Notas Técnicas DPDC

Notas técnicas do DPDC são orientações dadas as empresas, procons e poder judiciário de como interpretar os diversos assuntos relacionados com a defesa do consumidor.

Uma nota técnica não tem poder vinculante entre DPDC e PROCON, mas é um grande aliado do PROCON em seus trabalhos.

Notas Técnicas

 Cartão de crédito - Preço à vista

 CDC e locação de imóveis

 Cobrança de Aluguel por guarda de Aparelhos Celulares em Assistência Técnica

 Cobrança de boleto bancário do consumidor

 Comércio de produtos ilegais

 Comparecimento obrigatório ao Procon. Crime de Desobediência

 Conversão pulso/minuto na telefonia fixa local

 Datas comemorativas

 Estatuto do Torcedor

 Garantia contratual em caso de inadimplência

 Gorjeta e Couvert Artístico

 Inversão do ônus da prova em processo administrativo
 Maquiagem de produto

 O ato fiscalizatório e a reclamação fundamentada

 Peças de reposição

 Prêmios e sorteios 

 Processo administrativo de Reclamação Fundamentada

 Publicidade de veículos

 Questões individuais e locais submetidas ao DPDC

 Reajustes dos planos de saúde antigos

 Recusa de cheques

 Serviços funerários

 Sociedades em Conta de Participação