LEI Nº 3.031, DE 06 DE JULHO DE 2002.


DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O povo do município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  - Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município de Montes Claros, regula o  zoneamento  do território do  Município,  estabelece  as categorias  de uso e os modelos de assentamentos urbanos  e delimita  áreas a reservar para as vias públicas e projetos  especiais.


CAPÍTULO  II

PERÍMETRO URBANO

Art. 2º - O perímetro urbano da sede do município de Montes Claros – MG., compreendendo a área urbana e a zona de expansão urbana, tem a seguinte descrição de limites:
- Inicia no Marco 00, cravado no centro da rótula, canteiro central do trevo do anel rodoviário sul com BR – 365; deste segue no azimute verdadeiro de 270° 00' 00", na distância de 1.242,90m, até o marco 01, cravado à margem direita do Rio Vieira; deste segue a jusante do Rio Vieira, no rumo geral NE, na distância de 1.374,00m até o marco 02, no canto da ponte que dá acesso ao Bairro Ibituruna e Parque Sapucaia; deste segue pelo limite do Bairro Ibituruna no rumo Oeste na distância de 1.579,00m até o marco 03, cravado no ponto de interseção com a cota de altitude 700; deste segue pela linha de cota de altitude 700, na distância de 18.186,00m, no rumo geral norte, até o marco 04, cravado à margem esquerda da BR – 135; deste segue pelo eixo da pista da BR – 135, sentido para o centro no rumo geral SE, na distância de 1.003,37m até o marco 05, cravado no canteiro do trevo de acesso ao anel rodoviário norte; deste segue pelo dito canteiro central, em curva à esquerda, no rumo geral leste, na distância de 153,27m até o marco 06; deste segue pela estrada vicinal até o Rio do Cedro na distância de 1.635,00m, no rumo geral nordeste, até o marco 07; deste segue a jusante do Rio do Cedro rumo geral leste, na distância de 5.576,00m até o marco 08 cravado na sua barra com o Rio Vieira; deste segue à montante do Rio Vieira, na distância de 714,00m, no rumo sul, até o marco  09, cravado na faixa de domínio da rede de alta tensão (CEMIG), onde esta cruza o Rio Vieira; deste segue pelo azimute de 77° 36' 56" na distância de 337,00m, até o marco 10, cravado abaixo da rede de alta tensão (CEMIG); deste segue no azimute de 86° 39' 34", na distância de 1.911,85m até o marco 11; deste segue no azimute 102° 29' 58", na distância de 2.820,77m, até o marco 12; deste deflete em curva à direita no rumo geral leste, na distância de 328,59m até o Marco 13; deste segue no rumo sudeste, na distância de 177,78m, até o marco 14,; deste segue no rumo SE na distância de 270,86m, até o marco 15; deste segue em curva no rumo geral sul, na distância de 593,82m, até o marco 16; deste segue no azimute 189° 26' 45", na distância de 940,40m até o marco 17; deste segue no azimute 201° 41' 06" na distância de 756,18m, até o marco 18; deste segue no azimute 200° 41' 33", na distância de 1.131,56m, até  o marco  19; deste  segue  no  azimute  166°  42'  38",  na distância de
837,00m,  até  o  marco  20;  deste  segue  em  curva  à  direita  no  rumo  gera l SO, na distância de 718,68m, até o marco 21;deste segue no azimute 216° 05' 36", na distância de 2.615,59m, até o marco 22; deste segue no azimute 215° 37' 37", na distância de 1.956,98m, até o marco 23; deste segue no azimute 208° 28' 32", na distância de 1.970,00m, até o marco 24; deste segue no azimute 254° 02' 57", na distância de 323,86m, até o marco 25; deste segue no azimute 164° 56' 27", na distância de 377,53m, até o marco 26; deste segue no azimute  242° 26' 42", na distância de 1.448,60m, até o marco 27; deste segue no azimute 311° 52' 00", na distância de 1.098,20m, até o marco 28; deste segue no azimute 266° 05' 40", na distância de 392,16m, até o marco 29; deste segue no azimute 277° 40' 44", na distância de 707,50m, até o marco 30; deste segue no azimute 288° 52' 44", na distância de 218,59m, até o marco 31; deste segue no azimute 299° 19' 08", na distância de 380,91m, até  o marco 32; deste segue no azimute 282° 49' 18", na distância de 382,30m, até o marco 33; deste segue no azimute 288° 05' 31", na distância de 429,25m, até o marco 34; deste segue no azimute 270° 04' 43", na distância de 323,29m, até o marco 35; deste segue no azimute 354° 58' 47", até o marco 00, na distância de 385,41m, onde iniciou esta descrição.

Parágrafo 1º  - Considera-se área urbana a que descrita no mapa ANEXO I, contenha loteamentos aprovados e/ou possua pelo menos dois dos  seguintes equipamentos  mantidos pelo poder público:

I   -  Meio-fio e pavimentação, com ou sem  canalização de águas pluviais;
II -   Abastecimento de água;
III -  Sistema de esgotos sanitários;
IV  - Sistema de iluminação pública e energia  para   distribuição domiciliar.

Parágrafo 2º -  Considera-se zona  de  expansão   urbana (ZEU)   os  vazios  urbanos  localizados  dentro  do  perímetro  urbano,  comprometidos  com o uso urbano  e  não   parcelados.

Parágrafo 3º  - Também são considerados como área  urbana as  sedes  dos distritos e povoados do Município  de   Montes   Claros,   que  sejam  inscritas   num   perímetro,   distante  500  (quinhentos)  metros  a  partir  dos  atuais  limites dos arruamentos.



		        CAPÍTULO III	

ZONEAMENTO



Art. 3º - São criadas as seguintes zonas de uso, ocupação e parcelamento do território da sede do Município:
                               
I - Zona Residencial (ZR);
II - Zona Comercial (ZC);
III - Zona Industrial (ZI);
IV - Setores Especiais (SE);
V - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
VI - Zona Rural (ZRU).



Art. 4º - A zona residencial subdivide-se em zona  residencial  1 (ZR-1),  zona residencial 2 (ZR-2),  e  zona residencial 3 (ZR-3).


Art.  5º - A zona comercial subdivide-se em zona comercial  1  (ZC-1),  zona  comercial  2  (ZC-2),  e  zona  comercial 3 (ZC-3).


Art.  6º - Os setores especiais subdividem-se em  setor  especial 1 (SE-1),  setor especial 2  (SE-2),  setor especial  3  (SE-3),  setor  especial  4  (SE-4).          


Parágrafo   1º - SE-1   são    os   espaços,  estabelecimentos  e instalações sujeitos à  preservação  ou  controle  específico,   tais  como:  áreas  de  preservação  paisagística,  de  proteção de mananciais,  bosques,  matas naturais,   reservas   florestais e minerais.              

Parágrafo 2º - SE-2 são espaços, estabelecimentos e  instalações  sujeitos a controle e destinados a  grandes   usos institucionais,  tais como: hospitais,  centro cívico,  centro administrativo, universidades, estádios, terminais, usinas de lixo, aterro sanitário, cemitérios, áreas de lazer  e escolas em geral.

Parágrafo 3º - SE-3 são os espaços destinados ao  desenvolvimento  de  projetos  especiais,  sistema  viário,  eixos  de  transportes  ferroviários  ou  de  massa,  áreas   destinadas  a  programas habitacionais e áreas  de  favelas  beneficiadas com infra-estrutura urbana.

Parágrafo 4º - SE-4 são os espaços destinados  à  preservação  histórica.  Compreende os espaços de parte  da área  central,  que corresponde a área descrita  pelo  Cel.  Pinheiro  Neves  no  ano de 1845  (hum  mil,  oitocentos  e  quarenta  e cinco),  ou seja,  o núcleo inicial da  cidade, caracterizados  por  quadras irregulares de área  reduzida, onde  predominam  edificações que,  embora  desprovidas  de  significativo  valor  artístico-histórico,   constituem  um conjunto    urbanístico    arquitetônico,     plasticamente   harmônico,  que  deve  ser mantido.  Além  das  prescrições   constantes dos ANEXOS 3 e 5 desta lei, deverá ser obedecido o seguinte:

a) Serão proibidas as demolições de edificações de valor  histórico  e artístico,  tombadas pela Lei  1653  de  02/10/87;

b)  deverá  ser estimulado a boa  conservação  das  edificações  situadas  neste  setor,  que  forem  tombadas,  através de isenções dos impostos Territorial e Predial;

c)   o   Poder  Público  estimulará  o  uso   para  atividades artísticas,  artesanais e culturais,  através de  isenções;

d)  para  liberação  de  Alvará  de  Demolição  de  qualquer  imóvel  situado  no SE-4,  deverá  ser  ouvido  o  Conselho de Patrimônio Histórico de Montes Claros.

Art. 7º - A  delimitação  das  zonas  de  uso,    ocupação  e  parcelamento  é  a  constante  do  mapa   de   zoneamento (ANEXO 2).


Art. 8º - A  zona rural  compreende  as  áreas  externas  aos  perímetros urbanos da sede do Município  e   dos distritos.




CAPÍTULO   IV

USOS

Art. 9º - As categorias de uso são:

I - Residencial;
II - Comercial;
III - Serviços;
IV – Industrial;
V – Institucional.

Art. 10 - O uso residencial compreende:

I  -  Residência unifamiliar:  uso residencial  em  edificações,    destinadas    a    habitação    permanente,   correspondendo  a  uma  habitação por lote ou  conjunto  de lotes;

II  -  Residência  multifamiliar  horizontal:   uso  residencial   em  edificações,   destinadas   a   habitação  permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote  ou  conjunto de lotes,  agrupadas horizontalmente,  até  02  (dois) pavimentos;

III   -  Residência  multifamiliar   vertical:   uso  residencial   em  edificações,   destinadas   a   habitação  permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote  ou conjunto de lotes, agrupados verticalmente;

IV   -   Conjunto   residencial   horizontal:   uso  residencial  em  edificações  unifamiliares,  destinadas  à habitação  permanente, cada uma em um lote formando um todo   harmônico,  do ponto de vista urbanístico,  arquitetônico e  paisagístico;

V - Conjunto residencial vertical: uso residencial em  edificações  multifamiliares  verticais,  destinadas à habitação permanente,  num mesmo lote ou conjunto de lotes,  formando  um todo harmônico do ponto de vista  urbanístico,   arquitetônico e paisagístico.


Art. 11 - O uso comercial abrange:

I  -  Comércio  local:   atividades  de  comércio,  ligadas ao consumo imediato e a comercialização de produtos   alimentícios,  exercidas em áreas edificadas de até 200m2 (duzentos metros quadrados), detalhamento das categorias de uso conforme ANEXO 4.

II  - Comércio de bairro:  atividades de  comércio,   ligadas    ao   consumo   da   população,    exercidas   em   estabelecimentos  com  áreas  edificadas  de  até  400m2  (quatrocentos metros quadrados), detalhamento das categorias de uso conforme  ANEXO 4.  Se se tratar  de   estabelecimento comercial,  cuja atividade seja  "DEPÓSITO"  de material de construção,  a área mínima do terreno deverá  ser  de  500m2 (quinhentos  metros  quadrados),  incluindo   nesta  as partes do terreno destinadas a  estacionamento  e  circulação  de veículos,  carga,  descarga e depósito ao ar  livre de mercadorias,  sendo limitada em até 50% (cinqüenta  por cento) a área edificada.



III  - Comércio principal: atividades de comércio varejista sem limitação de  área edificada, conforme detalhamento das categorias de uso constante no ANEXO 4.

 IV - Comércio atacadista: comércio não varejista de produtos diversos, conforme detalhamento das categorias  de   uso constante no ANEXO 4.


Art. 12 - Os serviços classificam-se em:

I  -  Serviços  locais:   atividades  de  serviços  ligados  ao atendimento imediato,  em estabelecimentos  com  até 200m2 (duzentos metros quadrados) de área  construída.  Detalhamento das categorias de uso conforme ANEXO 4.

II  - Serviços de bairro:  atividades  de  serviços  ligadas   ao   atendimento  da  população,   exercidos   em  estabelecimentos   com  área  edificada  de  até 400m2 (quatrocentos    metros   quadrados).    Detalhamento   das categorias de uso conforme ANEXO 4.    

III  - Serviços especiais:  atividades de  serviços, que são nocivos à convivência com outros usos,  em especial ao residencial,  seja pelo transtorno que possam  provocar,  seja  pelo  risco que trazem à segurança das pessoas e  dos   bens. Detalhamento das categorias de uso conforme ANEXO 4.

IV  - Serviços principais:  atividades de  serviços  com  ampla  variedade de atendimento,  sem limite  de  área  construída.  Detalhamento  das categorias de  uso  conforme  ANEXO 4.


Parágrafo Único - Os  motéis  só  poderão  ser  construídos ao longo das rodovias e anéis rodoviários.


Art. 13 - O uso Industrial compreende:


I - Microindústria não poluente -  atividade  de manufatura  e  transformação industrial que,  além  de  não   poluente  sob  qualquer forma e de ser  convivente  com  as  demais  categorias de uso estabelecidas por esta  lei,  não  requer  instalações e equipamentos,  que possam colocar  em risco  a segurança das pessoas e bens,  em edificações  com   até  150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados)  de  área  construída;

II - Pequena Indústria não poluente - atividade  de manufatura  e  transformação industrial que,  além  de  não   poluente,  sob qualquer forma,  e de ser convivente com  as  demais  categorias de uso estabelecidas por esta  lei,  não requer  instalações e equipamentos,  que possam colocar  em  risco  a segurança das pessoas e bens,  em edificações  com  até   500m2  (quinhentos  metros  quadrados)   de   área construída;

III - Indústria  de  médio porte  -  atividade  de   manufatura e transformação industrial que, em função do seu potencial poluente,  convivente com as demais categorias de  uso estabelecidas por esta lei, em edificações com até 2000m2 (dois mil metros quadrados) de área construída;
  
    

IV - Indústria  de grande porte  -  atividade  de   manufatura e transformação industrial que, em função de seu  potencial  poluente, não é convivente  com  as   demais  categorias de uso estabelecidas por esta lei, implicando na fixação de padrões    específicos referentes às  características  de ocupação e operação em edificações, sem   limite de área construída.


Parágrafo 1º - As atividades de uso industrial das categorias  microindústria não poluente e pequena indústria não poluente, não poderão, sob nenhuma forma ou  intensidade,  emitir e causar poluição atmosférica, hídrica  e sonora.


Parágrafo 2º - As atividades de uso industrial da  categoria  indústria de grande porte,  obedecerão,  na  sua   implantação ou ampliação,  parâmetros de natureza física  e   ambiental,  fixados  pelos  órgãos municipais, estaduais  e federais competentes.


Parágrafo 3º - Detalhamento das categorias de uso  conforme ANEXO 4.


Art. 14 - O uso institucional compreende:


 I - Institucional Local: estabelecimentos, espaços ou  instalações  destinados  à  educação, cultura, lazer  e    compreendendo  escolas,  áreas de recreação e  praças;  com   área edificada até 1000m2 (mil metros quadrados).

 II  -  Institucional de  Bairro:  estabelecimentos, espaços ou instalações destinados à educação, lazer,  culto   religioso,    cultura,   assistência   social,    saúde   e administração   pública,    compreendendo   as   atividades   assinaladas na categoria de "Institucional Local",  além de  escolas fundamentais, associações religiosas,  bibliotecas, postos   de   saúde  e   puericultura;   pronto-socorro   e   laboratórios,  clubes recreativos,  instalações esportivas,   com  área mínima de terreno de 5000m2  (cinco  mil  metros quadrados)  e  praças  de  esporte,  sem  limites  da  área  edificada.

III - Institucional Metropolitano: estabelecimentos, espaços  ou  instituições  destinados  à  educação,  lazer,  cultura,  culto religioso, saúde e administração pública de  atendimento regional, compreendendo as atividades definidas na categoria de "Institucional de Bairro",  sem limitações  de  área  edificada,  além  de  universidades,   cursinhos, estabelecimentos científicos,  centros de pesquisa, museus,  exposição  de arte,  estabelecimentos de cultura e  difusão  artística,  associações com fins culturais,  associações de  classe,   grupos  políticos,   sindicatos  profissionais  e  repartições  públicas  municipais,  estaduais  e  federais, representações estrangeiras, consulados, hospitais gerais e  especializados,  clínicas,  casas de saúde,  ambulatórios e  institutos de saúde,  com área mínima de terreno de 5000m2  (cinco mil metros quadrados).

Art. 15 - Tendo em vista o  interesse  público, poderá a Prefeitura impedir a localização de estabelecimentos comerciais e industriais e o exercício de atividades, que contrariem as normas de uso e ocupação  do solo, estabelecidas na presente lei, observada a legislação  Federal e Estadual aplicável.




USO CONFORME E USO NÃO CONFORME


Art.  16 - De acordo com a zona  em  que  esteja  situado  o  lote,  o seu uso fica classificado  em  um  dos  seguintes casos:


I  -  Uso  conforme:   quando  se  enquadrar   nas categorias de uso estabelecidas para a zona.


II - Uso não conforme:  quando não se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona.


Parágrafo 1º - O uso não conforme será tolerado, desde  que  tenha  existência  anterior à  data  de  27  de   dezembro de 1979.


Parágrafo  2º - Não  será  permitida  qualquer  ampliação na ocupação, no aproveitamento e na área do lote.


Parágrafo 3º - A Comissão de Uso e Ocupação do Solo poderá autorizar que o uso não conforme de um lote ou edificação seja substituído por outro não conforme, desde que, da substituição, resulte maior ou mais próximo enquadramento  nas características ou categorias de uso  da  respectiva zona.


Art. 17 - O alvará de licença para  funcionamento de  atividades comerciais,  industriais e de  serviços, só será emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda  após parecer da Secretaria  responsável pela aplicação desta Lei.


Parágrafo 1º - A Secretaria responsável  só emitirá parecer positivo para emissão do alvará de funcionamento se o estabelecimento atender as seguintes condições:


I  - estiver localizado em zona que permita a atividade em questão, conforme anexos  números 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro);
II  - possuir habite-se ou atender as  normas do Código de Obras do Município;
III  -  atender  aos parâmetros do anexo  5  (cinco)   desta Lei;
IV  - receber parecer positivo do CODEMA  (Conselho  Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), quando  for o caso;
V - estar de acordo com o projeto aprovado, quando  se tratar de edificação nova.







CAPÍTULO   V

ASSENTAMENTOS


Seção   I

Modelos de Assentamento


Art. 18 - Os modelos de  assentamentos  urbanos   são  estabelecidos  em  função  das  respectivas  taxas  de ocupação,  coeficiente  de aproveitamento,  afastamentos  e  área de estacionamento conforme previsto no ANEXO 5.


Art.  19 - As edificações e  características  dos   modelos de assentamento urbano são:

I - MA-1: edificações destinadas à habitação permanente,   compreendendo  uma  habitação por lote ou conjunto de lotes, atendendo ao seguinte  requisito, além dos previstos no ANEXO 5:

a)  o elemento construtivo mais alto da edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a   cota média do meio-fio;
b) a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.

II - MA-2: edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas horizontalmente, isoladas ou não, atendendo ainda aos seguintes requisitos, além dos previstos no ANEXO 5:    
                                  
a) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a  cota média do meio-fio;

b)   toda  unidade  deverá  ter   acesso  direto e  independente; 

c)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.
           
III - MA-3:  edificações  destinadas  à  habitação permanente compreendendo mais de uma habitação por lote  ou conjunto  de  lotes agrupadas  verticalmente,  atendendo  o  seguinte requisito, além dos previstos no ANEXO 5:         
                  
a)  o elemento construtivo mais alto da edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação à cota média do meio-fio;

b)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.

IV - MA-4:  edificações  destinadas  à  habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes,  agrupados horizontalmente, ou horizontalmente e verticalmente,  isolados ou  não,  tendo  acesso comum às  unidades  do  conjunto, atendendo   ainda  aos  seguintes  requisitos,   além   dos  previstos no ANEXO 5:

a) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a  cota média do meio-fio;

b)  o  acesso  comum às unidades  terá  a  largura mínima de 4 (quatro) metros;

c)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.
             
V  - MA-5:  edificação de  uso múltiplo (comércio,  serviço,  residência  e  comércio,  residência e serviço  e  comércio e serviço),  edificada  no  mesmo lote ou conjunto   de  lotes,  atendendo  ao  seguinte   requisitos,  além  dos   previstos no ANEXO 5;

a) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a  cota média do meio-fio;

b)  o  afastamento frontal  não poderá ser  fechado por muro, gradil ou qualquer elemento construtivo e deverá  dar continuidade ao passeio.

c)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.

VI  -  MA-6:   edificação  destinada  à   habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote  ou conjunto de lotes,  agrupados verticalmente,  obedecendo  ainda os seguintes requisitos,  além dos previstos no anexo 5:

a)	será obrigatório o uso de pilotis no pavimento térreo;

b)  em edificações onde as unidades não excedam a 80m2 (oitenta metros quadrados), poderá ser dispensado o uso do pilotis, podendo o pavimento térreo ser ocupado por unidade autônoma, desde  que seja destinado uma vaga de estacionamento  de  veículo,   por  unidade  autônoma,  nos  espaços não edificados e respeitado o livre acesso a estas  vagas;

c) o subsolo,  quando previsto para estacionamento de veículos,  poderá ocupar 100% (cem por cento) da área do  lote,  desde que a sua laje de cobertura, dentro das faixas  de afastamento em relação ao logradouro público,  não tenha  cota  superior  a  1,20m  (um metro  e  vinte  centímetros)   medidos  em relação ao seguimento médio do meio-fio,  sendo    neste caso, dispensado o uso de pilotis.

d) o elemento construtivo mais alto da  edificação   terá cota máxima de 15 metros de altura,  em relação a cota   média do meio-fio;


e) será obrigatório a destinação de 01 vaga de garagem para cada Unidade Residencial.


VII  - MA-7:  edificação de uso múltiplo  (comércio, serviço, residência,   residência  e  comércio,  residência e serviço  e   comércio  e  serviço),   edificados   no   mesmo   lote  ou  conjunto de lotes, atendendo os seguintes requisitos, além dos previstos no ANEXO 5:

a)  o afastamento frontal não poderá  ser  fechado  por muro, gradil ou qualquer elemento construtivo e deverá   dar continuidade ao passeio.

b) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá cota máxima de 15 metros de altura,  em relação à cota  máxima do meio-fio.


VIII  -  MA-8: edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas verticalmente,  podendo ter mais de 5 (cinco) pavimentos; obedecendo ainda os seguintes  requisitos, além dos previstos no ANEXO 5:

a) será obrigatório o uso de pilotis no  pavimento   térreo;

b)  será obrigatório o uso de elevadores  conforme previsto no Código de Obras do Município;

c) o subsolo,  quando previsto para estacionamento de veículos,  poderá ocupar 100% (cem por cento) da área do  lote, desde que, a sua laje de cobertura, dentro das faixas   de afastamento em relação ao logradouro público,  não tenha  cota  superior  a  1,20m (um  metro  e  vinte  centímetros)   medidos em relação ao seguimento do meio-fio;

d) será obrigatório a destinação de 02 vagas de garagem para cada Unidade Residencial.


IX - MA-9:  edificações de uso múltiplo  (comércio,  serviço, residência, residência  e  comércio,  residência e  serviço  e comércio e serviço), atendendo o seguinte requisito,  além dos previstos no ANEXO 5:

a)  o  elemento construtivo mais alto da edificação terá cota máxima de 15,00m.

X - MA-10 -  Edificações de Uso Múltiplo – ( comércio, serviço, residência, residência e comércio, residência e serviço e comércio e serviço) atendendo os seguintes requisitos além dos previstos no ANEXO 5:

a) será exigido elevadores conforme previsto no Código de Obras;

b) será exigido vagas de garagem na proporção de 01 vaga para cada 100,00 m2 de área computável para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento;




c) o subsolo,  quando previsto para estacionamento de veículos,  poderá ocupar 100% (cem por cento) da área do  lote, desde que, a sua laje de cobertura, dentro das faixas   de afastamento em relação ao logradouro público,  não tenha  cota  superior  a  1,20m (um  metro  e  vinte  centímetros)   medidos em relação ao seguimento do meio-fio;

XI – MA-11, MA-12, MA-13 – edificações destinadas ao uso permanente de indústria, podendo ter até dois pavimentos, atendendo os requisitos do ANEXO 5.

XII  - MA-14:  edificação destinada à instalação  de equipamentos  de uso institucional local,  podendo ter  até  dois pavimentos,  com altura máxima de 8,0m (oito  metros),  atendendo os requisitos do ANEXO 5.

XIII  - MA-15:  edificação destinada à instalação  de  equipamentos   para  atendimento  coletivo  como   escolas,  hospitais,   auditórios,   bibliotecas,   cinemas,   clubes,  estádio, sem limitações quanto ao número de pavimentos ou a  altura máxima, atendendo os requisitos do ANEXO 5, sendo que  para   ZR-01   adotar   o   coeficiente    de   aproveitamento de 2,00.


Art. 20 - No  caso  de  conjunto   residencial  horizontal deverão   ser   satisfeitas as seguintes disposições:

a)  cada unidade residencial deverá satisfazer  as características dos modelos de assentamentos previstos para    a zona;

b)  o  conjunto      será     envolvido  por   via  perimetral  que  se  adaptará  ao  sistema  viário  oficial  existente ou projetado;

c) as vias internas de circulação atenderão as condições mínimas estabelecidas pela Lei de Loteamento.


Art. 21 - No caso de vários conjuntos residenciais verticais  em uma mesma área serão obedecidas as  seguintes  disposições:

a)  cada conjunto residencial deverá satisfazer as características dos modelos de assentamentos previstos para  a zona;

b)  deverá haver entre as edificações do  conjunto  uma   distância   horizontal  mínima  igual  ao  dobro   do afastamento  lateral permitido pelo Modelo de  Assentamento  adotado.

Seção   II

Condições para Assentamento de Edificações


Art. 22 - Para  que  um  lote  possa   receber   edificações   é   necessário  que  ele  se   enquadre  nas  características  das zonas de Uso e Ocupação do Solo e  dos  Modelos de Assentamento constantes dos ANEXOS 3 e 5,  assim  como atenda a uma das seguintes condições:


a)  faça  parte de parcelamento do  solo  aprovado  pela Prefeitura Municipal;

b)	faça frente para logradouro público com a área que tiver e tenha sido vendida ou ficado sob promessa  de venda  em data anterior à vigência das leis nº 1088 e nº 1089,  de  25/12/79 (Lei de Loteamento e Código de  Obras),  comprovada  a  venda ou promessa de  venda,  por  documento  hábil anterior à data da vigência da já referida Lei 1089 e  do Código de Obras.


Art. 23 – Classificam-se  os  assentamentos  da  seguinte forma:


I - Assentamento conforme:  quando a edificação se enquadrar  nas características dos Modelos de Assentamentos previstos para a zona;

II - Assentamento não conforme: quando a edificação  não   se  enquadrar  nas  características  dos  Modelos  de  Assentamento previstos para a zona.


Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura Municipal  a identificação   e  classificação  dos  usos  não  conformes existentes,  bem como permiti-los ou não,  tendo em vista o  interesse   público,   de  acordo  com  o  zoneamento,   as  características  de  uso  e  os  modelos  de   assentamento  previstos.



CAPÍTULO   VI

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 24 - Todo projeto de  edificação  conterá, obrigatoriamente  a indicação da zona de Uso e do Modelo de  Assentamento, no qual o imóvel estiver assentado.


Art.  25 - Todo e qualquer projeto  compreendendo  construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma e  acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil e  substituição  de  gradil  por muro,  que se fizer  na  Zona   Comercial-2  (ZC-2)  e Zona Comercial-3 (ZC-3),  o  passeio  terá obrigatoriamente que possuir 3 metros (treis metros) de  largura  mínima a partir do meio-fio existente,  exceto nas  ruas  onde  houve  estreitamento  da  pista,   quando  será  considerado o meio fio original.

Parágrafo  1º - Em  todos  os  logradouros,  os passeios   terão  que  ter  obrigatoriamente  uma   largura correspondente a 30% (trinta por cento) da largura da pista  de  rolamento  existente, obedecendo-se um mínimo  de  2,00m  (dois  metros) para cada lado, exceto quando o  loteamento for aprovado com um passeio de largura definida.


Parágrafo  2º - As larguras dos passeios de  que  tratam o artigo e o parágrafo precedentes só serão aplicadas  para  os  logradouros  com passeio de largura menor  que  a  indicada  e  que não estejam incluídos no  sistema  viário   para correção de alinhamento ou recuo.



Art. 26 - Para as edificações projetadas em  dois  ou  mais  lotes,  o  percentual  máximo  de  ocupação  será  definido de acordo com o ANEXO 5 desta Lei, para cada lote, individualmente,  exceto nos casos onde houver anexação das áreas.


Art. 27 - A largura máxima  de  beiral,  quando  estiver  nos afastamentos exigidos,  será de 50% (cinqüenta  por cento) da medida deste afastamento.


Parágrafo Único - Nos  recuos  de   afastamentos  permitir-se-á  a  saliência  de  pequenas  lajes,  somente quando  tiverem  função  de "brise  soleil"  cuja  dimensão máxima será de 0,50m (meio metro).


Art. 28 - Os  proprietários  de  lotes,   cuja  topografia,  não permitirem o escoamento natural das  águas pluviais e redes de esgoto em direção ao logradouro público contíguo, poderão  escoá-los  para  o  logradouro  público  contíguo  do  lote vizinho, passando através deste,  desde que haja espaço não edificado, onde possa ser construída a canalização, por sua conta, incluindo a reposição dos pisos e os jardins.


Art.  29 - Nas cabeceiras do Rio Vieira  e  seus afluentes,  do  Córrego  Matias e seus aflutentes,  do  Rio Cedro e seus afluentes,  não serão permitidas  edificações, num  raio  de  100m  (cem  metros),   devendo  ainda  serem   protegidos  com  arborização com espécies  apropriadas,  de  modo a impedir a queda de sua vazão.

Art. 30 - A leste do eixo formado pelas atuais BRs 135/251  é  vedada a instalação de indústrias  consideradas  nocivas, incômodas ou perigosas,  quer pela sua produção ou dejetos.

Art. 31 - No caso de divergências referentes  aos afastamentos mínimos laterais, entre esta lei e o Código de  Obras,  prevalecerão as exigências da Lei de Uso e Ocupação  do Solo. 

Art. 32 - As avenidas que vierem a ser urbanizadas ao  longo  dos rios,  córregos e talvegues no  interior  da malha urbana,  serão,  automaticamente, classificadas como ZC-1.

Art. 33 - Não  serão  computados  como   áreas  edificadas   para  efeito  do  cálculo  do  coeficiente  de  aproveitamento,  as  áreas de estacionamento,  de  casa  de máquinas,  de substação,  de caixas d'água,  de  circulação horizontal e vertical, bem como o Pilotis.

Art. 34 - Nos modelos em que se  exigirem  vagas para estacionamento,  será destinado uma área de 25,00m2 por vaga, sendo que, cada 15,00m2 de área de estacionamento, será  considerado  como  espaço para vaga de um  só  veículo,  os restantes  10,00 m2,  serão  destinados  à  circulação  de  veículos, exceto quando for demonstrado graficamente que em área inferior será possível a colocação do veículo e sua respectiva manobra.


Art. 35 - Qualquer edificação a ser construída na rua Coronel Joaquim Costa,  no trecho compreendido entre  a rua  Padre  Augusto e a rua Rui Barbosa,  no lado  direito, sentido  Centro para a Praça de Esportes,  deverá  obedecer correção de alinhamento de 6m (seis metros), de forma que o  alinhamento da rua seja uniforme entre a rua D.  Pedro II e a Praça de Esportes.


Art. 36 - Qualquer edificação a ser construída na Travessa Cônego Marcos,  no lado esquerdo, sentido Avenida Afonso Pena para Avenida Coronel Prates, obedecerá correção  de  alinhamento  de 4,00m (quatro metros),  de forma que  a  faixa total da via fique com 12 metros de largura.

Art. 37 - A laje de cobertura dos edifícios poderá  receber edificação aberta,  destinada ao lazer,  obedecidos os seguintes parâmetros:

a)  A edificação máxima de 30% (trinta por  cento)  da área total da laje de cobertura;

b)  a  edificação obedecerá distância  da  fachada  frontal em no mínimo 05 (cinco) metros;

c)  nos edifícios construídos nos limites laterais  do  terreno,  será  exigido um fechamento  com  2,20m (dois  metros  e  vinte  centímetros)  de altura  nas  laterais  e fundos.


Parágrafo Único - A  edificação  a  que   faz  referência este artigo  não será considerada como pavimento  nem acrescida ao cálculo do coeficiente de aproveitamento.


Art.  38  - O uso de elevadores  será  dispensado,  desde que,  a cota do último piso seja inferior a 12 (doze)  metros, tendo como referência o nível do meio-fio, no local  de acesso de pedestres.

Art. 39 - Os  terrenos  de   esquina   ficam caracterizados por duas frentes e duas laterais.


Parágrafo Único – Os terrenos constituídos por mais de um lote destinados a implantação de uma única edificação, poderão ser considerados dentro do zoneamento que permitir o melhor aproveitamento.


Art. 40 - O uso e ocupação do  solo  nas  áreas contíguas  ao  aeroporto  de  Montes  Claros  deverão  ser submetidos às exigências constantes no Anexo VI desta Lei.



CAPÍTULO   VII
 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.  41 - O Poder Executivo constituirá no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após a promulgação  desta  lei, a Comissão  de  Uso e Ocupação do Solo,  composta de  1  (um)  membro de cada uma das seguintes entidades ou órgãos:

- AREA - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais;



-	IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Seção Montes Claros;

-	CREA – MG – Inspetoria de Montes Claros;

- Câmara Municipal de Montes Claros;

- Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal;

- CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

- Secretaria Municipal responsável pela aplicação dessa lei.




Parágrafo 1º - A Comissão de Uso e Ocupação  do Solo será a última instância apelativa e deliberativa sobre casos omissos inerentes a esta Lei, não podendo feri-la.

Parágrafo 2º - Os membros da Comissão deverão ser previamente  indicados  pelas  suas entidades ou  órgãos  e terão mandato coincidente com o do Prefeito Municipal.

Art. 42 - Aplicam-se  aos  proprietários  as seguintes sanções por infração a esta Lei:

I  - multa de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UFIR,  renovável a cada 30 dias e interdição do uso da edificação, alterado  em desacordo com esta Lei;

II - multa ao proprietário de 900 (novecentos) UFIR   renovável  a  cada 10 (dez) dias,  embargo e interdição  da obra,  se  desobedecidos  recuos,  afastamentos,  taxa   de  ocupação  ou  coeficientes de aproveitamento constantes  no  projeto;


III - multa ao proprietário de 900 (novecentos) UFIR,  renovável  a  cada 10 (dez) dias e demolição,  em casos  de  invasão de vias, logradouros ou terrenos públicos;


IV - demais infrações a esta Lei, multa de 10 (dez)  UPF.


Art. 43 - As  edificações  existentes  ou   em  construção,  aprovadas  em  data anterior a esta  Lei,  que tenham  até 04 (quatro) pavimentos,  poderão ser acrescidas  do  5º (quinto) pavimento,  sem necessidade de  elevador, desde  que  situadas  em  zona que  permita  esse  tipo  de edificação


Parágrafo Único: O 5º (quinto) pavimento obedecerá os  parâmetros do modelo de assentamento mais adequado.


Art. 44 - Os anexos integrantes desta lei têm as seguintes numerações e denominações:

I - Anexo  1 - Mapa de Zoneamento;

II - Anexo  2 - Mapa do Perímetro Urbano;

III - Anexo  3 - Zonas,  Categorias de Uso e Modelos  de Assentamento;

IV - Anexo  4 - Detalhamento das Categorias de  Uso  Comercial, Industrial e Serviço);

V - Anexo  5 - Características   dos   Modelos  de  Assentamento;

VI- Anexo  6 - Uso  e  Ocupação  do Solo  na  área   contígua  ao  aeroporto  de  Montes  Claros.



        
Art.  45 - Revogadas as disposições em  contrário, em  especial,  as Leis nºs.  1229,  de 27/12/79;  1373,  de 29/01/83;  1791, de 27/12/89; 1954, de 05/08/91;  1971, de 17/09/91; 1979, de 10/10/91; 2011, de 20/01/92, e, 2116, de  18/05/93,  esta  Lei  entra  em  vigor 60 dias após a sua publicação.



Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 16 de julho de 2002.
 


Jairo Ataíde Vieira
 Prefeito Municipal




















ANEXO    6


RESTRIÇÕES  AO  USO E OCUPAÇÃO DO SOLO  NAS  ÁREAS CONTÍGUAS AO AEROPORTO DE MONTES CLAROS
                                    
                                 
                    A - Na área I são permitidos a implantação,  o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:

                    I - Produto e Extração de Recursos Minerais:


1o.  Agricultura;
                     2o.  Piscicultura;
                     3o.  Silvicultura;
                     4o.  Mineração; e
                     5o.  Atividades Equivalentes.


                    II - Serviços Públicos ou de Utilidade Pública:


                    1o.  Estação de Tratamento de Água e Esgoto;
                    2o.  Reservatório de Água;
                    3o.  Cemitério; e
                    4o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.

                    III- Comercial:

                    1o.  Depósito e Armazenagem;
                    2o.  Estacionamento e Garagem para Veículos;
                    3o.  Feiras Livres; e
                    4o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.


                    IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:

                    1o.  Praças, Parques, Áreas Verdes;
                    2o.  Campos de Esporte; e
                    3o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.


                    V  - Transportes:

                    1o.  Rodovias;
                    2o.  Ferrovias;
                    3o.  Terminais de Carga e Passageiros;
                    4o.  Auxílios à Navegação Aérea; e
                    5o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.





                    VI - Industrial:

                    a  - Na Área I,  as atividades,  edificações e  os  equipamentos já existentes e não relacionados neste Artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.

                    b  - A implantação,  o uso e o desenvolvimento  de atividades  tratadas  nos itens II - números 1 e 3,  III  - números  1 e 2 e V - número 3,  só poderão  ser  permitidos
           quando   atendidas   as  normas  legais  vigentes  para  o  tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários,  mediante aprovação prévia do Departamento de  Aviação Civil - DAC.

                    c  - A implantação,  o uso e o desenvolvimento  de atividades tratadas nos itens I - número 5,  II - número 4,  III - número 4,  IV - número 3, V - número 1, 2 e 5,  e VI, só   serão   permitidos   mediante  aprovação   prévia   do  Departamento de Aviação Civil - DAC.

                    d - Na área II, serão permitidos a implantação,  o uso,   o  desenvolvimento  e  a  ocupação  do  solo,   como  determinados para ZR-1 desta Lei.


           OBSERVAÇÃO:

                    a) Os interessados em edificar nesta área, deverão  providenciar  às suas expensas o tratamento acústico para a proteção   contra  os  ruídos  advindos  da   operação   do aeroporto.

                    b) garante direito à reclamação.

























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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                               Folha:  01/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
I	INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS					
						
001   002   003   004 005 006 007    II   008 009  010 011 012     013	Bancos Comerciais e Caixas Econômicas inclusive fundos de investimentos. Instituições de Crédito, Financiamentos e Investimento, exclusive Crédito Imobiliário. Instituições de Financiamento, Bancos de Desenvolvimento, Crédito Imobiliário, Integrantes do S.F.H.  Instituições de Seguro e Resseguro Sociedade de Capitalização Bolsa de Valores Corretoras e distribuidoras de Títulos e Valores  COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS  Casas de Câmbio Compra, Venda e Corretagem de Imóveis Administração de Imóveis Incorporação de Imóveis Loteamento de Imóveis  SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO  Hotéis	                            	  x   x   x x x   x     x  x x x x     x	  x    x    x x x x  x       X  X X X X       x	                                	



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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                           Folha: 02/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
014	Motéis				x	
015	Pensões		x	x		
016 017    018      019     020* (Ver obs.)  021    022     023	Restaurantes, bares, botequins Cafés e lanchonetes – Refeições rápidas, salgados, lanches, bebidas, sorvetes, balas, doces, frutas e sucos. Sorveterias, sucos, vitaminas, refrigerantes, salgados  SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO  Oficinas de reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não e de uso doméstico ou pessoal Oficinas de reparação e manutenção de veículos – inclusive lanternagem, pintura, borracheiro c/ fornecimento de peças Oficina de reparação de outros veículos – embarcações, veículos ferroviários, tratores e máquinas de terraplenagem. Reparação e conservação de artigos de madeira e de mobiliário (móveis estofados, colchões, persianas, lustração, laqueação, empalhação e similares). Oficinas de reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, mecânicos, agrícolas.  	   x  x                          	x   x  x        x    x         x    x	x    x  x          x    x           x     x	                 x         x          	


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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 03/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
024     025    026    027     V  028	Oficinas, reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos ou não, eletrônicos e de comunicações de uso industrial, comercial, agrícola. Reparação de artigos de couro  e produtos similares – selas, malas, correias – exclusive consertos de sapatos. Reparação de instalações elétricas hidráulicas e de gás – eletricista bombeiro hidráulico, gasista, encanadores. Reparação de artigos diversos, jóias, relógios, instrumentos de medida e precisão, brinquedos, ótica e fotografia.  SERVIÇOS PESSOAIS  Salões de Beleza, Cabeleireiros, Barbearias, Tratamento de pele, Manicure e Pedicure.	            x    x      x	        x    x    x      x	    x    x    x    x      x	    x	
029  030   031	Sáunas, Duchas, Banhos, Massagens e Termas Confecção sob medida e reparação de artigos de vestuário (alfaiate, modista, bordadeira, cerzideira, etc.) Reparação de calçados (sapateiro) e outros objetos de couro.	    x  x	 x   x  x	 x   x  x		
032 033 034  035	Estúdio e serviços fotográficos Serviços funerários Locação de roupas e outros artigos do vestuário – inclusive toalheiros Salões de engraxate	x   x x	x   x x	x x   X x	        	



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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                         Folha: 04/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
VI	SERVIÇOS DOMICILIARES					
						
036 037      038   039 040 041 042   043  044   VII   045 046 047   048  049	Tinturarias e lavanderias Serviços de limpeza e conservação de casas, escritórios, lojas e edifícios – inclusive raspagem, calafetação de assoalhos, aplicação de sinteco, desinfecção, higiene e expurgo, pintura de edificações. Locação de móveis, louças, talheres e semelhantes, casas de recepção, "buffets" de festas Serviço de chaveiro Administração de condomínios Serviços de vigilância e guarda Outros serviços domiciliários – instalação de antenas e aparelhos eletrodomésticos. Serviços de jardinagem, floricultura, paisagismo, viveiros, mudas Agência de empregados domésticos.  SERVIÇOS DE DIVERSÃO, RÁDIO-DIFUSÃO E TELEVISÃO.  Cinemas, Cineteatros, Teatros Casas Noturnas – Boites Brinquedos mecânicos e eletrônicos casa de jogos, bilhares, jogos de mesa – Ver Obs. 2 Boliches, ringue de patinação e semelhantes. Parque de diversão e Circo  	x          x     x  x             	x      x   x x x x   x  x x     x    x  x 	x       x    x x x x    x  x  x      x X    X  X x 	                                    	


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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                         Folha: 05/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
050   051 052     VIII   053  054 055 056  057 058 059  060	Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos e outros veículos para diversão. Locação de filmes. Serviços de radiodifusão, televisão, estações de radiodifusão e televisão, serviço de música funcional.  SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS.  Serviços prestados por profissionais autônomos. Consultório Médico Consultório Odontológico Consultório de Psiquiatria, Psicologia, Análise. Consultório Veterinário Escritórios de Advocacia Serviços de despachante – procurador, cobrança, cadastro. Serviços de Assessoria, Consultoria, Organização e Racionalização Administrativa, Administração de Empresas, Elaboração de Projetos, Planejamento, Pesquisa, Análise e Processamento de Dados.	   x         x x x  x x x  x      x	  x x   x      x x x  x x x  x      x	  X x   x      x x   x x x  x      x		
061    062	Serviços de Engenharia, Geologia, Sondagens, Geodésia, Cartografia, Aerofotogrametria, Topografia, Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo. Serviços de Publicidade, Propaganda, Organização e Promoção de Congressos, Exposição e Feiras, Jornalismo e Comunicação.	   x    x	   x    x	   x    x	           	



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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 06/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
063 064  065  066 067 068         069    IX	Peritos, Avaliadores Serviços de Contabilidade, Auditoria, Atuários. Estúdios de Pintura, Desenho, Escultura e Serviços de Decoração. Serviços de Investigação Particular. Leiloeiros. Serviços gráficos e editoriais (cópias xerox, heliográficas, fotostáticas, plastificação de documentos, encadernações de livros e revistas, confecções de clichês, zincografia, fotolitografia, litografia e outras matrizes de impressão, confecção de cartazes e material de propaganda, plastificação de documentos. Serviços de tradução, reprodução e documentação.  SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.	x  x  x x x         x  x  	x  x  x x x         x  x 	x  x  x x x         x  x 		
						
IX.I  070    071  072 073  074	SERVIÇOS  Serviços de combate a praga (extinção de formigueiros, pulverização, detetização, inclusive por aviões). Aluguel de máquinas e equipamentos Agrícolas. Serviço de Assistência Técnico-Rural. Projetos de Desenvolvimento agropecuário Empresas de Reflorestamento	        x  x 	     x   x  x x	      x   x x  x x 	                	






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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 07/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
IX.II   075 076  077 078  079  080   081  082   083 084	SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  Empresas de transporte de carga Empresas de transporte de passageiros Auto-Escolas Estacionamento e Guarda de Veículos em lotes vagos. Estacionamento de veículos em Edifício – Garagem Postos de serviços de veículos – lubrificação, lavajato, troca de óleo, borracheiro. Aluguel e arrendamento de veículos automotores. Aluguel e arrendamento de veículos rodoviários, vagões ferroviários, embarcações e aeronaves. Guarda-móveis. Agências de Viagem e Turismo.	        x             	      x  x     x  x     x	   x  x x  x  x   x  x    x x	   x  x x  x  x   x  x   x x 	
						
IX.II   085 086 087    088	SERVIÇOS AUXILIARES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Arrendamento Mercantil Compra e Venda de patentes Agentes, corretoras e intermediários de venda de mercadoria -  Representação Comercial e Consignação – exportação. Bolsa de mercadoria (sem mercadoria)	           	           	    x x     x  x	             	





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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 08/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
089  090   091  092 093    094 095  096	Bolsa de mercadoria (com mercadoria) Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações comerciais e industriais. Distribuidoras de livros, revistas, jornais e filmes. Distribuidoras de bebidas e cigarros. Escritório de empresas – sede, administração central, local, escritório de contato, departamento de compra e venda. Agências lotéricas. Serviços de seleção, treinamento e orientação de pessoal. Agências de emprego e locação de mão-de-obra.  *OBS1: Será considerado como serviço de bairro ou serviço principal somente se funcionar em galpão fechado, caso contrário será considerado serviço especial.  OBS2: Obedecer distância mínima de 250 metros de escolas.	      x      x     	      x     x x  x  x   	      x x    x x  x  x  	 x   x	
						
				     	         	




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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                          Folha: 09/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
001     002   003  004   005    006   007 008 009   010 011    012    	Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitário, material de construção – tintas, vernizes, vidros, material elétrico, mármores, granitos, artefatos de ferro, madeira e artefatos de madeira. Depósito de material de construção – areia, cimento, brita, cal, tijolo e material de construção em geral. Máquinas, equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos. Material elétrico e artigos de eletricidade, lustres, lâmpadas, fios e outros materiais elétricos e para instalações elétricas. Aparelhos eletrodomésticos, móveis, máquinas de escrever, costura, fogões e outras máquinas e aparelhos elétricos ou não de uso doméstico e pessoal. Revendedor de veículos – automóveis, caminhões, motocicletas, bicicletas, triciclos e outros veículos. Lojas de peças e acessórios para veículos. Revendedor de veículos e acessórios. Lojas de móveis, artigos de colchoaria, tapetes, cortinas, persianas e outros produtos para decoração e forração. Comércio de abrigos, cobertura e toldos. Livraria, artigos de papelaria e pintura artística, reprodução e cópias, impressos, artigos de escritório, jornais e revistas, artigos decorativos e brinquedos. Drogaria e farmácia – produtos químicos, remédios, flora medicinal, perfumaria e toucador, artigos e acessórios para alimentação de crianças. 	                             x    x	    x   x  x   x    x    x    x     x    x	    x   x  x   x    x   x x x   x x    x    x       	


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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                           Folha: 10/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
013  014  015 016    017   018 019   020   021  022      023      	Posto de gasolina (comércio de combustível e lubrificantes), exceto gás liqüefeito de petróleo. Comércio e posto de entrega ou depósito de gás liqüefeito. Loja de tecidos – tecidos, artefatos de tecidos. Loja de artigos de vestuário – roupas para homens e crianças (inclusive artigos de camisaria) e para senhoras, artigos para vestuário e roupas feitas em geral, artigos para recém-nascidos. Comércio de materiais de segurança – vestuário e calçados de Segurança em geral, extintores de incêndio e outros materiais de segurança. Loja de artigos de cama, mesa, banho e cozinha. Loja de calçados – calçados em geral, bolsas, carteiras, cintos e artigos e acessórios de couro para vestuário. Armarinho, bazar e bijuteria, aviamentos, lãs, artigos de passamanaria, filós, rendas e bordados, artigos de bijuteria. Comércio de carnes e peixes (açougues, peixaria, etc.), frios e aves. Mercearias e armazéns – produtos alimentícios embalados e a granel, bebidas, frios, laticínios e enlatados, produtos de limpeza e higiene, aves, ovos, frutas, verduras e legumes, artigos de perfumaria e toucador, sorvetes, doces e balas, produtos de matéria plástica para cozinha. Supermercado – produtos alimentícios, frutas, verduras, frios, laticínios, enlatados, produtos de limpeza e higiene, padaria, açougue, lanchonetes, produtos de perfumaria, toucador, artigos eletrodomésticos, pequenas ferragens, móveis, calçados, artigos de vestuário, brinquedos, artigos de papelaria.	                  x  x      x       	 x  x x   x x   x    x   x  x      x       x	 x  x x   x x   x    x   x  x      x       x	
		 			




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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                         Folha: 11/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
024  025  026    027  028 029 030 031 032  033  034  045  036  037 038  039 040 041 042 043 044	Lojas de laticínios e frios, produtos enlatados, produtos empacotados, bebidas. Quitanda – aves, ovos, frutas, verduras, legumes, frios, laticínios, doces e balas. Padaria e confeitaria – comércio de pão e produtos de confeitarias, frios, laticínios e enlatados, sorvetes, balas, bebidas, exceto fabricação. Bombonieres – bombons, balas, tortas, produtos de confeitaria. Casa de Bebidas Casa de frutas, produtos hortifrutigranjeitos Tabacarias e charutarias Joalherias, relojoarias, óticas.  Lojas de instrumentos musicais, músicas impressas e materiais diversos de música Loja de discos, fitas e música impressa, aparelhos de som e materiais diversos de música e som. Loja de aparelhos de som e artigos diversos de som. Cine foto, material fotográfico, cinematográfico, de som e de observação ótica. Loja de artigos cirúrgicos, médicos e odontológicos. Loja de artigos e produtos veterinários. Loja de antigüidade – Louças antigas, móveis antigos e outras antigüidades em geral. Loja de artigos importados. Loja de brinquedos em geral. Loja de caça, pesca, armas e munições. Loja de artigos desportivos e recreativos Loja de artigos para presentes Perfumarias e artigos de toucador 	 x  x    x  x x x                    x x 	 x  x    x  x x x  x  x  x  x  x       x  x x x 	 x  x    x  x x x x x  x  x  x  x  x x  x x x x x x x     	
					



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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                         Folha: 12/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
045  046  047 048  049  050 051 052   053    054    055 056 057 058 059 060  (**)	Lojas de artigos de couro e artefatos, exceto calçados, malas. Floricultura – flores de modo geral, sementes e mudas, vasos, fertilizantes e adubos. Loja de artigos usados. Comércio de material plástico de uso pessoal e doméstico. Loja de produtos químicos, artefatos de borracha e outros materiais plásticos. Comércio de embalagens em geral Loja de artigos funerários Loja de produtos agropecuários – fertilizantes, adubos, rações balanceadas e alimentos para animais. Lojas de departamento, magazines – roupas em geral, calçados e outros artigos de couro, cama e mesa, eletrodomésticos e móveis, artigos de recreação, brinquedos. Lojas de artigos de louça, porcelana, e artigos de presente e de decoração, cristais, faqueiros, utensílios, de matéria plástica para uso doméstico, artigos de estanho, alumínio e afins. Shopping Center – diversas lojas. Artigos religiosos Galeria de arte e comércio de objetos artísticos. Comércio de artigos de artesanato. Comércio varejista de fogos artifícios. Comércio varejista de explosivos (**)  Caberá ao Executivo Municipal aprovar a localização e instalação, mediante condições especiais estabelecidas pelos órgãos competentes.	   x                             	   x   x  x                 x 	 x  x x  x  x x x   x    x    x x x x x x	
				      	





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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Atacadista)	ANEXO 4                                          Folha: 13/24	

ITEM	ATIVIDADES	PEQUENO PORTE	MÉDIO  PORTE	GRANDE PORTE	
001  002  003    004   005    006  007    008     009    010  	Comércio Atacadista de produtos e resíduos de origem animal. Comércio atacadista de produtos e resíduos de origem vegetal. Comércio atacadista de produtos de origem mineral – areia, saibro, cimento, pedra para construção, telhas, vidros e artefatos de vidro, cal, cerâmica, tijolos. Comércio atacadista de produtos agropecuários – rações, balanceadas, forragens, sementes, implementos agrícolas. Comércio atacadista de ferragens e produtos metalúrgicos para construção, material elétrico e de comunicações, e outros materiais de construção. Comércio atacadista de madeira e artefatos de madeira para construção Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para a indústria em geral, indústria de construção civil, indústria têxtil, instalações hidráulicas, térmicas e para agricultura em geral. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso comercial, técnico e profissional (médicos, odontológicos, cirúrgicos, ortopédicos) e para uso de serviços, escritórios e domésticos. Comércio atacadista de móveis para residência e escritório, artigos de habitação e utilidade doméstica, artigos para colchoaria e tapeçaria em geral. Comércio atacadista de papel, impressos e artigos de escritório, papelão, cartolina e cortiças, embalagens em geral. 	                                x	 x  x    x   x    x  x    x     x    x   x	       x   x    x  x    x     x    x   x	
				     	




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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Atacadista)	ANEXO 4                                          Folha: 14/24	

ITEM	ATIVIDADES	PEQUENO PORTE	MÉDIO  PORTE	GRANDE PORTE	
011  012    013   014   015  016     017 018  019  020 021  022  023  024  	Comércio atacadista de material plástico de uso pessoal e doméstico Comércio atacadista de produtos químicos e outros materiais plásticos – corantes, tintas, vernizes, adubos químicos e fertilizantes, produtos químicos, produtos de matéria plástica. Comércio atacadista de combustível, gasolina, querosene, graxas, gás, engarrafado, combustível de origem vegetal, óleos combustíveis.  Comércio atacadista de produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria, vacinas, produtos de flora, sabão e desinfetantes. Comércio atacadista de produtos têxteis, tecidos e fios Comércio atacadista de artigos de vestuário, inclusive calçados, artigos de armarinho, bijuteria, cama, mesa e banho, acessórios de vestuários (cintos, bolsas, guarda-chuva e outros artefatos de couro e pele). Comércio atacadista de ovos e queijos. Comércio atacadista de cereais, farinha, massa alimentícia, café e açúcar. Comércio atacadista de frutas, legumes e verduras. Comércio atacadista de leite e derivados Comércio atacadista de carnes, pescado e animal abatido. Comércio atacadista de produtos alimentícios diversos, exceto enlatado. Comércio atacadista de produtos alimentícios enlatados. Comércio atacadista de bebidas, refrigerantes e águas minerais  	 x            x     x x    x     x  	 x    x      x  x     x x  x  x x    x  x x 	 x    x   x   x  x     x x  x  x x  x  x  x x        	


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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Atacadista)	ANEXO 4 Folha: 15/24	

ITEM	ATIVIDADES	PEQUENO PORTE	MÉDIO  PORTE	GRANDE PORTE	
025  026  027 028 029 030                  	Comércio atacadista de cigarros, fumo, e artigos de tabacaria. Comércio atacadista de brinquedos, artigos desportivos e recreação. Depósitos  de firmas industriais Depósitos de lojas de departamento Comércio atacadista de artigos usados e sucata Depósito de mercadorias e armazéns de estocagem.                          	                              	 x  x x    x                        	 x  x x    x                              	





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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 16/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
001	Britamento de pedras				x	
002	Aparelhamento em placas de mármore, ardósia, granito e outras pedras, inclusive cantoneira, pedras para tanques e pias.	   	   	   x	   x	
003 004 005   006    007    008  009    010   011  012    	Fábrica de cal virgem Fabricação de cal hidratada ou extinta Fabricação de telhas, tijolos e lajotas cerâmicas ou de barro cozido, inclusive artigos refratários. Fabricação de vasilhame e outros artefatos de cerâmica ou de barro cozido – panelas, vasos, talhas, filtros, potes e moringas, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos, conexões, ladrilhos, mosaicos e pastilhas, cerâmicas e artefatos de grés. Fabricação de cimento de todos os tipos Fabricação de estacas, postes, dormentes, vigas, longarinas, aduelas, estruturas pré-moldadas de cimento armado e semelhantes. Fabricação de tijolos, lajotas, guias, Bloquetes, meios-fios de cimento   e Semelhantes  Fabricação de canos, manilhas, tubos E conexões de cimento. Fabricação de ladrilhos (mosaicos de Cimento);   	                          	                         	          x            x   x   x  x	x x   x    x    x  x    x   x  x  x        	



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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                          Folha: 17/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
013    014  015    016	Fabricação de artefatos de marmorite, granitina e materiais semelhantes – ladrilhos, chapas, placas, bancos, meios-fios. Preparação de massa de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de artefatos de fibrocimento, chapas, telhas, canos, manilhas, tubos, conexões, reservatórios, caixa d'água. Fabricação de garrafas, garrafões e tambores.	           	         	   x  x      	   x  x    x  x	
017	Beneficiamento e preparação de quartzo ou cristal de rocha.	 	 	 x	 x	
018    019   020     021     022	Fabricação de materiais abrasivos – lixas de papel ou de pano, rebolo de esmeril, pedras para afiar, granalha e semelhante. Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, galpões, silos, pontes, viadutos e outras obras de arte Fabricação de esquadrias de metal, portões, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas metálicas onduladas e semelhantes (serralheria). Serviço de galvanotécnica -  cobriagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem, anodização e serviços afins. Fabricação de baterias e acumuladores	                	      	       x      x      x   x	   x   x     x     x  x     	




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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 18/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
023	Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores	 	 	 x	 x	
024	Fabricação de cabines e carrocerias para caminhões metálicos ou não-metálicos ou não-basculantes, tanques, compactadores de lixo, frigoríficos e outras carrocerias especializadas.	     	     	     x	     x	
025   026      027  028  029       030  031	Fabricação de veículos a tração animal, carroças, carros, carretas e charretes semelhantes. Serrarias, madeira bruta desdobrada – pranchas, pranchões, tábuas, barrotes, caibros, vigas, sarrafos, tacos e parquete para assoalhos, tábuas para forro e assoalhos, aplainados para caixas engradados. Fabricação de casas de madeiras – pré-fabricadas. Fabricação de estruturas de madeira e de vigamento para construção . Fabricação de esquadrias de madeira – portas, janelas, batentes, venezianas, marcos, alisares e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais – lambris divisões e partições de madeira, balcões, vitrines, bancadas. Fabricação de urnas e caixões mortuários. Fabricação de cabos para ferramentas – martelos, enxadas, foices, picaretas, pá e semelhantes.	                     	            	          x  x  x         x  x    x	        x  x  x       x  x   x     	




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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                        Folha: 19/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
032	Fabricação de peneiras, cestos, esteiras, palhas preparadas para cigarro, palhões para garrafas e outros artefatos.	   	   	   x	   x	
033	Fabricação de móveis de madeira ou com predominância de madeiras envernizadas, enceradas, esmaltadas, laqueada, recoberto ou não com lâminas de material plástico ou estofados.	     	     	     x	     x	
034  035   036   037  038  039 040   041 	Fabricação de armários embutidos de madeira Fabricação de colchões e travesseiros de espuma, de borracha, de material plástico ou de molas. Fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e semelhantes de qualquer material. Fabricação de persianas de qualquer material. Móveis pré-montados para cozinha e banheiros Recauchutagem de pneumáticos Fabricação de espuma de borracha natural ou sintética e de artefatos de espuma natural ou sintética. Secagem e saloa de couros e peles.	       x                	       x         	 x        x  x  x      	 x      x  x  x x   x x           	





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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 20/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
042	Curtimento de outras preparações de couros e peles de gado bovino, eqüino, suíno, ovino e caprino – atariados, bezerros e vaquetas, cromo, camurça, carmeira, nonato, raspa, sola – de animais silvestres, domésticos – coelho, chinchila, ariranha, jaguatirica, onça, viado e de ofídios, répteis, peixes – cobra, lagarto, jacaré, camaleão, sapo.	 			         x	
043   044	Fabricação de artefatos de selaria, arreios completos para montarias, carros, carroças, rédeas, estribos, etc. Produção de óleos vegetais em bruto-óleo, bruto de caroço de algodão, de mamona ou rícino, milho, soja, etc., inclusive tortas, farelos e farinhas.	  x   	  x   	  x	  x    x	
045   046    047 048   049 	Fabricação de desinfetantes – água sanitária, creolina, naftalina e semelhantes. Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico – sabões granulados, em barra, em pó, detergentes, saponáceos. Beneficiamento de algodão. Fabricação de estopa, de materiais para estofas e recuperação de resíduos têxteis. Fiação, fiação e tecelagem e tecelagem de algodão, inclusive mesclas com predominância de algodão.	               	              	            x	  x    x x   x    x     	





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 Divisão de Urbanismo

CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4 Folha: 21/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
050	Fabricação de artefatos de malharia e tricotagem – camisas, camisetas, vestidos, saias, roupa de recém-nascidos, roupa de banho, colchões, etc.	    x	    x	    x	    x	
051  052   053	Fabricação de fitas, rendas e bordados. Fabricação de sacos de tecidos de algodão e outras fibras têxteis naturais. Confecção de roupas e agasalhos – inclusive roupas profissionais.	 x     x	 x     x	 x   x  x	 x   x  x	
054   055  056   057     058    059  060	Fabricação de chapéus de qualquer material – inclusive quepes, bonés, boinas, gorros e semelhantes. Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças. Confecção de artefatos de tecidos para uso doméstico – roupas de cama e mesa, copa, cozinha e banheiro. Confecção de artefatos de lona e de tecidos de acabamento especial – toldos, barracas, velames, capotas para veículos revestidos ou não com plástico. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças de vestuários e artefatos diversos de tecidos. Beneficiamento de café, inclusive a seleção de grãos (catação) Beneficiamento de arroz.	  x     x              	  x  x   x         	   x  x    x      x    x   x	  x  x   x     x    x  x x       	




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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 22/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
061	Beneficiamento de produtos alimentares diversos, de origem vegetal – amendoim descascado, milho debulhado e semelhantes.	 	 	   x	   x	
062 063   064	Produção de café torrado e moído Fabricação de produtos de milho – fubá, farinha de milho, canjica, milho quebrado, etc. Fabricação de farinha de mandioca, raspa, farinha de raspa e outros derivados da mandioca.	     	     	   	   x   x	
065       066  067 068   069   070	Produção de refeições preparadas industrialmente para consumo fora dos locais de fabricação, preparadas e comercializadas em supermercados, para fornecimento a estabelecimentos industriais e comerciais, para suprimento de lanchonetes, etc. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces. Abate de reses e preparação de carnes para terceiros – matadouros municipais e particulares. Abate suínos e preparação de carnes, toucinho, banha, lingüiça, presunto e demais produtos suínos. Abate de aves e outros pequenos animais e preparação de carnes e subprodutos.	      x                	      x  x x         x	       x   x x           x	      x  x x   x   x   x         	



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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 23/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
071	Preparação de conservas de carnes e produtos de salsicharia, não processada em matadouro ou frigorífico, inclusive a produção de banha.	    	    	    	    x	
072  073   074	Leite resfriado – postos de recepção do leite "In natura". Fabricação do leite – pasteurizado homogeneizado, reidratação, exclusive resfriamento. Fabricação de produtos de laticínios – manteiga, queijo, leite condensado, evaporado ou em pó, leite maltado, farinha láctea, iogurte, coalhada, creme fresco e conservado, lactose e semelhantes.	     	     	    	    x      x	
075   076    077   078	Fabricação de açúcar bruto ou instantâneo, inclusive rapadura e melado. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria – pães, roscas, bolos, tortas, biscoitos e outros produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de artigos de pastelaria – pastéis, empadas, coxinhas de galinha, etc. Fabricação de massas alimentícias – talharin, espaguete, ravioli, capelete e outros tipos de macarrão, massas preparadas para pizza, bolos, tortas, pastéis, inclusive pós para pudins, gelatina, bolo, tortas, empadas.	      x   x        	      x   x      	       x    x       x	  x    x   x      x       	



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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                        Folha: 24/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
079 080	Fabricação de biscoitos e bolachas Fabricação de óleos vegetais – óleo de amendoim, caroço de algodão, milho, soja, oliva, dendê e semelhantes, inclusive mesclas.	    	    	x    	x    x	
081  082  083	Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas. Fabricação de gelo – exclusive gelo seco Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	 x    	 x    	 x  x  x	 x  x  x	
084  085  086 087    088 089 090	Fabricação de aguardentes de cana-de-açúcar. Fabricação de licores e de bebidas alcóolicas diversas. Fabricação de refrigerantes. Preparação do fumo em folhas – secagem, defumação e outros processos, fumo em rolo ou em corda e fumo em pó. Edição e impressão de jornais. Edição e impressão de revistas. Fabricação de placas para veículos para indicação de números e nomes de ruas, para indicações profissionais, comerciais e para propaganda (OUT DOOR) e semelhantes.	                     	         x x     x	 x   x x      x x      x	 x  x x    x x x     x           	




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LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 5                Folha: 01/02	

MODE- LOS  / LIMITES	TAXA DE OCUPA- ÇÃO	COEFIC. APRO- VEITA-MENTO	AFASTAM.  LATERAL	AFASTAM.FUNDOS	AFASTAM. FRONTAL	VAGA DE GARA-GEM	  OBS. 	
MA –1 Residência  Uni- Familiar	         50%	1,00          	0,00m	0,00m 	        3,00m	          -	                  	
MA-2 Residência Mult. Horizontal 	50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	        3,00m	       -   	                  	
MA-3 Residência Multi. Vertical	       50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	          ,00m	       -   	                  	
MA-4  (Vila)	         50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	         3,00m	       -   	Acesso comum com largura mínima de 4,00m. Fração de terreno de 70,00m2 / Unidade    	
MA-5 Comércio ZR-1	    50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	        3,00m	       -   	                 	
MA -6        Aptos em ZR-2 	       60%	2,4          	2,00m 	2,00m	         3,00m	Uma vaga por uni- dade  re- sidencial	                   	







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LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 5                     Folha: 02/02	

MODE- LOS  / LIMITES	TAXA DE OCUPA- ÇÃO	COEFIC. APRO- VEITA-MENTO	AFASTAM.  LATERAL	AFASTAM.FUNDOS	AFASTAM. FRONTAL	VAGA DE GARAGEM	  OBS. 	
MA -7          	 70%	2,0        	Térreo e 2º Pav. = 0,00m Demais Pav. = 2,00m até cota 15,00m.	Térreo  e 2º Pavto = 0,00 Demais = 2,00	          3,00m	 -	              	
MA-8 	       40%	5,0        	 5,00m	5,00m	5,00m	2 Vagas p/ unidade	              	
MA-9 	100%	4,0        	Térreo e 2º Pav. = 0,00 Demais: 1,50	Térreo e 2º Pavimento= 0,00 Demais= 1,50m	0,00		              	
MA-10 Uso Misto Edifício alto	       50%	6,0          	3,00m	3,00m    	         3,00m	1 Vaga p/ cada 100 m2 Área construída 	              	
MA-11 	 50%	1,00         	0,00m 	0,00m 	 3,00m	       -   	                	
MA-12 	80%	1,5     	 0,00m	0,00m	2,00m	        -	                	
MA-13 	       40%	0,8     	 5,00m	5,00m	5,00m	        -	                	
MA-14  	       40%	1,2    	 5,00m	5,00m	5,00m	        -	  	
MA-15  	50%	4,0	5,00m	5,00m	5,00m		  	
 							  	




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LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 3               	


ZONA	ZR-1	ZR-2	ZR-3	ZC-1	ZC-2	ZC-3	SE-1	SE-2	SE-3	SE-4	SE-5	ZI	ZEU	
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	MA-1	MA-1	MA-1	MA-1	MA-1	MA-1			MA-1	MA-1	MA-1		MA-1	
RESIDENCIAL MULTIFAMI- LIAR HORIZONTAL	MA-2	MA-2	MA-2	MA-2	M1-2	MA-2								
RESIDENCIAL MULTIFAMI- LIAR  VERTICAL	MA-3	MA-3 	MA-3	MA-3	MA-3	MA-3								
CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL	MA-4	MA-4	MA-4	MA-4	MA-4	MA-4								
CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL (EDIFÍCIOS DE APARTAMEN- TOS)		MA-6 MA8 	MA-6 MA-7 MA-8	MA-6 MA-8 MA-9 MA10	MA-6 MA-8 MA-9 MA10	MA-6 MA-7 MA-9 MA10								
COMÉRCIO LOCAL	MA-5	MA-5	MA-5 MA-7	MA-5 MA-9	MA-5 MA-9	MA-5 MA-9				MA-5		MA-5		
COMÉRCIO DE BAIRRO			MA-5 MA-7 	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10				MA-5		MA-5		
COMÉRCIO PRINCIPAL			MA-7 	MA-5 MA10 MA-9	MA-5 MA10 MA-9	MA-5 MA10 MA-9						MA-5 MA-9		
ATACADISTA DE PEQUENO PORTE			MA-5 MA-9	MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11						MA-5 MA-9		
ATACADISTA DE MÉDIO PORTE				MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11						MA-5 MA-9		
ATACADISTA DE GRANDE PORTE						MA-5 MA-9 MA-11						MA-5 MA-9		
SERVIÇOS LOCAIS	MA-5	MA-5	MA5 MA-7	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10				MA-5		MA-5 MA-9		







PREFEITURA DE MONTES CLAROS
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 Divisão de Urbanismo


LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 03	


ZONA	ZR-1	ZR-2	ZR-3	ZC-1	ZC-1	ZC-3	SE-1	SE-2	SE-3	SE-4	SE-5	ZI	ZEU	
SERVIÇOS DE BAIRRO			(*) MA-5 MA-7 MA-9	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10				MA-5		MA-5 MA-9 MA10		
SERVIÇOS PRINCIPAIS				MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 M10						MA-5 MA-9 MA10		
SERVIÇOS ESPECIAIS						MA-5 MA-9 MA10						MA-5 MA-9 MA10		
MICRO INDÚSTRIA NÃO POLUENTE	MA11	MA11	MA11	MA11	MA11	MA11						MA10	MA10	
PEQUENA INDÚSTRIA NÃO POLUENTE			MA12	MA12	MA12	MA12						MA11	MA11	
INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE						MA13						MA12	MA12	
INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE												MA12	MA12	
INSTITUCIO- NAL LOCAL	MA14	MA14	MA14	MA14	MA14	MA14								
INSTITUCIO- NAL DE BAIRRO			MA15	MA15	MA15	MA15	MA15							
INSTITUCIO- NAL METROPOLI- TANO								MA15	MA15					




(*) OFICINAS DE LANTERNAGEM, PINTURAS, SERRRALHERIA, MARCENARIA E SERVIÇOS AFINS, SÓ SERÃO PERMITIDOS EM LOCAIS COM GALPÃO FECHADO NAS LATERAIS E FUNDOS.



























LEI  DE  USO  E  OCUPAÇÃO  DO  SOLO
































	LEI Nº 3.031, DE 06 DE JULHO DE 2002.


DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O povo do município de Montes Claros (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º  - Esta Lei estabelece as normas de uso e ocupação do solo do Município de Montes Claros, regula o  zoneamento  do território do  Município,  estabelece  as categorias  de uso e os modelos de assentamentos urbanos  e delimita  áreas a reservar para as vias públicas e projetos  especiais.


CAPÍTULO  II

PERÍMETRO URBANO

Art. 2º - O perímetro urbano da sede do município de Montes Claros – MG., compreendendo a área urbana e a zona de expansão urbana, tem a seguinte descrição de limites:
- Inicia no Marco 00, cravado no centro da rótula, canteiro central do trevo do anel rodoviário sul com BR – 365; deste segue no azimute verdadeiro de 270° 00' 00", na distância de 1.242,90m, até o marco 01, cravado à margem direita do Rio Vieira; deste segue a jusante do Rio Vieira, no rumo geral NE, na distância de 1.374,00m até o marco 02, no canto da ponte que dá acesso ao Bairro Ibituruna e Parque Sapucaia; deste segue pelo limite do Bairro Ibituruna no rumo Oeste na distância de 1.579,00m até o marco 03, cravado no ponto de interseção com a cota de altitude 700; deste segue pela linha de cota de altitude 700, na distância de 18.186,00m, no rumo geral norte, até o marco 04, cravado à margem esquerda da BR – 135; deste segue pelo eixo da pista da BR – 135, sentido para o centro no rumo geral SE, na distância de 1.003,37m até o marco 05, cravado no canteiro do trevo de acesso ao anel rodoviário norte; deste segue pelo dito canteiro central, em curva à esquerda, no rumo geral leste, na distância de 153,27m até o marco 06; deste segue pela estrada vicinal até o Rio do Cedro na distância de 1.635,00m, no rumo geral nordeste, até o marco 07; deste segue a jusante do Rio do Cedro rumo geral leste, na distância de 5.576,00m até o marco 08 cravado na sua barra com o Rio Vieira; deste segue à montante do Rio Vieira, na distância de 714,00m, no rumo sul, até o marco  09, cravado na faixa de domínio da rede de alta tensão (CEMIG), onde esta cruza o Rio Vieira; deste segue pelo azimute de 77° 36' 56" na distância de 337,00m, até o marco 10, cravado abaixo da rede de alta tensão (CEMIG); deste segue no azimute de 86° 39' 34", na distância de 1.911,85m até o marco 11; deste segue no azimute 102° 29' 58", na distância de 2.820,77m, até o marco 12; deste deflete em curva à direita no rumo geral leste, na distância de 328,59m até o Marco 13; deste segue no rumo sudeste, na distância de 177,78m, até o marco 14,; deste segue no rumo SE na distância de 270,86m, até o marco 15; deste segue em curva no rumo geral sul, na distância de 593,82m, até o marco 16; deste segue no azimute 189° 26' 45", na distância de 940,40m até o marco 17; deste segue no azimute 201° 41' 06" na distância de 756,18m, até o marco 18; deste segue no azimute 200° 41' 33", na distância de 1.131,56m, até  o marco  19; deste  segue  no  azimute  166°  42'  38",  na distância de
837,00m,  até  o  marco  20;  deste  segue  em  curva  à  direita  no  rumo  gera l SO, na distância de 718,68m, até o marco 21;deste segue no azimute 216° 05' 36", na distância de 2.615,59m, até o marco 22; deste segue no azimute 215° 37' 37", na distância de 1.956,98m, até o marco 23; deste segue no azimute 208° 28' 32", na distância de 1.970,00m, até o marco 24; deste segue no azimute 254° 02' 57", na distância de 323,86m, até o marco 25; deste segue no azimute 164° 56' 27", na distância de 377,53m, até o marco 26; deste segue no azimute  242° 26' 42", na distância de 1.448,60m, até o marco 27; deste segue no azimute 311° 52' 00", na distância de 1.098,20m, até o marco 28; deste segue no azimute 266° 05' 40", na distância de 392,16m, até o marco 29; deste segue no azimute 277° 40' 44", na distância de 707,50m, até o marco 30; deste segue no azimute 288° 52' 44", na distância de 218,59m, até o marco 31; deste segue no azimute 299° 19' 08", na distância de 380,91m, até  o marco 32; deste segue no azimute 282° 49' 18", na distância de 382,30m, até o marco 33; deste segue no azimute 288° 05' 31", na distância de 429,25m, até o marco 34; deste segue no azimute 270° 04' 43", na distância de 323,29m, até o marco 35; deste segue no azimute 354° 58' 47", até o marco 00, na distância de 385,41m, onde iniciou esta descrição.

Parágrafo 1º  - Considera-se área urbana a que descrita no mapa ANEXO I, contenha loteamentos aprovados e/ou possua pelo menos dois dos  seguintes equipamentos  mantidos pelo poder público:

I   -  Meio-fio e pavimentação, com ou sem  canalização de águas pluviais;
II -   Abastecimento de água;
III -  Sistema de esgotos sanitários;
IV  - Sistema de iluminação pública e energia  para   distribuição domiciliar.

Parágrafo 2º -  Considera-se zona  de  expansão   urbana (ZEU)   os  vazios  urbanos  localizados  dentro  do  perímetro  urbano,  comprometidos  com o uso urbano  e  não   parcelados.

Parágrafo 3º  - Também são considerados como área  urbana as  sedes  dos distritos e povoados do Município  de   Montes   Claros,   que  sejam  inscritas   num   perímetro,   distante  500  (quinhentos)  metros  a  partir  dos  atuais  limites dos arruamentos.



		        CAPÍTULO III	

ZONEAMENTO



Art. 3º - São criadas as seguintes zonas de uso, ocupação e parcelamento do território da sede do Município:
                               
I - Zona Residencial (ZR);
II - Zona Comercial (ZC);
III - Zona Industrial (ZI);
IV - Setores Especiais (SE);
V - Zona de Expansão Urbana (ZEU);
VI - Zona Rural (ZRU).



Art. 4º - A zona residencial subdivide-se em zona  residencial  1 (ZR-1),  zona residencial 2 (ZR-2),  e  zona residencial 3 (ZR-3).


Art.  5º - A zona comercial subdivide-se em zona comercial  1  (ZC-1),  zona  comercial  2  (ZC-2),  e  zona  comercial 3 (ZC-3).


Art.  6º - Os setores especiais subdividem-se em  setor  especial 1 (SE-1),  setor especial 2  (SE-2),  setor especial  3  (SE-3),  setor  especial  4  (SE-4).          


Parágrafo   1º - SE-1   são    os   espaços,  estabelecimentos  e instalações sujeitos à  preservação  ou  controle  específico,   tais  como:  áreas  de  preservação  paisagística,  de  proteção de mananciais,  bosques,  matas naturais,   reservas   florestais e minerais.              

Parágrafo 2º - SE-2 são espaços, estabelecimentos e  instalações  sujeitos a controle e destinados a  grandes   usos institucionais,  tais como: hospitais,  centro cívico,  centro administrativo, universidades, estádios, terminais, usinas de lixo, aterro sanitário, cemitérios, áreas de lazer  e escolas em geral.

Parágrafo 3º - SE-3 são os espaços destinados ao  desenvolvimento  de  projetos  especiais,  sistema  viário,  eixos  de  transportes  ferroviários  ou  de  massa,  áreas   destinadas  a  programas habitacionais e áreas  de  favelas  beneficiadas com infra-estrutura urbana.

Parágrafo 4º - SE-4 são os espaços destinados  à  preservação  histórica.  Compreende os espaços de parte  da área  central,  que corresponde a área descrita  pelo  Cel.  Pinheiro  Neves  no  ano de 1845  (hum  mil,  oitocentos  e  quarenta  e cinco),  ou seja,  o núcleo inicial da  cidade, caracterizados  por  quadras irregulares de área  reduzida, onde  predominam  edificações que,  embora  desprovidas  de  significativo  valor  artístico-histórico,   constituem  um conjunto    urbanístico    arquitetônico,     plasticamente   harmônico,  que  deve  ser mantido.  Além  das  prescrições   constantes dos ANEXOS 3 e 5 desta lei, deverá ser obedecido o seguinte:

a) Serão proibidas as demolições de edificações de valor  histórico  e artístico,  tombadas pela Lei  1653  de  02/10/87;

b)  deverá  ser estimulado a boa  conservação  das  edificações  situadas  neste  setor,  que  forem  tombadas,  através de isenções dos impostos Territorial e Predial;

c)   o   Poder  Público  estimulará  o  uso   para  atividades artísticas,  artesanais e culturais,  através de  isenções;

d)  para  liberação  de  Alvará  de  Demolição  de  qualquer  imóvel  situado  no SE-4,  deverá  ser  ouvido  o  Conselho de Patrimônio Histórico de Montes Claros.

Art. 7º - A  delimitação  das  zonas  de  uso,    ocupação  e  parcelamento  é  a  constante  do  mapa   de   zoneamento (ANEXO 2).


Art. 8º - A  zona rural  compreende  as  áreas  externas  aos  perímetros urbanos da sede do Município  e   dos distritos.




CAPÍTULO   IV

USOS

Art. 9º - As categorias de uso são:

I - Residencial;
II - Comercial;
III - Serviços;
IV – Industrial;
V – Institucional.

Art. 10 - O uso residencial compreende:

I  -  Residência unifamiliar:  uso residencial  em  edificações,    destinadas    a    habitação    permanente,   correspondendo  a  uma  habitação por lote ou  conjunto  de lotes;

II  -  Residência  multifamiliar  horizontal:   uso  residencial   em  edificações,   destinadas   a   habitação  permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote  ou  conjunto de lotes,  agrupadas horizontalmente,  até  02  (dois) pavimentos;

III   -  Residência  multifamiliar   vertical:   uso  residencial   em  edificações,   destinadas   a   habitação  permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote  ou conjunto de lotes, agrupados verticalmente;

IV   -   Conjunto   residencial   horizontal:   uso  residencial  em  edificações  unifamiliares,  destinadas  à habitação  permanente, cada uma em um lote formando um todo   harmônico,  do ponto de vista urbanístico,  arquitetônico e  paisagístico;

V - Conjunto residencial vertical: uso residencial em  edificações  multifamiliares  verticais,  destinadas à habitação permanente,  num mesmo lote ou conjunto de lotes,  formando  um todo harmônico do ponto de vista  urbanístico,   arquitetônico e paisagístico.


Art. 11 - O uso comercial abrange:

I  -  Comércio  local:   atividades  de  comércio,  ligadas ao consumo imediato e a comercialização de produtos   alimentícios,  exercidas em áreas edificadas de até 200m2 (duzentos metros quadrados), detalhamento das categorias de uso conforme ANEXO 4.

II  - Comércio de bairro:  atividades de  comércio,   ligadas    ao   consumo   da   população,    exercidas   em   estabelecimentos  com  áreas  edificadas  de  até  400m2  (quatrocentos metros quadrados), detalhamento das categorias de uso conforme  ANEXO 4.  Se se tratar  de   estabelecimento comercial,  cuja atividade seja  "DEPÓSITO"  de material de construção,  a área mínima do terreno deverá  ser  de  500m2 (quinhentos  metros  quadrados),  incluindo   nesta  as partes do terreno destinadas a  estacionamento  e  circulação  de veículos,  carga,  descarga e depósito ao ar  livre de mercadorias,  sendo limitada em até 50% (cinqüenta  por cento) a área edificada.



III  - Comércio principal: atividades de comércio varejista sem limitação de  área edificada, conforme detalhamento das categorias de uso constante no ANEXO 4.

 IV - Comércio atacadista: comércio não varejista de produtos diversos, conforme detalhamento das categorias  de   uso constante no ANEXO 4.


Art. 12 - Os serviços classificam-se em:

I  -  Serviços  locais:   atividades  de  serviços  ligados  ao atendimento imediato,  em estabelecimentos  com  até 200m2 (duzentos metros quadrados) de área  construída.  Detalhamento das categorias de uso conforme ANEXO 4.

II  - Serviços de bairro:  atividades  de  serviços  ligadas   ao   atendimento  da  população,   exercidos   em  estabelecimentos   com  área  edificada  de  até 400m2 (quatrocentos    metros   quadrados).    Detalhamento   das categorias de uso conforme ANEXO 4.    

III  - Serviços especiais:  atividades de  serviços, que são nocivos à convivência com outros usos,  em especial ao residencial,  seja pelo transtorno que possam  provocar,  seja  pelo  risco que trazem à segurança das pessoas e  dos   bens. Detalhamento das categorias de uso conforme ANEXO 4.

IV  - Serviços principais:  atividades de  serviços  com  ampla  variedade de atendimento,  sem limite  de  área  construída.  Detalhamento  das categorias de  uso  conforme  ANEXO 4.


Parágrafo Único - Os  motéis  só  poderão  ser  construídos ao longo das rodovias e anéis rodoviários.


Art. 13 - O uso Industrial compreende:


I - Microindústria não poluente -  atividade  de manufatura  e  transformação industrial que,  além  de  não   poluente  sob  qualquer forma e de ser  convivente  com  as  demais  categorias de uso estabelecidas por esta  lei,  não  requer  instalações e equipamentos,  que possam colocar  em risco  a segurança das pessoas e bens,  em edificações  com   até  150m2 (cento e cinqüenta metros quadrados)  de  área  construída;

II - Pequena Indústria não poluente - atividade  de manufatura  e  transformação industrial que,  além  de  não   poluente,  sob qualquer forma,  e de ser convivente com  as  demais  categorias de uso estabelecidas por esta  lei,  não requer  instalações e equipamentos,  que possam colocar  em  risco  a segurança das pessoas e bens,  em edificações  com  até   500m2  (quinhentos  metros  quadrados)   de   área construída;

III - Indústria  de  médio porte  -  atividade  de   manufatura e transformação industrial que, em função do seu potencial poluente,  convivente com as demais categorias de  uso estabelecidas por esta lei, em edificações com até 2000m2 (dois mil metros quadrados) de área construída;
  
    

IV - Indústria  de grande porte  -  atividade  de   manufatura e transformação industrial que, em função de seu  potencial  poluente, não é convivente  com  as   demais  categorias de uso estabelecidas por esta lei, implicando na fixação de padrões    específicos referentes às  características  de ocupação e operação em edificações, sem   limite de área construída.


Parágrafo 1º - As atividades de uso industrial das categorias  microindústria não poluente e pequena indústria não poluente, não poderão, sob nenhuma forma ou  intensidade,  emitir e causar poluição atmosférica, hídrica  e sonora.


Parágrafo 2º - As atividades de uso industrial da  categoria  indústria de grande porte,  obedecerão,  na  sua   implantação ou ampliação,  parâmetros de natureza física  e   ambiental,  fixados  pelos  órgãos municipais, estaduais  e federais competentes.


Parágrafo 3º - Detalhamento das categorias de uso  conforme ANEXO 4.


Art. 14 - O uso institucional compreende:


 I - Institucional Local: estabelecimentos, espaços ou  instalações  destinados  à  educação, cultura, lazer  e    compreendendo  escolas,  áreas de recreação e  praças;  com   área edificada até 1000m2 (mil metros quadrados).

 II  -  Institucional de  Bairro:  estabelecimentos, espaços ou instalações destinados à educação, lazer,  culto   religioso,    cultura,   assistência   social,    saúde   e administração   pública,    compreendendo   as   atividades   assinaladas na categoria de "Institucional Local",  além de  escolas fundamentais, associações religiosas,  bibliotecas, postos   de   saúde  e   puericultura;   pronto-socorro   e   laboratórios,  clubes recreativos,  instalações esportivas,   com  área mínima de terreno de 5000m2  (cinco  mil  metros quadrados)  e  praças  de  esporte,  sem  limites  da  área  edificada.

III - Institucional Metropolitano: estabelecimentos, espaços  ou  instituições  destinados  à  educação,  lazer,  cultura,  culto religioso, saúde e administração pública de  atendimento regional, compreendendo as atividades definidas na categoria de "Institucional de Bairro",  sem limitações  de  área  edificada,  além  de  universidades,   cursinhos, estabelecimentos científicos,  centros de pesquisa, museus,  exposição  de arte,  estabelecimentos de cultura e  difusão  artística,  associações com fins culturais,  associações de  classe,   grupos  políticos,   sindicatos  profissionais  e  repartições  públicas  municipais,  estaduais  e  federais, representações estrangeiras, consulados, hospitais gerais e  especializados,  clínicas,  casas de saúde,  ambulatórios e  institutos de saúde,  com área mínima de terreno de 5000m2  (cinco mil metros quadrados).

Art. 15 - Tendo em vista o  interesse  público, poderá a Prefeitura impedir a localização de estabelecimentos comerciais e industriais e o exercício de atividades, que contrariem as normas de uso e ocupação  do solo, estabelecidas na presente lei, observada a legislação  Federal e Estadual aplicável.




USO CONFORME E USO NÃO CONFORME


Art.  16 - De acordo com a zona  em  que  esteja  situado  o  lote,  o seu uso fica classificado  em  um  dos  seguintes casos:


I  -  Uso  conforme:   quando  se  enquadrar   nas categorias de uso estabelecidas para a zona.


II - Uso não conforme:  quando não se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona.


Parágrafo 1º - O uso não conforme será tolerado, desde  que  tenha  existência  anterior à  data  de  27  de   dezembro de 1979.


Parágrafo  2º - Não  será  permitida  qualquer  ampliação na ocupação, no aproveitamento e na área do lote.


Parágrafo 3º - A Comissão de Uso e Ocupação do Solo poderá autorizar que o uso não conforme de um lote ou edificação seja substituído por outro não conforme, desde que, da substituição, resulte maior ou mais próximo enquadramento  nas características ou categorias de uso  da  respectiva zona.


Art. 17 - O alvará de licença para  funcionamento de  atividades comerciais,  industriais e de  serviços, só será emitido pela Secretaria Municipal da Fazenda  após parecer da Secretaria  responsável pela aplicação desta Lei.


Parágrafo 1º - A Secretaria responsável  só emitirá parecer positivo para emissão do alvará de funcionamento se o estabelecimento atender as seguintes condições:


I  - estiver localizado em zona que permita a atividade em questão, conforme anexos  números 02 (dois), 03 (três) e 04 (quatro);
II  - possuir habite-se ou atender as  normas do Código de Obras do Município;
III  -  atender  aos parâmetros do anexo  5  (cinco)   desta Lei;
IV  - receber parecer positivo do CODEMA  (Conselho  Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), quando  for o caso;
V - estar de acordo com o projeto aprovado, quando  se tratar de edificação nova.







CAPÍTULO   V

ASSENTAMENTOS


Seção   I

Modelos de Assentamento


Art. 18 - Os modelos de  assentamentos  urbanos   são  estabelecidos  em  função  das  respectivas  taxas  de ocupação,  coeficiente  de aproveitamento,  afastamentos  e  área de estacionamento conforme previsto no ANEXO 5.


Art.  19 - As edificações e  características  dos   modelos de assentamento urbano são:

I - MA-1: edificações destinadas à habitação permanente,   compreendendo  uma  habitação por lote ou conjunto de lotes, atendendo ao seguinte  requisito, além dos previstos no ANEXO 5:

a)  o elemento construtivo mais alto da edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a   cota média do meio-fio;
b) a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.

II - MA-2: edificações destinadas à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas horizontalmente, isoladas ou não, atendendo ainda aos seguintes requisitos, além dos previstos no ANEXO 5:    
                                  
a) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a  cota média do meio-fio;

b)   toda  unidade  deverá  ter   acesso  direto e  independente; 

c)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.
           
III - MA-3:  edificações  destinadas  à  habitação permanente compreendendo mais de uma habitação por lote  ou conjunto  de  lotes agrupadas  verticalmente,  atendendo  o  seguinte requisito, além dos previstos no ANEXO 5:         
                  
a)  o elemento construtivo mais alto da edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação à cota média do meio-fio;

b)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.

IV - MA-4:  edificações  destinadas  à  habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes,  agrupados horizontalmente, ou horizontalmente e verticalmente,  isolados ou  não,  tendo  acesso comum às  unidades  do  conjunto, atendendo   ainda  aos  seguintes  requisitos,   além   dos  previstos no ANEXO 5:

a) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a  cota média do meio-fio;

b)  o  acesso  comum às unidades  terá  a  largura mínima de 4 (quatro) metros;

c)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.
             
V  - MA-5:  edificação de  uso múltiplo (comércio,  serviço,  residência  e  comércio,  residência e serviço  e  comércio e serviço),  edificada  no  mesmo lote ou conjunto   de  lotes,  atendendo  ao  seguinte   requisitos,  além  dos   previstos no ANEXO 5;

a) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá  cota  máxima de 8,00 metros de altura,  em relação  a  cota média do meio-fio;

b)  o  afastamento frontal  não poderá ser  fechado por muro, gradil ou qualquer elemento construtivo e deverá  dar continuidade ao passeio.

c)  a edificação terá no máximo 02 pavimentos, exceto no caso de terrenos com declive para os fundos, quando será admitido pavimentos com níveis inferiores ao nível de acesso.

VI  -  MA-6:   edificação  destinada  à   habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote  ou conjunto de lotes,  agrupados verticalmente,  obedecendo  ainda os seguintes requisitos,  além dos previstos no anexo 5:

a)	será obrigatório o uso de pilotis no pavimento térreo;

b)  em edificações onde as unidades não excedam a 80m2 (oitenta metros quadrados), poderá ser dispensado o uso do pilotis, podendo o pavimento térreo ser ocupado por unidade autônoma, desde  que seja destinado uma vaga de estacionamento  de  veículo,   por  unidade  autônoma,  nos  espaços não edificados e respeitado o livre acesso a estas  vagas;

c) o subsolo,  quando previsto para estacionamento de veículos,  poderá ocupar 100% (cem por cento) da área do  lote,  desde que a sua laje de cobertura, dentro das faixas  de afastamento em relação ao logradouro público,  não tenha  cota  superior  a  1,20m  (um metro  e  vinte  centímetros)   medidos  em relação ao seguimento médio do meio-fio,  sendo    neste caso, dispensado o uso de pilotis.

d) o elemento construtivo mais alto da  edificação   terá cota máxima de 15 metros de altura,  em relação a cota   média do meio-fio;


e) será obrigatório a destinação de 01 vaga de garagem para cada Unidade Residencial.


VII  - MA-7:  edificação de uso múltiplo  (comércio, serviço, residência,   residência  e  comércio,  residência e serviço  e   comércio  e  serviço),   edificados   no   mesmo   lote  ou  conjunto de lotes, atendendo os seguintes requisitos, além dos previstos no ANEXO 5:

a)  o afastamento frontal não poderá  ser  fechado  por muro, gradil ou qualquer elemento construtivo e deverá   dar continuidade ao passeio.

b) o elemento construtivo mais alto da  edificação  terá cota máxima de 15 metros de altura,  em relação à cota  máxima do meio-fio.


VIII  -  MA-8: edificação destinada à habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas verticalmente,  podendo ter mais de 5 (cinco) pavimentos; obedecendo ainda os seguintes  requisitos, além dos previstos no ANEXO 5:

a) será obrigatório o uso de pilotis no  pavimento   térreo;

b)  será obrigatório o uso de elevadores  conforme previsto no Código de Obras do Município;

c) o subsolo,  quando previsto para estacionamento de veículos,  poderá ocupar 100% (cem por cento) da área do  lote, desde que, a sua laje de cobertura, dentro das faixas   de afastamento em relação ao logradouro público,  não tenha  cota  superior  a  1,20m (um  metro  e  vinte  centímetros)   medidos em relação ao seguimento do meio-fio;

d) será obrigatório a destinação de 02 vagas de garagem para cada Unidade Residencial.


IX - MA-9:  edificações de uso múltiplo  (comércio,  serviço, residência, residência  e  comércio,  residência e  serviço  e comércio e serviço), atendendo o seguinte requisito,  além dos previstos no ANEXO 5:

a)  o  elemento construtivo mais alto da edificação terá cota máxima de 15,00m.

X - MA-10 -  Edificações de Uso Múltiplo – ( comércio, serviço, residência, residência e comércio, residência e serviço e comércio e serviço) atendendo os seguintes requisitos além dos previstos no ANEXO 5:

a) será exigido elevadores conforme previsto no Código de Obras;

b) será exigido vagas de garagem na proporção de 01 vaga para cada 100,00 m2 de área computável para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento;




c) o subsolo,  quando previsto para estacionamento de veículos,  poderá ocupar 100% (cem por cento) da área do  lote, desde que, a sua laje de cobertura, dentro das faixas   de afastamento em relação ao logradouro público,  não tenha  cota  superior  a  1,20m (um  metro  e  vinte  centímetros)   medidos em relação ao seguimento do meio-fio;

XI – MA-11, MA-12, MA-13 – edificações destinadas ao uso permanente de indústria, podendo ter até dois pavimentos, atendendo os requisitos do ANEXO 5.

XII  - MA-14:  edificação destinada à instalação  de equipamentos  de uso institucional local,  podendo ter  até  dois pavimentos,  com altura máxima de 8,0m (oito  metros),  atendendo os requisitos do ANEXO 5.

XIII  - MA-15:  edificação destinada à instalação  de  equipamentos   para  atendimento  coletivo  como   escolas,  hospitais,   auditórios,   bibliotecas,   cinemas,   clubes,  estádio, sem limitações quanto ao número de pavimentos ou a  altura máxima, atendendo os requisitos do ANEXO 5, sendo que  para   ZR-01   adotar   o   coeficiente    de   aproveitamento de 2,00.


Art. 20 - No  caso  de  conjunto   residencial  horizontal deverão   ser   satisfeitas as seguintes disposições:

a)  cada unidade residencial deverá satisfazer  as características dos modelos de assentamentos previstos para    a zona;

b)  o  conjunto      será     envolvido  por   via  perimetral  que  se  adaptará  ao  sistema  viário  oficial  existente ou projetado;

c) as vias internas de circulação atenderão as condições mínimas estabelecidas pela Lei de Loteamento.


Art. 21 - No caso de vários conjuntos residenciais verticais  em uma mesma área serão obedecidas as  seguintes  disposições:

a)  cada conjunto residencial deverá satisfazer as características dos modelos de assentamentos previstos para  a zona;

b)  deverá haver entre as edificações do  conjunto  uma   distância   horizontal  mínima  igual  ao  dobro   do afastamento  lateral permitido pelo Modelo de  Assentamento  adotado.

Seção   II

Condições para Assentamento de Edificações


Art. 22 - Para  que  um  lote  possa   receber   edificações   é   necessário  que  ele  se   enquadre  nas  características  das zonas de Uso e Ocupação do Solo e  dos  Modelos de Assentamento constantes dos ANEXOS 3 e 5,  assim  como atenda a uma das seguintes condições:


a)  faça  parte de parcelamento do  solo  aprovado  pela Prefeitura Municipal;

b)	faça frente para logradouro público com a área que tiver e tenha sido vendida ou ficado sob promessa  de venda  em data anterior à vigência das leis nº 1088 e nº 1089,  de  25/12/79 (Lei de Loteamento e Código de  Obras),  comprovada  a  venda ou promessa de  venda,  por  documento  hábil anterior à data da vigência da já referida Lei 1089 e  do Código de Obras.


Art. 23 – Classificam-se  os  assentamentos  da  seguinte forma:


I - Assentamento conforme:  quando a edificação se enquadrar  nas características dos Modelos de Assentamentos previstos para a zona;

II - Assentamento não conforme: quando a edificação  não   se  enquadrar  nas  características  dos  Modelos  de  Assentamento previstos para a zona.


Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura Municipal  a identificação   e  classificação  dos  usos  não  conformes existentes,  bem como permiti-los ou não,  tendo em vista o  interesse   público,   de  acordo  com  o  zoneamento,   as  características  de  uso  e  os  modelos  de   assentamento  previstos.



CAPÍTULO   VI

DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 24 - Todo projeto de  edificação  conterá, obrigatoriamente  a indicação da zona de Uso e do Modelo de  Assentamento, no qual o imóvel estiver assentado.


Art.  25 - Todo e qualquer projeto  compreendendo  construção, reforma com demolição no alinhamento, reforma e  acréscimo no alinhamento, substituição de muro por gradil e  substituição  de  gradil  por muro,  que se fizer  na  Zona   Comercial-2  (ZC-2)  e Zona Comercial-3 (ZC-3),  o  passeio  terá obrigatoriamente que possuir 3 metros (treis metros) de  largura  mínima a partir do meio-fio existente,  exceto nas  ruas  onde  houve  estreitamento  da  pista,   quando  será  considerado o meio fio original.

Parágrafo  1º - Em  todos  os  logradouros,  os passeios   terão  que  ter  obrigatoriamente  uma   largura correspondente a 30% (trinta por cento) da largura da pista  de  rolamento  existente, obedecendo-se um mínimo  de  2,00m  (dois  metros) para cada lado, exceto quando o  loteamento for aprovado com um passeio de largura definida.


Parágrafo  2º - As larguras dos passeios de  que  tratam o artigo e o parágrafo precedentes só serão aplicadas  para  os  logradouros  com passeio de largura menor  que  a  indicada  e  que não estejam incluídos no  sistema  viário   para correção de alinhamento ou recuo.



Art. 26 - Para as edificações projetadas em  dois  ou  mais  lotes,  o  percentual  máximo  de  ocupação  será  definido de acordo com o ANEXO 5 desta Lei, para cada lote, individualmente,  exceto nos casos onde houver anexação das áreas.


Art. 27 - A largura máxima  de  beiral,  quando  estiver  nos afastamentos exigidos,  será de 50% (cinqüenta  por cento) da medida deste afastamento.


Parágrafo Único - Nos  recuos  de   afastamentos  permitir-se-á  a  saliência  de  pequenas  lajes,  somente quando  tiverem  função  de "brise  soleil"  cuja  dimensão máxima será de 0,50m (meio metro).


Art. 28 - Os  proprietários  de  lotes,   cuja  topografia,  não permitirem o escoamento natural das  águas pluviais e redes de esgoto em direção ao logradouro público contíguo, poderão  escoá-los  para  o  logradouro  público  contíguo  do  lote vizinho, passando através deste,  desde que haja espaço não edificado, onde possa ser construída a canalização, por sua conta, incluindo a reposição dos pisos e os jardins.


Art.  29 - Nas cabeceiras do Rio Vieira  e  seus afluentes,  do  Córrego  Matias e seus aflutentes,  do  Rio Cedro e seus afluentes,  não serão permitidas  edificações, num  raio  de  100m  (cem  metros),   devendo  ainda  serem   protegidos  com  arborização com espécies  apropriadas,  de  modo a impedir a queda de sua vazão.

Art. 30 - A leste do eixo formado pelas atuais BRs 135/251  é  vedada a instalação de indústrias  consideradas  nocivas, incômodas ou perigosas,  quer pela sua produção ou dejetos.

Art. 31 - No caso de divergências referentes  aos afastamentos mínimos laterais, entre esta lei e o Código de  Obras,  prevalecerão as exigências da Lei de Uso e Ocupação  do Solo. 

Art. 32 - As avenidas que vierem a ser urbanizadas ao  longo  dos rios,  córregos e talvegues no  interior  da malha urbana,  serão,  automaticamente, classificadas como ZC-1.

Art. 33 - Não  serão  computados  como   áreas  edificadas   para  efeito  do  cálculo  do  coeficiente  de  aproveitamento,  as  áreas de estacionamento,  de  casa  de máquinas,  de substação,  de caixas d'água,  de  circulação horizontal e vertical, bem como o Pilotis.

Art. 34 - Nos modelos em que se  exigirem  vagas para estacionamento,  será destinado uma área de 25,00m2 por vaga, sendo que, cada 15,00m2 de área de estacionamento, será  considerado  como  espaço para vaga de um  só  veículo,  os restantes  10,00 m2,  serão  destinados  à  circulação  de  veículos, exceto quando for demonstrado graficamente que em área inferior será possível a colocação do veículo e sua respectiva manobra.


Art. 35 - Qualquer edificação a ser construída na rua Coronel Joaquim Costa,  no trecho compreendido entre  a rua  Padre  Augusto e a rua Rui Barbosa,  no lado  direito, sentido  Centro para a Praça de Esportes,  deverá  obedecer correção de alinhamento de 6m (seis metros), de forma que o  alinhamento da rua seja uniforme entre a rua D.  Pedro II e a Praça de Esportes.


Art. 36 - Qualquer edificação a ser construída na Travessa Cônego Marcos,  no lado esquerdo, sentido Avenida Afonso Pena para Avenida Coronel Prates, obedecerá correção  de  alinhamento  de 4,00m (quatro metros),  de forma que  a  faixa total da via fique com 12 metros de largura.

Art. 37 - A laje de cobertura dos edifícios poderá  receber edificação aberta,  destinada ao lazer,  obedecidos os seguintes parâmetros:

a)  A edificação máxima de 30% (trinta por  cento)  da área total da laje de cobertura;

b)  a  edificação obedecerá distância  da  fachada  frontal em no mínimo 05 (cinco) metros;

c)  nos edifícios construídos nos limites laterais  do  terreno,  será  exigido um fechamento  com  2,20m (dois  metros  e  vinte  centímetros)  de altura  nas  laterais  e fundos.


Parágrafo Único - A  edificação  a  que   faz  referência este artigo  não será considerada como pavimento  nem acrescida ao cálculo do coeficiente de aproveitamento.


Art.  38  - O uso de elevadores  será  dispensado,  desde que,  a cota do último piso seja inferior a 12 (doze)  metros, tendo como referência o nível do meio-fio, no local  de acesso de pedestres.

Art. 39 - Os  terrenos  de   esquina   ficam caracterizados por duas frentes e duas laterais.


Parágrafo Único – Os terrenos constituídos por mais de um lote destinados a implantação de uma única edificação, poderão ser considerados dentro do zoneamento que permitir o melhor aproveitamento.


Art. 40 - O uso e ocupação do  solo  nas  áreas contíguas  ao  aeroporto  de  Montes  Claros  deverão  ser submetidos às exigências constantes no Anexo VI desta Lei.



CAPÍTULO   VII
 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.  41 - O Poder Executivo constituirá no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  após a promulgação  desta  lei, a Comissão  de  Uso e Ocupação do Solo,  composta de  1  (um)  membro de cada uma das seguintes entidades ou órgãos:

- AREA - Associação Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Norte de Minas Gerais;



-	IAB – Instituto dos Arquitetos do Brasil – Seção Montes Claros;

-	CREA – MG – Inspetoria de Montes Claros;

- Câmara Municipal de Montes Claros;

- Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal;

- CODEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

- Secretaria Municipal responsável pela aplicação dessa lei.




Parágrafo 1º - A Comissão de Uso e Ocupação  do Solo será a última instância apelativa e deliberativa sobre casos omissos inerentes a esta Lei, não podendo feri-la.

Parágrafo 2º - Os membros da Comissão deverão ser previamente  indicados  pelas  suas entidades ou  órgãos  e terão mandato coincidente com o do Prefeito Municipal.

Art. 42 - Aplicam-se  aos  proprietários  as seguintes sanções por infração a esta Lei:

I  - multa de 450 (quatrocentos e cinqüenta) UFIR,  renovável a cada 30 dias e interdição do uso da edificação, alterado  em desacordo com esta Lei;

II - multa ao proprietário de 900 (novecentos) UFIR   renovável  a  cada 10 (dez) dias,  embargo e interdição  da obra,  se  desobedecidos  recuos,  afastamentos,  taxa   de  ocupação  ou  coeficientes de aproveitamento constantes  no  projeto;


III - multa ao proprietário de 900 (novecentos) UFIR,  renovável  a  cada 10 (dez) dias e demolição,  em casos  de  invasão de vias, logradouros ou terrenos públicos;


IV - demais infrações a esta Lei, multa de 10 (dez)  UPF.


Art. 43 - As  edificações  existentes  ou   em  construção,  aprovadas  em  data anterior a esta  Lei,  que tenham  até 04 (quatro) pavimentos,  poderão ser acrescidas  do  5º (quinto) pavimento,  sem necessidade de  elevador, desde  que  situadas  em  zona que  permita  esse  tipo  de edificação


Parágrafo Único: O 5º (quinto) pavimento obedecerá os  parâmetros do modelo de assentamento mais adequado.


Art. 44 - Os anexos integrantes desta lei têm as seguintes numerações e denominações:

I - Anexo  1 - Mapa de Zoneamento;

II - Anexo  2 - Mapa do Perímetro Urbano;

III - Anexo  3 - Zonas,  Categorias de Uso e Modelos  de Assentamento;

IV - Anexo  4 - Detalhamento das Categorias de  Uso  Comercial, Industrial e Serviço);

V - Anexo  5 - Características   dos   Modelos  de  Assentamento;

VI- Anexo  6 - Uso  e  Ocupação  do Solo  na  área   contígua  ao  aeroporto  de  Montes  Claros.



        
Art.  45 - Revogadas as disposições em  contrário, em  especial,  as Leis nºs.  1229,  de 27/12/79;  1373,  de 29/01/83;  1791, de 27/12/89; 1954, de 05/08/91;  1971, de 17/09/91; 1979, de 10/10/91; 2011, de 20/01/92, e, 2116, de  18/05/93,  esta  Lei  entra  em  vigor 60 dias após a sua publicação.



Prefeitura Municipal de Montes Claros (MG), 16 de julho de 2002.
 


Jairo Ataíde Vieira
 Prefeito Municipal




















ANEXO    6


RESTRIÇÕES  AO  USO E OCUPAÇÃO DO SOLO  NAS  ÁREAS CONTÍGUAS AO AEROPORTO DE MONTES CLAROS
                                    
                                 
                    A - Na área I são permitidos a implantação,  o uso e o desenvolvimento das seguintes atividades:

                    I - Produto e Extração de Recursos Minerais:


1o.  Agricultura;
                     2o.  Piscicultura;
                     3o.  Silvicultura;
                     4o.  Mineração; e
                     5o.  Atividades Equivalentes.


                    II - Serviços Públicos ou de Utilidade Pública:


                    1o.  Estação de Tratamento de Água e Esgoto;
                    2o.  Reservatório de Água;
                    3o.  Cemitério; e
                    4o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.

                    III- Comercial:

                    1o.  Depósito e Armazenagem;
                    2o.  Estacionamento e Garagem para Veículos;
                    3o.  Feiras Livres; e
                    4o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.


                    IV - Recreação e Lazer ao Ar Livre:

                    1o.  Praças, Parques, Áreas Verdes;
                    2o.  Campos de Esporte; e
                    3o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.


                    V  - Transportes:

                    1o.  Rodovias;
                    2o.  Ferrovias;
                    3o.  Terminais de Carga e Passageiros;
                    4o.  Auxílios à Navegação Aérea; e
                    5o.  Equipamentos Urbanos Equivalentes.





                    VI - Industrial:

                    a  - Na Área I,  as atividades,  edificações e  os  equipamentos já existentes e não relacionados neste Artigo, não poderão ser ampliados a partir da vigência desta Lei.

                    b  - A implantação,  o uso e o desenvolvimento  de atividades  tratadas  nos itens II - números 1 e 3,  III  - números  1 e 2 e V - número 3,  só poderão  ser  permitidos
           quando   atendidas   as  normas  legais  vigentes  para  o  tratamento acústico nos locais de permanência de público e funcionários,  mediante aprovação prévia do Departamento de  Aviação Civil - DAC.

                    c  - A implantação,  o uso e o desenvolvimento  de atividades tratadas nos itens I - número 5,  II - número 4,  III - número 4,  IV - número 3, V - número 1, 2 e 5,  e VI, só   serão   permitidos   mediante  aprovação   prévia   do  Departamento de Aviação Civil - DAC.

                    d - Na área II, serão permitidos a implantação,  o uso,   o  desenvolvimento  e  a  ocupação  do  solo,   como  determinados para ZR-1 desta Lei.


           OBSERVAÇÃO:

                    a) Os interessados em edificar nesta área, deverão  providenciar  às suas expensas o tratamento acústico para a proteção   contra  os  ruídos  advindos  da   operação   do aeroporto.

                    b) garante direito à reclamação.

























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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                               Folha:  01/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
I	INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO SEGURO, CAPITALIZAÇÃO, COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS					
						
001   002   003   004 005 006 007    II   008 009  010 011 012     013	Bancos Comerciais e Caixas Econômicas inclusive fundos de investimentos. Instituições de Crédito, Financiamentos e Investimento, exclusive Crédito Imobiliário. Instituições de Financiamento, Bancos de Desenvolvimento, Crédito Imobiliário, Integrantes do S.F.H.  Instituições de Seguro e Resseguro Sociedade de Capitalização Bolsa de Valores Corretoras e distribuidoras de Títulos e Valores  COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS  Casas de Câmbio Compra, Venda e Corretagem de Imóveis Administração de Imóveis Incorporação de Imóveis Loteamento de Imóveis  SERVIÇOS DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO  Hotéis	                            	  x   x   x x x   x     x  x x x x     x	  x    x    x x x x  x       X  X X X X       x	                                	



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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                           Folha: 02/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
014	Motéis				x	
015	Pensões		x	x		
016 017    018      019     020* (Ver obs.)  021    022     023	Restaurantes, bares, botequins Cafés e lanchonetes – Refeições rápidas, salgados, lanches, bebidas, sorvetes, balas, doces, frutas e sucos. Sorveterias, sucos, vitaminas, refrigerantes, salgados  SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E CONSERVAÇÃO  Oficinas de reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não e de uso doméstico ou pessoal Oficinas de reparação e manutenção de veículos – inclusive lanternagem, pintura, borracheiro c/ fornecimento de peças Oficina de reparação de outros veículos – embarcações, veículos ferroviários, tratores e máquinas de terraplenagem. Reparação e conservação de artigos de madeira e de mobiliário (móveis estofados, colchões, persianas, lustração, laqueação, empalhação e similares). Oficinas de reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, mecânicos, agrícolas.  	   x  x                          	x   x  x        x    x         x    x	x    x  x          x    x           x     x	                 x         x          	


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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 03/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
024     025    026    027     V  028	Oficinas, reparação e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos ou não, eletrônicos e de comunicações de uso industrial, comercial, agrícola. Reparação de artigos de couro  e produtos similares – selas, malas, correias – exclusive consertos de sapatos. Reparação de instalações elétricas hidráulicas e de gás – eletricista bombeiro hidráulico, gasista, encanadores. Reparação de artigos diversos, jóias, relógios, instrumentos de medida e precisão, brinquedos, ótica e fotografia.  SERVIÇOS PESSOAIS  Salões de Beleza, Cabeleireiros, Barbearias, Tratamento de pele, Manicure e Pedicure.	            x    x      x	        x    x    x      x	    x    x    x    x      x	    x	
029  030   031	Sáunas, Duchas, Banhos, Massagens e Termas Confecção sob medida e reparação de artigos de vestuário (alfaiate, modista, bordadeira, cerzideira, etc.) Reparação de calçados (sapateiro) e outros objetos de couro.	    x  x	 x   x  x	 x   x  x		
032 033 034  035	Estúdio e serviços fotográficos Serviços funerários Locação de roupas e outros artigos do vestuário – inclusive toalheiros Salões de engraxate	x   x x	x   x x	x x   X x	        	



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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                         Folha: 04/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
VI	SERVIÇOS DOMICILIARES					
						
036 037      038   039 040 041 042   043  044   VII   045 046 047   048  049	Tinturarias e lavanderias Serviços de limpeza e conservação de casas, escritórios, lojas e edifícios – inclusive raspagem, calafetação de assoalhos, aplicação de sinteco, desinfecção, higiene e expurgo, pintura de edificações. Locação de móveis, louças, talheres e semelhantes, casas de recepção, "buffets" de festas Serviço de chaveiro Administração de condomínios Serviços de vigilância e guarda Outros serviços domiciliários – instalação de antenas e aparelhos eletrodomésticos. Serviços de jardinagem, floricultura, paisagismo, viveiros, mudas Agência de empregados domésticos.  SERVIÇOS DE DIVERSÃO, RÁDIO-DIFUSÃO E TELEVISÃO.  Cinemas, Cineteatros, Teatros Casas Noturnas – Boites Brinquedos mecânicos e eletrônicos casa de jogos, bilhares, jogos de mesa – Ver Obs. 2 Boliches, ringue de patinação e semelhantes. Parque de diversão e Circo  	x          x     x  x             	x      x   x x x x   x  x x     x    x  x 	x       x    x x x x    x  x  x      x X    X  X x 	                                    	


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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                         Folha: 05/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
050   051 052     VIII   053  054 055 056  057 058 059  060	Aluguéis de bicicletas, lanchas, barcos e outros veículos para diversão. Locação de filmes. Serviços de radiodifusão, televisão, estações de radiodifusão e televisão, serviço de música funcional.  SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS.  Serviços prestados por profissionais autônomos. Consultório Médico Consultório Odontológico Consultório de Psiquiatria, Psicologia, Análise. Consultório Veterinário Escritórios de Advocacia Serviços de despachante – procurador, cobrança, cadastro. Serviços de Assessoria, Consultoria, Organização e Racionalização Administrativa, Administração de Empresas, Elaboração de Projetos, Planejamento, Pesquisa, Análise e Processamento de Dados.	   x         x x x  x x x  x      x	  x x   x      x x x  x x x  x      x	  X x   x      x x   x x x  x      x		
061    062	Serviços de Engenharia, Geologia, Sondagens, Geodésia, Cartografia, Aerofotogrametria, Topografia, Arquitetura, Urbanismo, Paisagismo. Serviços de Publicidade, Propaganda, Organização e Promoção de Congressos, Exposição e Feiras, Jornalismo e Comunicação.	   x    x	   x    x	   x    x	           	



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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 06/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
063 064  065  066 067 068         069    IX	Peritos, Avaliadores Serviços de Contabilidade, Auditoria, Atuários. Estúdios de Pintura, Desenho, Escultura e Serviços de Decoração. Serviços de Investigação Particular. Leiloeiros. Serviços gráficos e editoriais (cópias xerox, heliográficas, fotostáticas, plastificação de documentos, encadernações de livros e revistas, confecções de clichês, zincografia, fotolitografia, litografia e outras matrizes de impressão, confecção de cartazes e material de propaganda, plastificação de documentos. Serviços de tradução, reprodução e documentação.  SERVIÇOS AUXILIARES DE ATIVIDADES ECONÔMICAS.	x  x  x x x         x  x  	x  x  x x x         x  x 	x  x  x x x         x  x 		
						
IX.I  070    071  072 073  074	SERVIÇOS  Serviços de combate a praga (extinção de formigueiros, pulverização, detetização, inclusive por aviões). Aluguel de máquinas e equipamentos Agrícolas. Serviço de Assistência Técnico-Rural. Projetos de Desenvolvimento agropecuário Empresas de Reflorestamento	        x  x 	     x   x  x x	      x   x x  x x 	                	






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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 07/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
IX.II   075 076  077 078  079  080   081  082   083 084	SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE  Empresas de transporte de carga Empresas de transporte de passageiros Auto-Escolas Estacionamento e Guarda de Veículos em lotes vagos. Estacionamento de veículos em Edifício – Garagem Postos de serviços de veículos – lubrificação, lavajato, troca de óleo, borracheiro. Aluguel e arrendamento de veículos automotores. Aluguel e arrendamento de veículos rodoviários, vagões ferroviários, embarcações e aeronaves. Guarda-móveis. Agências de Viagem e Turismo.	        x             	      x  x     x  x     x	   x  x x  x  x   x  x    x x	   x  x x  x  x   x  x   x x 	
						
IX.II   085 086 087    088	SERVIÇOS AUXILIARES DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Arrendamento Mercantil Compra e Venda de patentes Agentes, corretoras e intermediários de venda de mercadoria -  Representação Comercial e Consignação – exportação. Bolsa de mercadoria (sem mercadoria)	           	           	    x x     x  x	             	





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CATEGORIAS DE USO SERVIÇO	ANEXO 4                                          Folha: 08/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO LOCAL	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	SERVIÇO ESPECIAL	
089  090   091  092 093    094 095  096	Bolsa de mercadoria (com mercadoria) Locação de máquinas, aparelhos, equipamentos e instalações comerciais e industriais. Distribuidoras de livros, revistas, jornais e filmes. Distribuidoras de bebidas e cigarros. Escritório de empresas – sede, administração central, local, escritório de contato, departamento de compra e venda. Agências lotéricas. Serviços de seleção, treinamento e orientação de pessoal. Agências de emprego e locação de mão-de-obra.  *OBS1: Será considerado como serviço de bairro ou serviço principal somente se funcionar em galpão fechado, caso contrário será considerado serviço especial.  OBS2: Obedecer distância mínima de 250 metros de escolas.	      x      x     	      x     x x  x  x   	      x x    x x  x  x  	 x   x	
						
				     	         	




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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                          Folha: 09/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
001     002   003  004   005    006   007 008 009   010 011    012    	Ferragens, produtos metalúrgicos, artigos sanitário, material de construção – tintas, vernizes, vidros, material elétrico, mármores, granitos, artefatos de ferro, madeira e artefatos de madeira. Depósito de material de construção – areia, cimento, brita, cal, tijolo e material de construção em geral. Máquinas, equipamentos e aparelhos elétricos e eletrônicos. Material elétrico e artigos de eletricidade, lustres, lâmpadas, fios e outros materiais elétricos e para instalações elétricas. Aparelhos eletrodomésticos, móveis, máquinas de escrever, costura, fogões e outras máquinas e aparelhos elétricos ou não de uso doméstico e pessoal. Revendedor de veículos – automóveis, caminhões, motocicletas, bicicletas, triciclos e outros veículos. Lojas de peças e acessórios para veículos. Revendedor de veículos e acessórios. Lojas de móveis, artigos de colchoaria, tapetes, cortinas, persianas e outros produtos para decoração e forração. Comércio de abrigos, cobertura e toldos. Livraria, artigos de papelaria e pintura artística, reprodução e cópias, impressos, artigos de escritório, jornais e revistas, artigos decorativos e brinquedos. Drogaria e farmácia – produtos químicos, remédios, flora medicinal, perfumaria e toucador, artigos e acessórios para alimentação de crianças. 	                             x    x	    x   x  x   x    x    x    x     x    x	    x   x  x   x    x   x x x   x x    x    x       	


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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                           Folha: 10/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
013  014  015 016    017   018 019   020   021  022      023      	Posto de gasolina (comércio de combustível e lubrificantes), exceto gás liqüefeito de petróleo. Comércio e posto de entrega ou depósito de gás liqüefeito. Loja de tecidos – tecidos, artefatos de tecidos. Loja de artigos de vestuário – roupas para homens e crianças (inclusive artigos de camisaria) e para senhoras, artigos para vestuário e roupas feitas em geral, artigos para recém-nascidos. Comércio de materiais de segurança – vestuário e calçados de Segurança em geral, extintores de incêndio e outros materiais de segurança. Loja de artigos de cama, mesa, banho e cozinha. Loja de calçados – calçados em geral, bolsas, carteiras, cintos e artigos e acessórios de couro para vestuário. Armarinho, bazar e bijuteria, aviamentos, lãs, artigos de passamanaria, filós, rendas e bordados, artigos de bijuteria. Comércio de carnes e peixes (açougues, peixaria, etc.), frios e aves. Mercearias e armazéns – produtos alimentícios embalados e a granel, bebidas, frios, laticínios e enlatados, produtos de limpeza e higiene, aves, ovos, frutas, verduras e legumes, artigos de perfumaria e toucador, sorvetes, doces e balas, produtos de matéria plástica para cozinha. Supermercado – produtos alimentícios, frutas, verduras, frios, laticínios, enlatados, produtos de limpeza e higiene, padaria, açougue, lanchonetes, produtos de perfumaria, toucador, artigos eletrodomésticos, pequenas ferragens, móveis, calçados, artigos de vestuário, brinquedos, artigos de papelaria.	                  x  x      x       	 x  x x   x x   x    x   x  x      x       x	 x  x x   x x   x    x   x  x      x       x	
		 			




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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                         Folha: 11/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
024  025  026    027  028 029 030 031 032  033  034  045  036  037 038  039 040 041 042 043 044	Lojas de laticínios e frios, produtos enlatados, produtos empacotados, bebidas. Quitanda – aves, ovos, frutas, verduras, legumes, frios, laticínios, doces e balas. Padaria e confeitaria – comércio de pão e produtos de confeitarias, frios, laticínios e enlatados, sorvetes, balas, bebidas, exceto fabricação. Bombonieres – bombons, balas, tortas, produtos de confeitaria. Casa de Bebidas Casa de frutas, produtos hortifrutigranjeitos Tabacarias e charutarias Joalherias, relojoarias, óticas.  Lojas de instrumentos musicais, músicas impressas e materiais diversos de música Loja de discos, fitas e música impressa, aparelhos de som e materiais diversos de música e som. Loja de aparelhos de som e artigos diversos de som. Cine foto, material fotográfico, cinematográfico, de som e de observação ótica. Loja de artigos cirúrgicos, médicos e odontológicos. Loja de artigos e produtos veterinários. Loja de antigüidade – Louças antigas, móveis antigos e outras antigüidades em geral. Loja de artigos importados. Loja de brinquedos em geral. Loja de caça, pesca, armas e munições. Loja de artigos desportivos e recreativos Loja de artigos para presentes Perfumarias e artigos de toucador 	 x  x    x  x x x                    x x 	 x  x    x  x x x  x  x  x  x  x       x  x x x 	 x  x    x  x x x x x  x  x  x  x  x x  x x x x x x x     	
					



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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Varejista)	ANEXO 4                                         Folha: 12/24	

ITEM	ATIVIDADES	SERVIÇO BAIRRO	SERVIÇO PRINCIPAL	COMÉRCIO PRINCIPAL	
045  046  047 048  049  050 051 052   053    054    055 056 057 058 059 060  (**)	Lojas de artigos de couro e artefatos, exceto calçados, malas. Floricultura – flores de modo geral, sementes e mudas, vasos, fertilizantes e adubos. Loja de artigos usados. Comércio de material plástico de uso pessoal e doméstico. Loja de produtos químicos, artefatos de borracha e outros materiais plásticos. Comércio de embalagens em geral Loja de artigos funerários Loja de produtos agropecuários – fertilizantes, adubos, rações balanceadas e alimentos para animais. Lojas de departamento, magazines – roupas em geral, calçados e outros artigos de couro, cama e mesa, eletrodomésticos e móveis, artigos de recreação, brinquedos. Lojas de artigos de louça, porcelana, e artigos de presente e de decoração, cristais, faqueiros, utensílios, de matéria plástica para uso doméstico, artigos de estanho, alumínio e afins. Shopping Center – diversas lojas. Artigos religiosos Galeria de arte e comércio de objetos artísticos. Comércio de artigos de artesanato. Comércio varejista de fogos artifícios. Comércio varejista de explosivos (**)  Caberá ao Executivo Municipal aprovar a localização e instalação, mediante condições especiais estabelecidas pelos órgãos competentes.	   x                             	   x   x  x                 x 	 x  x x  x  x x x   x    x    x x x x x x	
				      	





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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Atacadista)	ANEXO 4                                          Folha: 13/24	

ITEM	ATIVIDADES	PEQUENO PORTE	MÉDIO  PORTE	GRANDE PORTE	
001  002  003    004   005    006  007    008     009    010  	Comércio Atacadista de produtos e resíduos de origem animal. Comércio atacadista de produtos e resíduos de origem vegetal. Comércio atacadista de produtos de origem mineral – areia, saibro, cimento, pedra para construção, telhas, vidros e artefatos de vidro, cal, cerâmica, tijolos. Comércio atacadista de produtos agropecuários – rações, balanceadas, forragens, sementes, implementos agrícolas. Comércio atacadista de ferragens e produtos metalúrgicos para construção, material elétrico e de comunicações, e outros materiais de construção. Comércio atacadista de madeira e artefatos de madeira para construção Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para a indústria em geral, indústria de construção civil, indústria têxtil, instalações hidráulicas, térmicas e para agricultura em geral. Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso comercial, técnico e profissional (médicos, odontológicos, cirúrgicos, ortopédicos) e para uso de serviços, escritórios e domésticos. Comércio atacadista de móveis para residência e escritório, artigos de habitação e utilidade doméstica, artigos para colchoaria e tapeçaria em geral. Comércio atacadista de papel, impressos e artigos de escritório, papelão, cartolina e cortiças, embalagens em geral. 	                                x	 x  x    x   x    x  x    x     x    x   x	       x   x    x  x    x     x    x   x	
				     	




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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Atacadista)	ANEXO 4                                          Folha: 14/24	

ITEM	ATIVIDADES	PEQUENO PORTE	MÉDIO  PORTE	GRANDE PORTE	
011  012    013   014   015  016     017 018  019  020 021  022  023  024  	Comércio atacadista de material plástico de uso pessoal e doméstico Comércio atacadista de produtos químicos e outros materiais plásticos – corantes, tintas, vernizes, adubos químicos e fertilizantes, produtos químicos, produtos de matéria plástica. Comércio atacadista de combustível, gasolina, querosene, graxas, gás, engarrafado, combustível de origem vegetal, óleos combustíveis.  Comércio atacadista de produtos farmacêuticos medicinais e de perfumaria, vacinas, produtos de flora, sabão e desinfetantes. Comércio atacadista de produtos têxteis, tecidos e fios Comércio atacadista de artigos de vestuário, inclusive calçados, artigos de armarinho, bijuteria, cama, mesa e banho, acessórios de vestuários (cintos, bolsas, guarda-chuva e outros artefatos de couro e pele). Comércio atacadista de ovos e queijos. Comércio atacadista de cereais, farinha, massa alimentícia, café e açúcar. Comércio atacadista de frutas, legumes e verduras. Comércio atacadista de leite e derivados Comércio atacadista de carnes, pescado e animal abatido. Comércio atacadista de produtos alimentícios diversos, exceto enlatado. Comércio atacadista de produtos alimentícios enlatados. Comércio atacadista de bebidas, refrigerantes e águas minerais  	 x            x     x x    x     x  	 x    x      x  x     x x  x  x x    x  x x 	 x    x   x   x  x     x x  x  x x  x  x  x x        	


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CATEGORIAS DE USO "COMERCIAL" (Comércio Atacadista)	ANEXO 4 Folha: 15/24	

ITEM	ATIVIDADES	PEQUENO PORTE	MÉDIO  PORTE	GRANDE PORTE	
025  026  027 028 029 030                  	Comércio atacadista de cigarros, fumo, e artigos de tabacaria. Comércio atacadista de brinquedos, artigos desportivos e recreação. Depósitos  de firmas industriais Depósitos de lojas de departamento Comércio atacadista de artigos usados e sucata Depósito de mercadorias e armazéns de estocagem.                          	                              	 x  x x    x                        	 x  x x    x                              	





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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 16/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
001	Britamento de pedras				x	
002	Aparelhamento em placas de mármore, ardósia, granito e outras pedras, inclusive cantoneira, pedras para tanques e pias.	   	   	   x	   x	
003 004 005   006    007    008  009    010   011  012    	Fábrica de cal virgem Fabricação de cal hidratada ou extinta Fabricação de telhas, tijolos e lajotas cerâmicas ou de barro cozido, inclusive artigos refratários. Fabricação de vasilhame e outros artefatos de cerâmica ou de barro cozido – panelas, vasos, talhas, filtros, potes e moringas, inclusive refratários. Fabricação de canos, manilhas, tubos, conexões, ladrilhos, mosaicos e pastilhas, cerâmicas e artefatos de grés. Fabricação de cimento de todos os tipos Fabricação de estacas, postes, dormentes, vigas, longarinas, aduelas, estruturas pré-moldadas de cimento armado e semelhantes. Fabricação de tijolos, lajotas, guias, Bloquetes, meios-fios de cimento   e Semelhantes  Fabricação de canos, manilhas, tubos E conexões de cimento. Fabricação de ladrilhos (mosaicos de Cimento);   	                          	                         	          x            x   x   x  x	x x   x    x    x  x    x   x  x  x        	



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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                          Folha: 17/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
013    014  015    016	Fabricação de artefatos de marmorite, granitina e materiais semelhantes – ladrilhos, chapas, placas, bancos, meios-fios. Preparação de massa de concreto, argamassa e reboco. Fabricação de artefatos de fibrocimento, chapas, telhas, canos, manilhas, tubos, conexões, reservatórios, caixa d'água. Fabricação de garrafas, garrafões e tambores.	           	         	   x  x      	   x  x    x  x	
017	Beneficiamento e preparação de quartzo ou cristal de rocha.	 	 	 x	 x	
018    019   020     021     022	Fabricação de materiais abrasivos – lixas de papel ou de pano, rebolo de esmeril, pedras para afiar, granalha e semelhante. Fabricação de estruturas metálicas para edifícios, galpões, silos, pontes, viadutos e outras obras de arte Fabricação de esquadrias de metal, portões, marcos ou batentes, grades, basculantes, portas metálicas onduladas e semelhantes (serralheria). Serviço de galvanotécnica -  cobriagem, cromagem, douração, estanhagem, zincagem, niquelagem, prateação, chumbagem, esmaltagem, anodização e serviços afins. Fabricação de baterias e acumuladores	                	      	       x      x      x   x	   x   x     x     x  x     	




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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 18/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
023	Recondicionamento ou recuperação de motores para veículos automotores	 	 	 x	 x	
024	Fabricação de cabines e carrocerias para caminhões metálicos ou não-metálicos ou não-basculantes, tanques, compactadores de lixo, frigoríficos e outras carrocerias especializadas.	     	     	     x	     x	
025   026      027  028  029       030  031	Fabricação de veículos a tração animal, carroças, carros, carretas e charretes semelhantes. Serrarias, madeira bruta desdobrada – pranchas, pranchões, tábuas, barrotes, caibros, vigas, sarrafos, tacos e parquete para assoalhos, tábuas para forro e assoalhos, aplainados para caixas engradados. Fabricação de casas de madeiras – pré-fabricadas. Fabricação de estruturas de madeira e de vigamento para construção . Fabricação de esquadrias de madeira – portas, janelas, batentes, venezianas, marcos, alisares e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais – lambris divisões e partições de madeira, balcões, vitrines, bancadas. Fabricação de urnas e caixões mortuários. Fabricação de cabos para ferramentas – martelos, enxadas, foices, picaretas, pá e semelhantes.	                     	            	          x  x  x         x  x    x	        x  x  x       x  x   x     	




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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                        Folha: 19/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
032	Fabricação de peneiras, cestos, esteiras, palhas preparadas para cigarro, palhões para garrafas e outros artefatos.	   	   	   x	   x	
033	Fabricação de móveis de madeira ou com predominância de madeiras envernizadas, enceradas, esmaltadas, laqueada, recoberto ou não com lâminas de material plástico ou estofados.	     	     	     x	     x	
034  035   036   037  038  039 040   041 	Fabricação de armários embutidos de madeira Fabricação de colchões e travesseiros de espuma, de borracha, de material plástico ou de molas. Fabricação de almofadas, acolchoados, edredons e semelhantes de qualquer material. Fabricação de persianas de qualquer material. Móveis pré-montados para cozinha e banheiros Recauchutagem de pneumáticos Fabricação de espuma de borracha natural ou sintética e de artefatos de espuma natural ou sintética. Secagem e saloa de couros e peles.	       x                	       x         	 x        x  x  x      	 x      x  x  x x   x x           	





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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 20/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
042	Curtimento de outras preparações de couros e peles de gado bovino, eqüino, suíno, ovino e caprino – atariados, bezerros e vaquetas, cromo, camurça, carmeira, nonato, raspa, sola – de animais silvestres, domésticos – coelho, chinchila, ariranha, jaguatirica, onça, viado e de ofídios, répteis, peixes – cobra, lagarto, jacaré, camaleão, sapo.	 			         x	
043   044	Fabricação de artefatos de selaria, arreios completos para montarias, carros, carroças, rédeas, estribos, etc. Produção de óleos vegetais em bruto-óleo, bruto de caroço de algodão, de mamona ou rícino, milho, soja, etc., inclusive tortas, farelos e farinhas.	  x   	  x   	  x	  x    x	
045   046    047 048   049 	Fabricação de desinfetantes – água sanitária, creolina, naftalina e semelhantes. Fabricação de sabões e detergentes de uso doméstico – sabões granulados, em barra, em pó, detergentes, saponáceos. Beneficiamento de algodão. Fabricação de estopa, de materiais para estofas e recuperação de resíduos têxteis. Fiação, fiação e tecelagem e tecelagem de algodão, inclusive mesclas com predominância de algodão.	               	              	            x	  x    x x   x    x     	





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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4 Folha: 21/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
050	Fabricação de artefatos de malharia e tricotagem – camisas, camisetas, vestidos, saias, roupa de recém-nascidos, roupa de banho, colchões, etc.	    x	    x	    x	    x	
051  052   053	Fabricação de fitas, rendas e bordados. Fabricação de sacos de tecidos de algodão e outras fibras têxteis naturais. Confecção de roupas e agasalhos – inclusive roupas profissionais.	 x     x	 x     x	 x   x  x	 x   x  x	
054   055  056   057     058    059  060	Fabricação de chapéus de qualquer material – inclusive quepes, bonés, boinas, gorros e semelhantes. Fabricação de calçados para homens, mulheres e crianças. Confecção de artefatos de tecidos para uso doméstico – roupas de cama e mesa, copa, cozinha e banheiro. Confecção de artefatos de lona e de tecidos de acabamento especial – toldos, barracas, velames, capotas para veículos revestidos ou não com plástico. Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, peças de vestuários e artefatos diversos de tecidos. Beneficiamento de café, inclusive a seleção de grãos (catação) Beneficiamento de arroz.	  x     x              	  x  x   x         	   x  x    x      x    x   x	  x  x   x     x    x  x x       	




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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 22/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
061	Beneficiamento de produtos alimentares diversos, de origem vegetal – amendoim descascado, milho debulhado e semelhantes.	 	 	   x	   x	
062 063   064	Produção de café torrado e moído Fabricação de produtos de milho – fubá, farinha de milho, canjica, milho quebrado, etc. Fabricação de farinha de mandioca, raspa, farinha de raspa e outros derivados da mandioca.	     	     	   	   x   x	
065       066  067 068   069   070	Produção de refeições preparadas industrialmente para consumo fora dos locais de fabricação, preparadas e comercializadas em supermercados, para fornecimento a estabelecimentos industriais e comerciais, para suprimento de lanchonetes, etc. Preparação de especiarias e condimentos. Fabricação de doces. Abate de reses e preparação de carnes para terceiros – matadouros municipais e particulares. Abate suínos e preparação de carnes, toucinho, banha, lingüiça, presunto e demais produtos suínos. Abate de aves e outros pequenos animais e preparação de carnes e subprodutos.	      x                	      x  x x         x	       x   x x           x	      x  x x   x   x   x         	



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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                         Folha: 23/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
071	Preparação de conservas de carnes e produtos de salsicharia, não processada em matadouro ou frigorífico, inclusive a produção de banha.	    	    	    	    x	
072  073   074	Leite resfriado – postos de recepção do leite "In natura". Fabricação do leite – pasteurizado homogeneizado, reidratação, exclusive resfriamento. Fabricação de produtos de laticínios – manteiga, queijo, leite condensado, evaporado ou em pó, leite maltado, farinha láctea, iogurte, coalhada, creme fresco e conservado, lactose e semelhantes.	     	     	    	    x      x	
075   076    077   078	Fabricação de açúcar bruto ou instantâneo, inclusive rapadura e melado. Fabricação de produtos de padaria e confeitaria – pães, roscas, bolos, tortas, biscoitos e outros produtos de padaria e confeitaria. Fabricação de artigos de pastelaria – pastéis, empadas, coxinhas de galinha, etc. Fabricação de massas alimentícias – talharin, espaguete, ravioli, capelete e outros tipos de macarrão, massas preparadas para pizza, bolos, tortas, pastéis, inclusive pós para pudins, gelatina, bolo, tortas, empadas.	      x   x        	      x   x      	       x    x       x	  x    x   x      x       	



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CATEGORIAS DE USO "INDUSTRIAL"	ANEXO 4                                        Folha: 24/24	

ITEM	ATIVIDADES	MICRO  IND. NÃO POLUENTE	PEQ. IND. NÃO POLUENTE	IND.  MÉDIO PORTE	IND. GRANDE PORTE	
079 080	Fabricação de biscoitos e bolachas Fabricação de óleos vegetais – óleo de amendoim, caroço de algodão, milho, soja, oliva, dendê e semelhantes, inclusive mesclas.	    	    	x    	x    x	
081  082  083	Fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas. Fabricação de gelo – exclusive gelo seco Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	 x    	 x    	 x  x  x	 x  x  x	
084  085  086 087    088 089 090	Fabricação de aguardentes de cana-de-açúcar. Fabricação de licores e de bebidas alcóolicas diversas. Fabricação de refrigerantes. Preparação do fumo em folhas – secagem, defumação e outros processos, fumo em rolo ou em corda e fumo em pó. Edição e impressão de jornais. Edição e impressão de revistas. Fabricação de placas para veículos para indicação de números e nomes de ruas, para indicações profissionais, comerciais e para propaganda (OUT DOOR) e semelhantes.	                     	         x x     x	 x   x x      x x      x	 x  x x    x x x     x           	




PREFEITURA DE MONTES CLAROS
 Secretaria de Planejamento e Coordenação 
 Divisão de Urbanismo

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 5                Folha: 01/02	

MODE- LOS  / LIMITES	TAXA DE OCUPA- ÇÃO	COEFIC. APRO- VEITA-MENTO	AFASTAM.  LATERAL	AFASTAM.FUNDOS	AFASTAM. FRONTAL	VAGA DE GARA-GEM	  OBS. 	
MA –1 Residência  Uni- Familiar	         50%	1,00          	0,00m	0,00m 	        3,00m	          -	                  	
MA-2 Residência Mult. Horizontal 	50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	        3,00m	       -   	                  	
MA-3 Residência Multi. Vertical	       50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	          ,00m	       -   	                  	
MA-4  (Vila)	         50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	         3,00m	       -   	Acesso comum com largura mínima de 4,00m. Fração de terreno de 70,00m2 / Unidade    	
MA-5 Comércio ZR-1	    50%	1,00          	0,00m      	0,00m    	        3,00m	       -   	                 	
MA -6        Aptos em ZR-2 	       60%	2,4          	2,00m 	2,00m	         3,00m	Uma vaga por uni- dade  re- sidencial	                   	







PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Planejamento e Coordenação 
 Divisão de Urbanismo

LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 5                     Folha: 02/02	

MODE- LOS  / LIMITES	TAXA DE OCUPA- ÇÃO	COEFIC. APRO- VEITA-MENTO	AFASTAM.  LATERAL	AFASTAM.FUNDOS	AFASTAM. FRONTAL	VAGA DE GARAGEM	  OBS. 	
MA -7          	 70%	2,0        	Térreo e 2º Pav. = 0,00m Demais Pav. = 2,00m até cota 15,00m.	Térreo  e 2º Pavto = 0,00 Demais = 2,00	          3,00m	 -	              	
MA-8 	       40%	5,0        	 5,00m	5,00m	5,00m	2 Vagas p/ unidade	              	
MA-9 	100%	4,0        	Térreo e 2º Pav. = 0,00 Demais: 1,50	Térreo e 2º Pavimento= 0,00 Demais= 1,50m	0,00		              	
MA-10 Uso Misto Edifício alto	       50%	6,0          	3,00m	3,00m    	         3,00m	1 Vaga p/ cada 100 m2 Área construída 	              	
MA-11 	 50%	1,00         	0,00m 	0,00m 	 3,00m	       -   	                	
MA-12 	80%	1,5     	 0,00m	0,00m	2,00m	        -	                	
MA-13 	       40%	0,8     	 5,00m	5,00m	5,00m	        -	                	
MA-14  	       40%	1,2    	 5,00m	5,00m	5,00m	        -	  	
MA-15  	50%	4,0	5,00m	5,00m	5,00m		  	
 							  	




PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Planejamento e Coordenação 
 Divisão de Urbanismo


LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 3               	


ZONA	ZR-1	ZR-2	ZR-3	ZC-1	ZC-2	ZC-3	SE-1	SE-2	SE-3	SE-4	SE-5	ZI	ZEU	
RESIDENCIAL UNIFAMILIAR	MA-1	MA-1	MA-1	MA-1	MA-1	MA-1			MA-1	MA-1	MA-1		MA-1	
RESIDENCIAL MULTIFAMI- LIAR HORIZONTAL	MA-2	MA-2	MA-2	MA-2	M1-2	MA-2								
RESIDENCIAL MULTIFAMI- LIAR  VERTICAL	MA-3	MA-3 	MA-3	MA-3	MA-3	MA-3								
CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL	MA-4	MA-4	MA-4	MA-4	MA-4	MA-4								
CONJUNTO RESIDENCIAL VERTICAL (EDIFÍCIOS DE APARTAMEN- TOS)		MA-6 MA8 	MA-6 MA-7 MA-8	MA-6 MA-8 MA-9 MA10	MA-6 MA-8 MA-9 MA10	MA-6 MA-7 MA-9 MA10								
COMÉRCIO LOCAL	MA-5	MA-5	MA-5 MA-7	MA-5 MA-9	MA-5 MA-9	MA-5 MA-9				MA-5		MA-5		
COMÉRCIO DE BAIRRO			MA-5 MA-7 	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10				MA-5		MA-5		
COMÉRCIO PRINCIPAL			MA-7 	MA-5 MA10 MA-9	MA-5 MA10 MA-9	MA-5 MA10 MA-9						MA-5 MA-9		
ATACADISTA DE PEQUENO PORTE			MA-5 MA-9	MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11						MA-5 MA-9		
ATACADISTA DE MÉDIO PORTE				MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11	MA-5 MA-9 MA11						MA-5 MA-9		
ATACADISTA DE GRANDE PORTE						MA-5 MA-9 MA-11						MA-5 MA-9		
SERVIÇOS LOCAIS	MA-5	MA-5	MA5 MA-7	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10				MA-5		MA-5 MA-9		







PREFEITURA DE MONTES CLAROS
Secretaria de Planejamento e Coordenação 
 Divisão de Urbanismo


LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO	ANEXO 03	


ZONA	ZR-1	ZR-2	ZR-3	ZC-1	ZC-1	ZC-3	SE-1	SE-2	SE-3	SE-4	SE-5	ZI	ZEU	
SERVIÇOS DE BAIRRO			(*) MA-5 MA-7 MA-9	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10				MA-5		MA-5 MA-9 MA10		
SERVIÇOS PRINCIPAIS				MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 MA10	MA-5 MA-9 M10						MA-5 MA-9 MA10		
SERVIÇOS ESPECIAIS						MA-5 MA-9 MA10						MA-5 MA-9 MA10		
MICRO INDÚSTRIA NÃO POLUENTE	MA11	MA11	MA11	MA11	MA11	MA11						MA10	MA10	
PEQUENA INDÚSTRIA NÃO POLUENTE			MA12	MA12	MA12	MA12						MA11	MA11	
INDÚSTRIA DE MÉDIO PORTE						MA13						MA12	MA12	
INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE												MA12	MA12	
INSTITUCIO- NAL LOCAL	MA14	MA14	MA14	MA14	MA14	MA14								
INSTITUCIO- NAL DE BAIRRO			MA15	MA15	MA15	MA15	MA15							
INSTITUCIO- NAL METROPOLI- TANO								MA15	MA15					




(*) OFICINAS DE LANTERNAGEM, PINTURAS, SERRRALHERIA, MARCENARIA E SERVIÇOS AFINS, SÓ SERÃO PERMITIDOS EM LOCAIS COM GALPÃO FECHADO NAS LATERAIS E FUNDOS.