CONTROLE SOCIAL

O direito da sociedade de participar do controle social na saúde foi resultado de uma grande mobilização popular e está assegurado na Constituição Federal de 1988, tendo sido regulamentado pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Foi esta lei que criou os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde, momento importante que estamos vivenciando nesta oportunidade, como instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde - SUS - em cada esfera de governo. Essas instâncias foram criadas para representar um espaço na qual as vozes de diferentes setores da sociedade fossem ouvidas e respeitadas. A participação nesses Conselhos e Conferências é também um direito e um dever de cidadania.

A mesma Lei 8.142/90 define também que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, ou seja, os usuários são a metade dos Conselheiros em todo Conselho de Saúde e a metade dos participantes em toda Conferência de Saúde. Detalhando esta importante observação, que equilibra as forças nestas instâncias, o Conselho Nacional de Saúde disciplinou na Resolução nº 33/92 como composição de Conselhos e Conferências de Saúde 50% de usuários, 25% de trabalhadores de saúde e 25% de prestadores de serviços (público e privado).

CONSELHOS GESTORES DE SAÚDE

Diretoria Eleita do Conselho Gestor Delfino Magalhães

Os conselhos gestores são necessários para o exercício da cidadania através da participação social. São de caráter consultivo, de avaliação, assessoramento, fiscalizador e sugestivo, sem fins lucrativos. Devem ser obrigatoriamente compostos por Instituições Representativas dos bairros de abrangência dos Centros de Saúde e Equipes da Família, Igrejas, Escolas, Creches, Servidores de Centros de Saúde (a representação dos servidores será de 02 membros, sendo um representante de nível médio e um representante de nível superior), um representante de Gestor de Saúde Municipal. Tem composição paritária de 50% de representantes de usuários, 25% de funcionários da unidade local de saúde, independente da função e 25% de representantes das instituições sociais existentes na área de abrangência.
Ao conselho gestor compete:
I – Buscar para os usuários da área, a execução dos serviços de “Saúde” preventiva e curativa;
II – Conhecer as condições de vida e os problemas da área de abrangência;
III – Sugerir propostas ao Gerente do Centro de Saúde para os problemas de Saúde da área de abrangência;
IV – Identificar os serviços de saúde existentes na área de abrangência da unidade, informando à população dos mesmos;
V – Prestar informações à população dos serviços executados pelo SUS, existentes no município;
VI – Acompanhar e fiscalizar o atendimento de saúde na área de abrangência, zelando por sua qualidade;
VII – Organizar e conscientizar a população, incentivando-a à participação nos trabalhos de saúde no bairro;
VIII - Levar propostas de saúde locais a outros movimentos afins no município;
IX – Representar a população nas ações de saúde perante as autoridades; e
X – Ter acesso a todas as informações referentes ao programa de saúde no município.

Diretoria Eleita do Conselho Gestor Santa Rafaela

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