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Decreto n° 2185/2005 (Regulamenta Código Tributário )

Decreto n° 2186/2005 (Calendário do IPTU 2006)

Código Tributário (novo)

Plano Plurianual - PPA (novo)

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Lei n° 3.175

Plano de Cargos e Salários

Lei de Uso e Ocupação do Solo

Código de Ética do Servidor - Lei n°3.177

Código de Posturas

Código de Obras

Plano Diretor

Lei n°3.364-2004 - Desafeta áreas de terrenos e dá outras providências

Decreto Lei n°2013
Estabelece a Política de Uso e Segurança de Informações e dos Recursos Computacionais da Prefeitura Municipal de Montes Claros – PMMC.
 
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