Bem vindos à página do Conselho Muncipal de Assistência Social de Montes Claros. Esperamos disponibilizar aqui, informaçoes e conteúdo para auxiliar e garantir a plena assistência social em nosso município.


 

 


Sobre o CMAS

O Conselho Municipal de Montes Claros - CMAS é o espaço de controle social que permite à população controlar, acompanhar e avaliar a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial público e privada.

Trata-se de um órgão deliberativo, permanente, normativo e fiscalizador, composto de forma paritária por membros da Sociedade Civil e do Poder Público.
Com sua origem na Constituição Federal de 1988 - CF/88 e efetivado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a principal função do Conselho é a aprovação de contas da Gestão Pública Municipal, além de acompanhar a Política de Assistência Social em âmbito municipal.

Em Montes Claros, o CMAS foi criado em 1997, através da Lei 2.479 e suas alterações pelas leis Lei de Nº 2.853, DE 14 DE Julho de 2000; Lei de Nº 2.932, DE 07 DE Maio de 2001 e Lei de Nº 3.037, de 21 DE Agosto de 2002.


Veja mais sobre o CMAS