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Roteiro para elaboração de Pleito de Incentivos Fiscais



Afim de que o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Tecnologia possa analisar o seu pedido de incentivos fiscais constantes da Lei Municipal 2.300, de 26/12/95 e suas alterações, regulamentada pelo Decreto n° 1.545 de 24/05/96 e suas alterações faz−se necessário que se instrua o pedido com a seguinte documentação:

− Requerimento fundamentado ao prefeito municipal, presidente do conselho, solicitando os benefícios da Lei 2.300 e suas alterações e da isenção dos tributos municipais;
− Cópia autenticada de seus atos constitutivos e alterações posteriores;
− Certidões Negativas de Débito Municipais, FGTS e INSS;
− Compromisso de geração e manutenção dos empregos diretos;
− Comprovação do número de empregados na data da solicitação do pleito;
− Quantidades prováveis dos produtos a serem fabricados;
− Quantidade aproximada de operários que serão admitidos;
− Declaração de capital social registrado ou a ser registrado;
− Declaração do IBAMA, certificando que a indústria não causa qualquer dano ao meio ambiente e, em especial, aos mananciais fluviais.

A empresa solicitante deverá ainda:

a) Declarar a permissão de visitas de inspeção dos fiscais da Divisão da Receita, da Secretaria Municipal de Fazenda, mesmo durante o período de isenção.

b) Assinar termo, responsabilizando−se pelo pagamento de tributos dispensados, se ocorrerem as hipóteses previstas no § 4° , art. 295 da Lei complementar 004 de 07/12/2005.

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