DECRETO Nº 2.330, DE 19 DE MARÇO DE 2.007

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG., DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº12, DE 02 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 71, VI e 99, I, letra a), da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 84, VI, da Constituição Federal, e especialmente do disposto no art. 21-A da Lei complementar Municipal nº 12, de 02 de março de 2.007,

D E C R E T A:

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3 º A Secretaria Municipal de Governança Solidária tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I – Gabinete;
II - Assessoria de Apoio Administrativo;
III – Assessoria de Comunicação Social;
IV - Coordenadoria de Projetos Intersetoriais;
V – Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial;
VI - Ouvidoria Geral do Município;

Art. 11 - A Ouvidoria Geral do Município, equivalente à Diretoria, terá como competência básica: zelar pelo adequado atendimento aos direitos e necessidades do cidadão junto à administração, tendo acesso irrestrito a informações e exercendo com autonomia gestões junto aos dirigentes e servidores dos órgãos para o aprimoramento do serviço público e o incentivo ao exercício dos direitos do cidadão, destinatário dos serviços públicos, através da sua participação.  

Art. 12 - Compete à Ouvidoria Geral do Município:
I. coordenar o sistema de entrada de queixas e sugestões do cidadão, facilitando a solução dos mesmos e garantindo o retorno ao cidadão;
II. coordenar as políticas de atenção ao cidadão, facilitando seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais e garantindo o princípio da igualdade a todos em sua relação com a Administração Pública.  

Art. 13- A Ouvidoria Geral do Município compõem-se de uma Sub-Coordenadoria de Informações, equivalente à Divisão, que por sua vez é composta da Seção de Atendimento ao Cidadão e da Seção de Gestão de Banco de Dados, cujas atribuições são:
I - auxiliar a Secretaria de Governança Solidária no relacionamento institucional com o Gabinete do Prefeito e demais órgãos da administração.
II – Participar do planejamento, controle e avaliação quanto a execução das políticas de interação com a sociedade civil;
III – Acompanhar, cooperar, auxiliar e avaliar a execução da política de atendimento ao público.
IV - receber, encaminhar, acompanhar e responder as reclamações e sugestões encaminhadas pela população.

 
 
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DECRETO Nº 2.330, DE 19 DE MARÇO DE 2.007

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA SOLIDÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTES CLAROS – MG., DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE DENOMINAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº12, DE 02 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

O Prefeito Municipal de Montes Claros, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 71, VI e 99, I, letra a), da Lei Orgânica Municipal, c/c o art. 84, VI, da Constituição Federal, e especialmente do disposto no art. 21-A da Lei complementar Municipal nº 12, de 02 de março de 2.007,

D E C R E T A:

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3 º A Secretaria Municipal de Governança Solidária tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I – Gabinete;
II - Assessoria de Apoio Administrativo;
III – Assessoria de Comunicação Social;
IV - Coordenadoria de Projetos Intersetoriais;
V – Coordenadoria de Desenvolvimento Territorial;
VI - Ouvidoria Geral do Município;

Art. 11 - A Ouvidoria Geral do Município, equivalente à Diretoria, terá como competência básica: zelar pelo adequado atendimento aos direitos e necessidades do cidadão junto à administração, tendo acesso irrestrito a informações e exercendo com autonomia gestões junto aos dirigentes e servidores dos órgãos para o aprimoramento do serviço público e o incentivo ao exercício dos direitos do cidadão, destinatário dos serviços públicos, através da sua participação.  

Art. 12 - Compete à Ouvidoria Geral do Município:
I. coordenar o sistema de entrada de queixas e sugestões do cidadão, facilitando a solução dos mesmos e garantindo o retorno ao cidadão;
II. coordenar as políticas de atenção ao cidadão, facilitando seu acesso às informações sobre a cidade e os serviços municipais e garantindo o princípio da igualdade a todos em sua relação com a Administração Pública.  

Art. 13- A Ouvidoria Geral do Município compõem-se de uma Sub-Coordenadoria de Informações, equivalente à Divisão, que por sua vez é composta da Seção de Atendimento ao Cidadão e da Seção de Gestão de Banco de Dados, cujas atribuições são:
I - auxiliar a Secretaria de Governança Solidária no relacionamento institucional com o Gabinete do Prefeito e demais órgãos da administração.
II – Participar do planejamento, controle e avaliação quanto a execução das políticas de interação com a sociedade civil;
III – Acompanhar, cooperar, auxiliar e avaliar a execução da política de atendimento ao público.
IV - receber, encaminhar, acompanhar e responder as reclamações e sugestões encaminhadas pela população.

 
 
 
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