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Órgãos da Administração

Municipal

» Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização - ESURB

» Instituto de Desenvolvimento da Administração Municipal Randhall Juliano Maia Almeida

» INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MONTES CLAROS - PREVMOC

» Empresa Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transportes de Montes Claros - MCTRANS

Atribuições:

Prestar assessoramento jurídico ao Prefeito, inclusive quanto à elaboração de textos normativos;
Prestar assessoramento jurídico aos órgãos componentes da Administração Direta;
Elaborar, analisar e rever minuta de contrato, convênio e demais atos administrativos;
Orientar a realização de sindicâncias, inquéritos e processos administrativos.

 

 

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