A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-E, é um documento fiscal exclusivamente digital utilizado para documentar as operações de prestação de serviços sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, gerado pelo Executivo Municipal com base nos registros de prestação de serviços declarados pelo prestador.
A validade jurídica da NFS-e é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao Fisco.
Objetivo: Disponibilizar aos prestadores de serviços Sistema para emissão da Nota Fiscal de Serviços por meio eletrônico, com validade jurídica assegurada por certificação digital (ICP-BRASIL).
Empresas prestadoras de serviço estabelecidas em Montes Claros.
De acordo com o Art. 1º da Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011: "As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, independentemente da incidência do ISSQN sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município de Montes Claros, emitirão a NFS-e."
Redução de custos, simplificação de obrigações acessórias, diminuição no uso de papel, etc.
Ser pessoa jurídica, prestador de serviços, estabelecida neste município.
Para o ingresso na metodologia de geração da NFS-e, os prestadores devem, concomitantemente, exercer as atividades econômicas descritas no Código Tributário do Município de Montes Claros, e auferir receita bruta total com a prestação de serviços em conformidade com o previsto em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.
A solicitação de autorização para geração da NFS-e deve ser requerida mediante o preenchimento da solicitação de acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, em conformidade com o estabelecido em Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda.
O interessado em emitir NFS-e deverá preencher e imprimir o formulário de Solicitação de Acesso. Disponível em http://nfe.montesclaros.mg.gov.br:8082/nfse
De acordo com o Art. 4º do Decreto 2.811 de 13/06/2011: "Excepcionalmente, o prestador de serviços, em face da indisponibilidade ou da inacessibilidade aos serviços de geração da NFS-e, deverá emitir ao tomador de serviços o Recibo Provisório de Serviços - RPS."
Documentação necessária
1. Ato de constituição e última alteração, quando houver; ou Estatuto social e Ata de Assembléia Geral, quando se tratar de Sociedade Anônima (cópia autenticada);
2. CPF e identidade do representante legal, empresário ou sócio (cópia autenticada);
3. Cartão CNPJ da Empresa (cópia autenticada);
4. Inscrição estadual atualizada, quando for o caso (cópia autenticada);
5. Comprovante de todos os endereços mencionados na solicitação (cópia);
6. Formulário de solicitação de acesso NFS-e (preenchido).
Central de atendimento:
Prefeitura Municipal de Montes Claros/ Secretaria Municipal da Fazenda
Av. Cula Mangabeira, 211 - 2º and, Centro, CEP: 39.401-002
Tel.: 3229-3196
Manuais e Modelos
De acordo com o art. 17 da Portaria SEFAZ/PMMC 03/2011 as Informações sobre:
I- as funcionalidades do Web Serviçes;
II - o método de acesso e utilização pelos prestadores de serviços autorizados para gerar NFS-e;
III - o uso do certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora - AC, credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, seu tipo e o momento em que o certificado digital será utilizado no sistema de geração de NFS-e;
IV - o padrão de comunicação, layout e conteúdo do arquivo XML (Extensible Markup Language) a ser utilizado na integração dos sistemas administrativos, instalados nas dependências dos prestadores autorizados a gerar a NFS-e, com os sistemas integrantes do ISSQN.
Podem ser encontradas nos manuais abaixo.
Clique aqui para baixar o manual do usuário NFSE
Clique aqui para baixar o manual de integração NFSE
Clique aqui para baixar o modelo conceitual NFSE
Clique aqui para baixar o modelo de arquivo XSD
Dúvidas ou dificuldades na utilização do sistema entre em contato com o serviço de atendimento ao usuário pelos telefones 3229-3196 (Suporte NFS-e) ou 3229-3217 (Suporte DEISS).
ou envie e-mail para
suportenfse@montesclaros.mg.gov.br
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