Legislação

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Legislações e Publicações Legais

  • Para acessar a Lei Complementar nº 131/2009 Clique aqui
  • Para acessar a Lei nº 12.527/2011 Clique aqui
  • Para acessar o Decreto nº 45.969/2012 Clique aqui
  • Para consultar a legislação municipal Clique aqui
  • Para consultar as Publicações legais do municipio Clique aqui
  • A legislação municipal, leis, descretos, portarias e demais publicações também podem ser obtidas através do Diário Oficial do Municipio, para acessá-lo Clique aqui