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ACESSO RÁPIDO:
»  Lei 3510/2005 - Código de Obras - Modifica dispositivos da Lei 3031
»  Lei 3.482/2005 - Plano Plurianual - PPA
»   Lei 3.177/2013 - Código de Ética do Servidor -
»  Lei 3.176/2003 - Dispõe sobre o Estatuto, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Montes Claros e dá outras providências.
»  Lei 3.175/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
»  Lei 3.174/2003 - Plano de Cargos e Salários
 

 

 
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