Atribuições:
Prestar assessoramento jurídico ao
Prefeito, inclusive quanto à elaboração
de textos normativos;
Prestar assessoramento jurídico aos
órgãos componentes da Administração
Direta;
Elaborar, analisar e rever minuta de contrato,
convênio e demais atos administrativos;
Orientar a realização de sindicâncias,
inquéritos e processos administrativos.
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