÓRIO DE UTILIDADE PÚBLICA.
23/04/2014 LEI Nº. 4.712, DE 23 DE ABRIL DE 2014. ALTERA O §4º, DO ART. 15, DA LEI 3.809, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/04/2014 LEI Nº. 4.713, DE 23 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS COM AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/04/2014 LEI Nº. 4.714, DE 23 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL “MARINA LORENZO FERNÂNDEZ”, REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PRO...
16/04/2014 LEI Nº. 4.707, DE 16 DE ABRIL DE 2014. DENOMINA VIA PÚBLICA.
16/04/2014 LEI Nº. 4.708, DE 16 DE ABRIL DE 2014. DENOMINA VIA PÚBLICA.
16/04/2014 LEI Nº. 4.709, DE 16 DE ABRIL DE 2014. DENOMINA VIA PÚBLICA.
16/04/2014 LEI Nº. 4.711, DE 16 DE ABRIL DE 2014. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE MONTES CLAROS - ADEMOC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16/04/2014 LEI Nº. 4.710, DE 16 DE ABRIL DE 2014. DENOMINA VIA PÚBLICA.
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