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»  LEI COMPLEMENTAR Nº 033 - Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, regiso pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares n° 11, de 18 de dezembro de 2006; n° 13, de 02 de julho de 2007 e n° 14, de 29 de novembro de 2007; n° 22, de 06 de novembro de 2009; n° 23, de 11 de dezembro de 2009; n° 25, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

»  Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n° 3.175

»  Plano de Cargos e Salários

»  Lei de Uso e Ocupação do Solo

»  Código de Ética do Servidor - Lei n°3.177

»  Código de Posturas

»  Código de Obras

»  Plano Diretor

»  Decreto Lei n°2013
     Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações e dos      Recursos Computacionais da Prefeitura Municipal de Montes Claros –      PMMC.
 
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