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Leis	Decretos	Portarias
Editais	Resoluções	Extratos
Convênios, Termos, Ajustes, Acordos e Outros Atos Administrativos 2006

•	COMUNICADO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
•	Decreto 2430/07 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 14, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007, E ALTERA O DECRETO N° 2.185, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
•	Lei Complementar 14/2007 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTARN.il DE 18/12/2006.
•	LEI COMPLEMENTAR N° 11 - CALENDÁRIO FISCAL
•	Decreto 2311/06 - ALTERA O DECRETO 2185/05 - ANEXOS
•	LEI COMPLEMENTAR N° 4 - REGULAMENTA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Prefeitura

Secretarias