Divisão de Indústria, Comércio e Serviços > Incentivos à Ind. e Com.
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Legislação Municipal de Incentivo à Indústria e Comércio

Lei n° 4.298 de 28−12−2010
Altera a lei municipal n° 2.689 de 9 de março de 1999 que cria o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR - do Município de Montes Claros.

Decreto n° 2.855 de 26−10−2011
Aprova o regimento interno do Conselho Municipal de Turismo de Montes Claros e revoga o decreto n° 1.763 de 5 de outubro de 1999.

Portaria n° 011 de 26−04−2011
Dispõe sobre a nomeaçáo dos representantes do poder publico e da sociedade civil para o Conselho Municipal de Montes Claros - COMTUR.

Decreto n° 2.283 de 26−10−2006
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social e regulamenta os incentivos fiscais para instalaçáo e ampliação de empresas no Município de Montes Claros.

Lei n° 3.502 27−12−2005
Altera a redação dos artigos 4°, 5° e 6° da Lei N° 2.300 de 26 de Dezembro de 1.995 e dá outras providências.

Lei Complementar n° 004 07−12−2005
Consolida a Legislação Tributária Municipal instituindo o Código Tributário do Município de Montes Claros - MG

Decreto n° 1.545 24−05−1996
Regulamenta a Lei N° 2.300, de 26 de Dezembro de 1.995.

Lei n° 2.300 26−12−1995
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às empresas industriais que se instalarem no Município de Montes Claros e dá outras providências.

Montes Claros, Indústrias e Universidades, o Sudeste com incentivos do Nordeste.

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