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Página incial - Sec. de Planejamento e Gestão
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Meio Ambiente e


Desenvolvimento Sustentável

Paulo de F. Ribeiro
Secretário de Meio Ambiente

Fone: 38 | 3212-3666

Endereço: Av. José Correa Machado, 900 - Ibituruna CEP: 39400-127 - Montes Claros-MG
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Legislação
Lei 3.754-2007 - Dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, conservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria da qualidade de vida no município de montes claros, seus fins, mecanismos de regulação, e dá outras providências.
Lei 3.642-2006 - Dispõe sobre normas gerais para a instalação, no município de Montes Claros, de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética, relativos a serviços fixos e móveis de telefonia celular sem fio.
Lei 3.545-2006 - Estabelece oplítica e normas para o ECOCRÉDITO no Município de Montes Claros, e dá outras providências.
Decreto 2.568-2008 - Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.754, de 15 de Junho de 2007.
Regimento Interno - CODEMA

 

 

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