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O que é o Procon?

O Procon é um órgão da Secretaria de Políticas Sociais da Prefeitura Municipal de Montes Claros. É a sigla que se tornou usual para designar os órgãos públicos municipais e estaduais de defesa do consumidor.
O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 e o Decreto 2.181, de 20 de março de 1997 são as duas legislações que normatizam os direitos dos consumidores no Brasil.

Os consumidores que se sentirem lesados, prejudicados ou que necessitem de informações sobre os seus direitos devem recorrer ao Procon.

Existem três maneiras de se abrir um processo no Procon:
1. Quando um consumidor faz uma reclamação no órgão
2. Quando é lavrado um auto de infração
3. Quando o Coordenador Executivo do Procon decide abrir um processo.


 
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