Institui o Plano Diretor do município de Montes Claros - MG.

1 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Institui o Plano Diretor do Município de Montes Claros.
O Povo do Município de Montes Claros, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1o. - O Plano Diretor do Município de Montes Claros é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento urbano - sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, 
objetivando o desenvolvimento sustentado do Município, tendo em vista as aspirações da 
coletividade - e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada.
Art. 2o. - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o ordenamento do
Município e o cumprimento das funções sociais da propriedade, assegurando o bemestar
dos munícipes.
Art. 3o. - São objetivos do Plano Diretor:
I - ordenar o pleno desenvolvimento do Município no plano social, adequando a
ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade;
II - melhorar a qualidade de vida urbana, garantindo o bem-estar dos munícipes;
III - promover a adequada distribuição dos contingentes populacionais, conciliando-a
às diversas atividades urbanas instaladas;
IV - promover a compatibilização da política urbana municipal com a estadual e a
federal;
VI - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio cultural,
histórico, paisagístico, artístico e arqueológico municipal;
VII - promover a integração e a complementaridade das atividades urbanas e
rurais na região polarizada pelo Município - visando, dentre outros, à redução da
migração para este, mediante o adequado planejamento do desenvolvimento
regional.
VIII – preservar e valorizar o patrimônio natural do município e proteger o meio ambiente
através do controle do uso do solo urbano e rural.
Art. 4o. - O ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano deve ser feito de
forma a assegurar:
I - a utilização racional da infra-estrutura urbana;
II - a descentralização das atividades urbanas, com a
disseminação de bens, serviços e infra-estrutura no território urbano considerados
os aspectos locais e regionais;
III - o desenvolvimento econômico, orientado para a criação e a manutenção de
empregos e rendas, mediante o incentivo à implantação e à manutenção de atividades
que o promovam;
2 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
IV - o acesso à moradia, mediante a oferta disciplinada do solo urbano;
V - a justa distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos investimentos
públicos;
VI - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio
cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assegurado, quando de propriedade
pública, o acesso a eles;
VII - seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente equilibrado, mediante a
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis;
VIII - sua utilização de forma compatível com a segurança e a saúde dos usuários e dos
vizinhos;
IX - o atendimento das necessidades de saúde, educação, desenvolvimento social,
abastecimento, esporte, lazer e turismo dos minícipes, bem como do direito à livre
expressão religiosa, nos termos da lei.
CAPÍTULO II
DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA PROPRIEDADE
Art. 5o. - Para o cumprimento de sua função social, a propriedade deve atender
aos critérios de ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento urbano
desta Lei.
Parágrafo Único - As funções sociais da propriedade estão condicionadas ao
desenvolvimento do Município no plano social, às diretrizes de desenvolvimento
municipal e às demais exigências desta Lei, respeitados os dispositivos legais
assegurados:
I - o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
II - a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a
preservação e a recuperação do meio ambiente;
III - o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos
usuários e dos vizinhos.
TÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6o. - Os objetivos estratégicos e as diretrizes de desenvolvimento urbano
estabelecidos nesta Lei, visam melhorar as condições de vida no Município,
considerados os seguintes fatores:
I - o papel de centro político-administrativo regional e de núcleo de comércio e de
serviços modernos;
II - a base econômica industrial expressiva;
III - a alta concentração espacial das atividades de comércio e de prestação de serviços;
IV - o sistema viário e de transporte coletivo radioconcêntrico, que compromete
a fluidez do trânsito;
V - a alta concentração demográfica em favelas e em conjuntos residenciais não
regularizados, desprovidos de infra-estrutura de saneamento básico;
VI - a alta concentração demográfica em áreas de risco potencial ou inadequadas
para o uso habitacional;
VII - a progressiva redução dos padrões de qualidade ambiental;
3 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
VIII - a ocupação inadequada de áreas verdes;
IX - o valor cultural do centro histórico constituído pela área próxima da matriz;
X - a inexistência ou má consolidação das centralidades;
XI - a crescente obstrução visual dos elementos naturais da paisagem urbana e dos
conjuntos de interesse cultural.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 7o. - São objetivos estratégicos para promoção do desenvolvimento urbano:
I - a consolidação do Município como pólo regional de aglomeração de serviços,
mediante o estabelecimento de condições para o estreitamento das relações entre:
a) as fontes de conhecimento científico, as de informação e as de capacitação
tecnológica;
b) as empresas de serviços especializados e os clientes e os fornecedores destas;
c) as empresas de serviços especializados e os segmentos do mercado de mão-deobra
qualificada;
II - a criação de condições para a instalação de indústrias leves de alta tecnologia e de
agro-negócios para a especialização industrial dos setores tradicionais e para a
integração do setor industrial com as áreas industriais dos municípios vizinhos;
III - a expansão do sistema viário, de modo a viabilizar a sua participação na
estruturação do desenvolvimento econômico, da ordenação da ocupação e do uso do
solo urbano e rural;
IV - a melhoria das ligações viárias com os municípios vizinhos;
V - a melhoria do sistema de transporte coletivo, mediante a criação de condições
para a implantação de rede multimodal, integrando os sistemas de capacidade baixa,
média e alta;
VI - o controle do adensamento habitacional, segundo as condições geológicas e a
capacidade da infra-estrutura urbana das diversas áreas;
VII - a regularização fundiária, a melhoria das moradias e a urbanização das vilas e
favelas, inclusive por meio de programas que possibilitem sua verticalização;
VIII - o aumento da oferta de moradias de interesse social;
IX - o controle da ocupação das áreas de risco geológico potencial;
X - o aumento da área verde;
XI - o controle das condições de instalação das diversas atividades urbanas e de
grandes empreendimentos, minimizando as repercussões negativas;
XII - a criação de condições para preservar a paisagem urbana e manter o patrimônio
cultural;
XIII - a valorização urbanística do centro, visando a resgatar a sua habitabilidade e
a sociabilidade do local;
XIV - a criação de condições para a preservação do caráter histórico-cultural da área
central;
XV - a criação de condições para a formação e a consolidação de centralidades;
XVI - a preservação e a manutenção dos marcos urbanos de valor histórico, artístico
e cultural;
XVII - o aumento dos recursos municipais a serem destinados ao desenvolvimento
urbano;
XVIII - a participação popular na gestão do Município;
XIX - a adequação da estrutura administrativa ao processo de implementação desta
Lei e à aplicação das normas urbanísticas, de acordo com lei específica;
XX - a promoção da integração intermunicipal e da complementariedade dos
investimentos, tanto na prestação de serviços quanto na execução de obras de interesse
comum;
XXI - o apoio à instalação e à consolidação de atividades produtivas, inclusive
indústrias;
4 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Único - O centro é a área compreendida pelo perímetro iniciado na
confluência da Av. Dep. Esteves Rodrigues, seguindo por esta até Av. Flamarion
Wanderley seguindo por esta até a Rua Germano Gonçalves por esta até a Rua
Antônio Rodrigues, por esta até Av. Santos Dumont, por esta até a Rua Padre
Champagnat seguindo por esta incluindo a Praça até o viaduto da Rua Juramento sob
a atual Linha Férrea, por esta no sentido sul até a Rua Juca Prates até a Av. Prof.
João Luiz de Almeida e por esta até a Av. Cula Mangabeira até o ponto de origem.
Ficando a área inscrita no perímetro acima mencionado, entendida como área central.
Art. 8o. - As políticas públicas setoriais a serem implementadas devem ser
orientadas para a realização dos objetivos estratégicos de desenvolvimento
urbano estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Seção I
Da Política de Desenvolvimento Econômico
Art. 9o. - São diretrizes da política de desenvolvimento econômico:
I - assegurar critérios de multiplicidade de usos no território do Município, visando a
estimular a instalação de atividades econômicas de pequeno e médio porte, a reduzir a
capacidade ociosa da infra-estrutura urbana e a contribuir para a diminuição da
necessidade de deslocamentos;
II – promover a instalação de centros de convenções, feiras, centros de exportações e
incubadoras de empresas;
III - incentivar o desenvolvimento das atividades de turismo, integrando os
Municípios do Vale do Rio São Francisco (Montezuma), as do circuito das águas,
às do circuito espeleológico e às ligadas ao turismo ecológico;
IV - promover a regularização e a manutenção das atividades de indústria,
comércio e serviços já instaladas, definindo os critérios para tanto;
V - promover a instalação de indústrias na zona rural do Município, definindo critérios
para integração com os municípios vizinhos;
VI - promover o desenvolvimento de serviços de tecnologia de ponta, atividades de
comércio e serviços de transportes na Região.
VII – promover condições para o estabelecimento e consolidação de cadeias econômicas
produtivas integradas;
VIII – promover o desenvolvimento de agro-negócios na Região;
IX - definir a delimitação de áreas com características ou potencialidades para a
aglomeração de atividades econômicas que visem à exportação;
X - promover a priorização, na instalação de incubadoras de alta tecnologia, da
localização próxima a universidade e aos centros de pesquisa;
XI - estimular às iniciativas de produção cooperativa, ao artesanato e às empresas
ou às atividades desenvolvidas por meio de micro e pequenas empresas ou de
estruturas familiares de produção;
XII – priorizar planos, programas e projetos que visem à geração de empregos e de
renda;
XIII – desenvolver a instalação de atividades econômicas de forma a evitar prejuízos à
qualidade de vida da população, ao ordenamento urbano e à integridade física da 
infraestrutura
urbana;
5 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
XIV - incentivar o desenvolvimento da indústria da construção civil em locais, em
que se pretenda por meio de parâmetros construtivos definidos em lei, estimular o
adensamento e a revitalização de áreas degradadas ou subutilizadas;
XV - promover o desenvolvimento de infra-estrutura e a capacitação profissional para
atividades destinadas à produção artística, cultural e à promoção do entretenimento
como fontes geradoras de emprego, renda e qualidade de vida;
XVI - implementar política de turismo ecológico de integração do Município com
as cidades que possuam parques, reservas florestais, grutas e áreas de Proteção
Ambiental.
Seção II
Das Diretrizes de Intervenção Pública na Estrutura Urbana
Subseção
Da Política Urbana
Art. 10 - São diretrizes da política urbana:
I - implementar políticas setoriais integradas, apoiadas em dotações orçamentárias e
dados estatísticos, visando a ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano do
Município, permitindo seu crescimento planejado, sem perda de qualidade de vida ou
degradação do meio ambiente;
II - manter, mediante ações concretas que priorizem o interesse coletivo, a
coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento da expectativas desta
Lei;
III - tornar esta Lei instrumento eficaz de planejamento do Município, que se antecipe
às tentativas de especulação e ao crescimento desordenado e incorpore as novas vias
ao sistema viário, remanejando o tráfego e eliminando os focos de
congestionamento;
IV - evitar que esta Lei e a de Parcelamento, Ocupação e uso do Solo sejam
instrumentos normativos rígidos e elaborados sem considerar os agentes e os
processos que atuam na dinâmica do Município e na vida dos cidadãos;
V - criar comissão técnica para estudar a viabilidade e planejar a implantação de
pólos tecnológicos e de serviços em área estratégicas quanto à articulação com rodovias
estaduais e federais;
VI - elaborar proposta física de crescimento para o Município, criando pólos
de desenvolvimento, visando reduzir o tráfego, descongestionar a área central
e proporcionar à população alternativas de trabalho, estudo, moradia e melhor
acesso aos equipamentos urbanos e comunitários, diminuindo a necessidade de
deslocamentos;
Subseção II
Da área Central
Art. 11 - A área central deve receber tratamento diferenciado, nela sendo vedados
investimentos públicos na construção e na ampliação de:
I - sedes de órgãos federais, estaduais e municipais;
II - sedes de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos de água e
esgoto, energia, telecomunicações, correios e telégrafos ou transporte ferroviário;
III - quartéis;
IV - presídios;
V - fóruns e tribunais;
VI - campus universitários e escolas superiores isoladas;
VII - centros de convenções ou de exposições.
6 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Único – São diretrizes de intervenção pública na área central estabelecer
instrumentos e incentivos urbanísticos e realizar obras que visem a:
I - preservar o traçado original do sistema viário;
II - promover a recuperação de áreas públicas e verdes, restituindo-lhe condição de
lugar de permanência e ponto de encontro;
III - preservar os exemplares e os conjuntos arquitetônicos de valor histórico e cultural;
IV - delimitar espaços públicos que funcionem como pólos de atividades culturais,
artísticas e educacionais, sem embaraçar o funcionamento de igrejas e locais de
culto, nos termos da lei;
V - construir abrigos nos pontos de ônibus;
VI - promover o restabelecimento dos passeios públicos e das áreas de circulação de
pedestres;
VII - estimular o aumento e a melhoria do setor hoteleiro;
VIII - criar condições para a preservação e a conservação de edificações particulares.
IX - priorizar a circulação de pedestres, garantido-lhes segurança e conforto;
X - estabelecer condições urbanísticas para a racionalização da circulação do
transporte coletivo e a redução do tráfego de passagem do transporte individual;
XI - revitalizar os marcos, as referências e os espaços públicos, históricos, turísticos
e culturais;
XII - promover a desobstrução das fachadas das edificações, reduzindo,
padronizando e adequando os engenhos de publicidade;
XIII - empreender ação conjunta com os órgãos de segurança pública e de ação
social para erradicar a violência e a mendicância urbana.
Subseção III
Dos Centros e das Centralidades
Art. 12 - São diretrizes de intervenção pública nos centros e nas centralidades
estabelecer instrumentos e incentivos urbanísticos e realizar obras em áreas públicas,
visando a:
I - consolidar e incentivar as aglomerações de atividades sócio-educativas,
econômicas, culturais e religiosas, observada, quanto a estas, a legislação específica;
II - preservar e recuperar os marcos urbanos de valor artístico, histórico e cultural;
III - recuperar os espaços públicos e tornar-lhes fácil o acesso;
IV - estimular o surgimento de centralidades;
V - estimular o surgimento de centros fora do perímetro da área central, priorizando
a instalação das atividades relacionadas no art. 11, itens I, II, V, VI e VII.
Parágrafo Primeiro- Centros são as concentrações de atividades comerciais e de
serviços dotadas de ampla rede de acesso e grande raio de atendimento.
Parágrafo Segundo - Centralidades são os espaços de convivência para a
comunidade local ou regional, como praças, largos e similares, bem como os
monumentos e as demais referências urbanas.
Parágrafo Terceiro - Os centros e as centralidades podem ser objeto de
operações urbanas.
Parágrafo Quarto - Nos centros a que se refere o inciso V, além das diretrizes
previstas no Caput, devem:
7 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
I - ser estabelecidos instrumentos e incentivos urbanísticos que lhes emprestem a
condição de locais de prestação de serviços, de comércio e de moradia;
II - ser atendidas as diretrizes dos arts. 11, parágrafo único, II a IV e XII.
Art. 13 – Os centros, as centralidades e as suas proximidades são locais
preferenciais de investimento público, instalação de equipamentos para serviços
públicos e realização de eventos culturais, de lazer e de turismo.
Subseção IV
Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural
Art. 14 – São diretrizes de proteção da memória e do patrimônio cultural:
I - priorizar a preservação de conjuntos e ambiências em relação a edificações
isoladas;
II - proteger os elementos paisagísticos, permitindo a visualização do panorama e
a manutenção da paisagem em que estão inseridos;
III - promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de elementos
de interesse histórico e arquitetônico;
IV - adotar medidas visando à manutenção dos terrenos vagos lindeiros a mirantes,
mediante incentivos fiscais, desapropriação ou transferência do direito de construir; V
- estimular ações - com a menor intervenção possível - que visem à recuperação de
edifícios e conjuntos, conservando as características que os particularizam;
VI - proteger patrimônio cultural, por meio de pesquisas, inventários, registros,
vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e
preservação definidas em lei;
VII - compensar os proprietários de bens protegidos;
VIII - coibir a destruição de bens protegidos;
IX - disciplinar o uso da comunicação visual para melhoria da qualidade da paisagem
urbana;
X - criar o arquivo de imagem dos imóveis tombados;
XI - definir o mapeamento cultural para áreas históricas e de interesse de
preservação da paisagem urbana, adotando critérios específicos de parcelamento,
ocupação e uso do solo, considerando a harmonização das novas edificações com as
do conjunto da área em torno.
Parágrafo Único - As diretrizes referidas neste artigo devem ser aplicadas
preferencialmente na serra dos Montes Claros, em suas proximidades e nos conjuntos
urbanos:
I - das Ruas Padre Teixeira / Gonçalves Figueira;
II - da Avenida Oswaldo Cruz;
III - da Avenida Padre Chico;
IV - da Rua Belo Horizonte;
V - da Rua Pires e Albuquerque;
VI - da Avenida Ovídio de Abreu;
VII - da Rua Januária;
VIII - da Av. Cel. Prates / Av. Mestra Fininha;
IX - da Rua Cel. Celestino;
X - da Rua Justino Câmara / Simeão Ribeiro;
XI - da Rua Dr. Veloso;
XII - das Ruas Cel. Altino de Freitas / Camilo Prates;
XIII - das Ruas Carlos Gomes / Dr. Santos/ e Av. Armênio Veloso;
XIV - da Rua São Francisco;
XV - da Rua Cel. Joaquim Costa e Av. Padre Chico;
XVI - da Av. Francisco Sá;
XVII - da Rua Carlos Gomes;
XVIII - da Rua Pires e Albuquerque;
XIX - da Av. Filomeno Ribeiro;
XX - das Ruas Lafetá / Visconde de Ouro Preto;
8 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
XXI - da Rua Governador Valadares;
XXII - da Rua Cel. Antônio dos Anjos;
XXIII - das Ruas Presidente Vargas / Rui Barbosa;
XXIV - da Rua Padre Augusto;
XXV - da Rua D. Pedro II;
XXVI - da Rua D. João Pimenta;
XXVII - da Rua Barão do Rio Branco;
XXVIII - da Rua Tiradentes;
XXIX - da Av. Afonso Pena / R. Rayo Cristoff;
XXX - da Praça Honorato Alves;
XXXI - da Praça Portugal;
XXXII - da Praça Dr. Chaves;
XXXIII - da Praça Dr. Carlos;
XXXIV - da Praça Pio XXII;
XXXV - da Praça Cel. Ribeiro;
XXXVI - da Praça de Esportes.
Art. 15 - Os investimentos na proteção da memória e do patrimônio cultural
devem ser feitos preferencialmente nas áreas e nos imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal.
Subseção V
Da Política de Segurança Pública
Art. 16 - São diretrizes da política de segurança pública:
I - promover a implantação descentralizada dos equipamentos necessários à melhoria
das condições de segurança pública objetivando a redução dos índices de
criminalidade e dos sinistros;
II - incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da
defesa civil, objetivando o estabelecimento de medidas preventivas e corretivas;
III - promover programas de prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não
edificadas;
IV - adotar sistema de comunicação de emergência com populações de áreas
sujeitas a catástrofes, treinando-as quanto ao comportamento a ser adotado em caso
de acidentes;
V - implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais, incluída a
criação da guarda municipal.
Subseção VI
Do Sistema Viário e de Transportes
Art. 17 - São diretrizes do sistema viário:
I - definir um sistema viário hierarquisando as vias coletoras e principais;
II - articular o sistema viário principal que integra com as rodovias federais;
III - reduzir o caráter da área central de principal articuladora do sistema viário;
IV - melhorar a estruturação espacial, criando condições de Articulação interna que
consolidem os centros;
V - buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os centros;
9 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
VI - melhorar a acessibilidade da população aos locais de emprego, de serviços e de
equipamentos de lazer;
VII - implantar obras viárias de atendimento ao sistema de transporte coletivo e de
complementação do sistema viário
principal;
VIII – tornar obrigatório o planejamento da integração entre o transporte coletivo e o
sistema viário;
IX - implantar pistas especiais para transporte de massa;
X - implementar políticas de segurança do tráfego urbano;
XI - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
XII - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema viário;
XIII - possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de serviço às áreas
ocupadas por população de baixa renda;
XIV - aprimorar a sinalização e aumentar a segurança do tráfego, mediante a
colocação de placas de orientação e localização;
XV - pavimentar, preferencialmente com calçamento poliédrico, as vias locais
estabelecidas na classificação viária, de modo a permitir maior permeabilização do solo;
XVI - promover a permeabilização do solo nos canteiros centrais e nos passeios;
XVII - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em programa de
pavimentação, priorizando os bairros mais antigos;
XVIII - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio de transporte.
Parágrafo Único - O sistema viário do Município incluindo as vias existentes e
propostas, bem como a sua hierarquização, será estabelecido na Lei do Sistema
Viário, à ser apresentada no prazo máximo de 12 (doze) meses após a aprovação
desta Lei.
Art. 18 - São diretrizes do sistema de transportes:
I - desenvolver um sistema de transporte coletivo prevalente sobre o individual, por
meio das seguintes ações:
a) assegurar a unidade da aglomeração urbana como conjunto físico, econômico e
social, induzindo uma estrutura compatível com os objetivos estabelecidos nesta Lei;
b) assegurar a acessibilidade dos munícipes aos centros de comércio, de serviços,
às zonas industriais e de produção;
c) implantar linhas internas articuladas aos centros regionais, rompendo com o
atual sistema radioconcêntrico;
d) implantar, a curto prazo, o tratamento prioritário para transporte coletivo nos
corredores, utilizando preferencialmente pista segregada;
e) ampliar a cobertura territorial e o nível do serviço das linhas de ônibus;
II - melhorar a qualidade do sistema viário e dos serviços de transporte coletivo,
compreendendo a segurança, a rapidez, o conforto e a regularidade, por meio das
seguintes ações:
a) aperfeiçoar o gerenciamento dos serviços de forma a reduzir e controlar os
custos constantes nas planilhas aprovadas pelo Executivo, visando à redução das
tarifas;
b) remunerar as empresas operadoras de transporte coletivo de acordo com os custos
reais;
c) estabelecer programas e projetos de proteção à circulação de pedestres e de grupos
específicos, priorizando os idosos, os portadores de deficiências físicas e as
crianças e facilitando seu acesso ao sistema de transporte;
c) adotar política de estímulo à destinação de áreas para estacionamento de
veículos, inclusive mediante incentivos próprios, com o objetivo de otimizar a
utilização do sistema viário;
III – estruturar um sistema principal de transporte de carga que articule as áreas
geradoras de carga, as zonas industriais e as atacadistas de relevância, por meio
das seguintes ações:
a) implantar medidas para melhorar o desempenho das áreas de geração,
armazenagem e transbordo de carga;
10 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
b) estimular a implantação de terminais de carga em locais de fácil acesso às rodovias
e compatíveis com o uso do solo e com o sistema de transporte;
IV - racionalizar, otimizar e integrar o atual sistema de transporte coletivo com
correções no percurso dos coletivos na área central criando estações de transbordo;
V - reestruturar os trajetos do transporte coletivo, utilizando-os como indutores da
ocupação de vazios urbanos de forma a alterar a expectativa de ocupação do território;
VI - promover estudos que viabilizem a concessão temporária de linhas de
transporte coletivo - que o financiem e antecipem sua disponibilidade para a
comunidade - em modalidades não existentes no Município e com gestão
compartilhada das atividades;
VII – estruturar um sistema municipal de vias rurais de modo a favorecer as atividades
produtivas e o deslocamento dos munícipes.
Subseção VII
Da Utilização de Energia
Art. 19 - São diretrizes relativas à utilização de energia:
I - assegurar a expansão dos serviços de energia elétrica, segundo a distribuição
espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
II - promover a captação e a utilização do biogás proveniente de aterros sanitários;
III - difundir a utilização de formas alternativas de energia, como a solar, a eólica e
o gás natural;
IV - promover periodicamente campanhas educativas visando ao uso racional de
energia e evitando o desperdício.
Subseção VIII
Das Comunicações
Art. 20 - São diretrizes relativas às comunicações:
I - promover a expansão dos serviços segundo a distribuição espacial da população e
das atividades sócio-econômicas;
II - promover a ampliação da oferta de telefones públicos em corredores de circulação,
terminais de transportes e outras áreas de equipamentos públicos, priorizando, nas
regiões mais carentes, a instalação de telefones comunitários, especialmente
nos conjuntos habitacionais, nas favelas e na periferia;
III - promover a integração dos sistemas de telefonia e de transmissão de dados e
de imagens com centros financeiros e de negócios, nacionais e internacionais;
IV - garantir a integração das telecomunicações no que se refere a telefonia básica,
pública e celular, bem como a transmissão de dados e de imagens, visando a
atender a demanda no tempo, no local e com a qualidade determinados pelo
mercado;
V - transformar a infra-estrutura das telecomunicações em alavanca de
desenvolvimento econômico e de atração de novos negócios e empreendimentos;
VI - viabilizar o funcionamento de estações de rádio e de canais de televisão
compartilhados entre diferentes emissoras;
VII - promover a instalação de canais comunitários de televisão.
11 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Subseção IX
Do Meio Ambiente
Art. 21 - São diretrizes relativas ao meio ambiente:
I - delimitar espaços apropriados que tenham características e potencialidade para se
tornarem áreas verdes;
II - viabilizar a arborização dos logradouros públicos, notadamente nas regiões
carentes de áreas verdes;
III - delimitar áreas para a preservação de ecossistemas;
IV - delimitar faixas “non aedificandae” de proteção às margens d'água e às nascentes,
para manutenção e recuperação das matas ciliares;
V - garantir a preservação da cobertura vegetal de interesse ambiental em áreas
particulares, por meio de mecanismos de compensação aos proprietários;
Vi - promover a recuperação e a preservação dos lagos, das represas e das lagoas
municipais;
VII - garantir maiores índices de permeabilização do solo em áreas públicas e
particulares;
VIII - controlar as ações de decapeamento do solo e os movimentos de terra, de
forma a evitar o assoreamento de represas, córregos, barragens e lagoas;
IX - elaborar planos urbanísticos para bota-fora, utilizando-os,
preferencialmente, para recuperação de áreas degradadas e posterior criação de áreas
verdes;
X - estabelecer critérios para a instalação e o controle das atividades que envolvam
risco de segurança, radioatividade ou que sejam emissoras de poluentes, de
vibrações ou de radiações, implementando um sistema eficaz e atualizado de
fiscalização, principalmente nos locais em que são utilizados aparelhos de raios-X;
XI - definir e disciplinar, em legislação específica, as obras e as atividades
causadoras de impacto ambiental, em relação às quais deverão ser adotados
procedimentos especiais para efeito de licenciamento;
XII - promover a estabilização de encostas que apresentem riscos de deslizamento;
XIII - recuperar e manter as áreas verdes, criando novos parques e praças;
XIV- assegurar a proporção de, no mínimo, 10 m2 (dez metros quadrados) de área
verde por munícipe, tendo como base o lote padrão de 360 m2;
XV - estabelecer o efetivo controle da poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica
e do solo, fixando padrões de qualidade e programa de monitorização, especialmente
nas áreas críticas, visando à recuperação ambiental destas;
XVI - instituir programa que crie condições para a sobrevivência de pássaros
no meio urbano pelo plantio de árvores frutíferas, nos termos da Lei Federal no.
7.563, de 19 de dezembro de 1986;
XVII- exigir das empresas mineradoras a recuperação das áreas degradadas;
XVIII- estabelecer a integração dos órgãos municipais do meio ambiente com as
entidades e os órgãos de controle ambiental da esfera estadual e da federal, visando
ao incremento de ações conjuntas eficazes de defesa, preservação, fiscalização,
recuperação e controle da qualidade de vida e do meio ambiente;
XIX - elaborar legislação sobre o uso das águas subterrâneas, estabelecendo medidas
de controle e fiscalização, em obediência as legislações estaduais e federais;
XX - preservar as áreas do Município que integram a APA-Norte;
XXI - priorizar a educação ambiental pelos meios de comunicação, mediante a
implementação de projetos e atividades nos locais de ensino, trabalho, moradia e
lazer;
XXII - promover campanhas educativas e políticas públicas que visem a contribuir com
a redução, a reutilização e a reciclagem do lixo.
Subseção X
Da Política do Saneamento
12 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Art. 22 - São diretrizes gerais da política de saneamento:
I - criar condições para o desenvolvimento e a aplicação de tecnologias alternativas
para o saneamento;
II - condicionar o adensamento e o assentamento populacional à prévia solução dos
problemas de saneamento local;
III - criar condições urbanísticas para que a recuperação e a preservação dos fundos
de vale sejam executadas, preferencialmente, mediante a criação de parques
lineares adequadamente urbanizados, que permitam a implantação dos interceptores
de esgoto sanitário;
IV- implantar tratamento urbanístico e paisagístico nas áreas remanescentes de
tratamento de fundos de vale, mediante a implantação de áreas verdes e de lazer;
V - priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de saneamento
das áreas ocupadas por população de baixa renda;
VI - estabelecer política que garanta a universalização do atendimento;
VII - promover política tarifária que considere as condições econômicas, garantindo que
a tarifa não seja empecilho para a prestação de serviços;
VIII – nas concessões dos serviços públicos deverão ser atendidas estas diretrizes e
exigido seu cumprimento pelas empresas concessionárias.
Art. 23 - São diretrizes relativas ao esgotamento sanitário:
I - promover a articulação com a concessionária do serviço, para a ampliação do
serviço de coleta e interceptação de esgotos sanitários;
II - assegurar sua existência nas bacias do Município, segundo a distribuição
espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
III - viabilizar a implantação de estações de tratamento de esgoto, em especial a do
interceptor marginal do Rio Vieira, Córregos Vargem Grande, Cintra, Melancias, Lages,
Bicano e seus afluentes;
IV - incentivar o uso de sistema de tanques sépticos para tratamento de rejeitos
domésticos, bem como, de poços de monitorização para o controle de
contaminação do lençol freático nas áreas desprovidas de redes de esgoto sanitário,
em que são utilizadas simultaneamente, fossas sanitárias e cisternas para captação de
água;
V - impedir o lançamento, no lago Norte, de esgoto sanitário que não passe
previamente por estação de tratamento.
Art. 24 - São diretrizes relativas ao abastecimento de água
I - assegurar o abastecimento de água do Município, segundo a distribuição espacial
da população e das atividades sócio-econômicas;
II - rever o convênio firmado com a companhia concessionária do serviço, de forma a
assegurar oferta de água às demandas futuras, mediante revisão do planejamento,
viabilização de recursos e antecipação do cronograma de obras;
III - assegurar a qualidade da água dentro dos padrões sanitários.
Art. 25 - São diretrizes relativas à limpeza urbana:
I - implantar programas especiais de coleta e destinação final do lixo em áreas
ocupadas por população de baixa renda;
II - incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de alternativas
tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento e deposição final
do lixo, visando a prolongar ao máximo a vida útil dos aterros sanitários;
III - assegurar a adequada prestação de serviço de limpeza urbana, segundo a
distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
IV - complementar e consolidar a descentralização das atividades de limpeza
urbana, particularmente no que concerne
13 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
às unidades de recepção, triagem e reprocessamento de resíduos recicláveis,
bem como de tratamento e destinação final dos resíduos não recicláveis;
V - criar condições urbanísticas para a implantação do sistema de coleta seletiva
dos resíduos sólidos urbanos, dando especial atenção ao tratamento e à destinação
final do lixo hospitalar;
VI - incentivar sistemas de monitorização para o controle de contaminação do lençol
freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de aterros sanitários;
VII - permitir a coleta privativa do lixo.
Art. 26 - São diretrizes relativas à drenagem urbana:
I - implementar alternativas de canalização, de forma a proteger os fundos de vale,
evitando o aumento de áreas impermeabilizadas e favorecendo a conservação de
recursos ambientais;
II - criar cadastro e desenvolver o plano de manutenção do sistema de drenagem
superficial;
III - implantar sistemas de drenagem para atendimento das áreas carentes, por
meio de práticas que impliquem menor intervenção no meio ambiente natural;
IV - implantar sistema de esgotamento pluvial com dimensões compatíveis com as
áreas de contribuição nas avenidas sanitárias, nos fundos de vales urbanos e nas
vias que apresentam enchentes nos períodos de chuvas, implantando, quando
tecnicamente necessário, estações de bombeamento;
V - implementar política de microdrenagem.
Subseção XI
Das áreas de Risco Geológico
Art. 27 - As áreas de risco geológico são as sujeitas a sediar evento geológico
natural ou induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas seguintes
categorias de risco:
I - potencial, incidente em áreas não parceladas e desocupadas;
II - efetivo, incidente em áreas parceladas ou ocupadas.
Parágrafo Primeiro - São as seguintes as modalidades de risco geológico:
I - de escorregamento;
II - associado a escavações;
III - de inundações;
IV - de erosão e assoreamento;
V - de contaminação do lençol freático.
Parágrafo Segundo - O parcelamento de glebas em que haja áreas de risco
geológico está sujeito a elaboração de laudo, nos termos da Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo.
Art. 28 - São diretrizes para a ocupação de áreas de risco potencial:
I - adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a natureza e a intensidade
do risco declarado;
II – destinação que impeça a ocupação nas áreas onde o risco não puder ser mitigado;
III - assentamento compatível com as modalidades de risco a que se refere o parágrafo
primeiro do artigo anterior;
14 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
IV - restrição às atividades de terraplenagem no período de chuvas;
V - adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos proprietários, das áreas
degradadas;
VI - exigência de fixação, em projeto, de critérios construtivos adequados.
Art. 29 - São diretrizes para o controle de áreas de risco efetivo:
I - monitorização permanente, para verificação de mudanças nas suas condições;
II – execução de obras de consolidação de terrenos;
III - fixação de exigência especiais para construção, em conformidade com a
natureza e a intensidade do risco declarado;
IV - controle de ocupação e adensamento;
V - orientação periódica à população envolvida em situações de risco.
Parágrafo Único - Nas áreas de risco, deve-se estimular o plantio de espécies
adequadas à consolidação dos terrenos.
Subseção XII
Da Política Habitacional
Art. 30 - São diretrizes da política habitacional:
I - delimitar áreas para a implantação de programas habitacionais de interesse
social;
II - priorizar, nas ações de remoção, as famílias de baixa renda residentes em áreas
de risco e insalubres;
III - priorizar, nas ações de remoção, a inclusão, em programas habitacionais, das
famílias, comprovadamente por cadastro municipal, residentes no Município há pelo
menos 5 (cinco) anos;
IV - elaborar planos urbanísticos globais, de integração à malha urbana, das áreas
sujeitas a programas habitacionais destinados à população de baixa renda;
V - promover a implantação de planos, programas e projetos, por meio de
cooperativas habitacionais, com utilização do processo de autogestão e capacitação
por meio de assessorias técnicas;
VI - desenvolver programas e destinar recursos para a urbanização e a
regularização fundiária de favelas, a complementação da infra-estrutura urbana de
loteamentos populares e o reassentamento de população desalojada em decorrência
de obras públicas ou calamidades;
VII - efetivar a regularização fundiária de loteamentos populares e favelas
localizados em terrenos pertencentes ao Município, mediante a aprovação de projetos
de parcelamento e Titulação dos moradores;
VIII - promover a regularização fundiária de favelas localizadas em terrenos
particulares, visando à execução de projetos de parcelamento e à titulação dos
moradores;
IX - incentivar, por normas diferenciadas na Lei de Parcelamento, Ocupação e
Uso do Solo, a implantação de programas habitacionais pela iniciativa privada;
X - promover o reassentamento, preferencilamente em área próxima ao local de
origem, dos moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de interesse
público ou dos desalojados por motivo de calamidade;
XI - incentivar a inclusão de novas áreas entre as reservadas para programas
habitacionais;
XII - estimular formas consorciadas de produção de moradias populares, inclusive
verticais, com a participação do Poder Público e da iniciativa privada;
XIII - promover a participação da população interessada na formulação e no
desenvolvimento de programas habitacionais e de regularização fundiária;
15 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
XIV - possibilitar, por meio de programas específicos a serem definidos em lei, a
melhoria do padrão das edificações nos programas habitacionais destinados à
população de baixa renda;
XV - promover a implantação de serviço de auxílio para população de baixa renda
que acompanhe o custo e a execução da obra e forneça projeto padrão de arquitetura;
Art. 31 - Os programas habitacionais referentes a novos assentamentos devem ser
implantados de acordo com as seguintes diretrizes:
I - assentamento preferencial da população de baixa renda em lotes já urbanizados,
próximos de seus locais de trabalho;
II - utilização preferencial de pequenas áreas inseridas na malha urbana, dotadas de
infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários;
III - priorização de conjuntos com até 150 (cento e cinquenta) unidades,
preferencialmente próximos à origem da demanda;
IV - utilização preferencial de áreas cujo padrão das edificações seja compatível
com o das já instaladas.
Parágrafo Único - As construções dos novos assentamentos estão sujeitas a
aprovação do Executivo, devendo ser compatíveis com as características da região.
Subseção XIII
Do Turismo
Art. 32 - São diretrizes do turismo:
I - ordenar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao
turismo;
II - desenvolver o turismo de eventos e o agroturismo;
III - promover e estimular a formação e a ampliação dos fluxos turísticos regionais,
nacionais e internacionais;
IV - estabelecer e manter sistema de informações sobre as condições turísticas;
V - incentivar as ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos, visando ao aprimoramento da prestação de serviços vinculados ao turismo;
VI - promover e orientar a adequada expansão de áreas, equipamentos,
instalações, serviços e atividades de turismo;
VII - diligenciar para que os empreendimentos e os serviços turísticos se revistam de
boa qualidade;
VIII - criar condições para a melhoria dos recursos turísticos, mediante
estímulos às iniciativas afins, estabelecendo critérios de caracterização das
atividades de turismo, de recreação e de lazer;
IX - implantar sistema permanente de animação turístico-cultural e de lazer,
orientando a população para a prática de atividades em espaços livres e
maximizando a utilização turística e recreativa dos recursos naturais, físicos,
humanos e tecnológicos disponíveis;
X - apoiar e promover o desenvolvimento das artes, das tradições populares, das
folclóricas e das artesanais;
XI - construir centro de informações turísticas, nos moldes e nos parâmetros
internacionais;
XII - colocar, nos bairros, nos logradouros e nos centros de referência, placas de
sinalização e identificação com padrões internacionais;
XIII - promover feiras e congressos;
XIV - promover o aprimoramento do Terminal Aéreo com equipamento de serviço
internacional;
16 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
XV - estimular o aprendizado de espanhol e inglês nas escolas municipais, para preparo
de pessoal especializado;
XVI - estimular a criação do centro de geração de animais nativos no Jardim
Zoológico;
XVII - promover atividades culturais, estimulando a dança, a música, as artes plásticas,
o teatro e o cinema;
XVIII- incrementar os convênios entre municípios, estimulando o intercâmbio social,
político, cultural e ecológico;
XIX - implementar política de turismo ecológico integrando o Município aos demais da
APA-Norte e aos que possuam grutas, cachoeiras ou unidades de conservação;
XX - incrementar convênios entre os municípios, estimulando o intercâmbio social,
cultural e ecológico.
Subseção XIV
Do Subsolo
Art. 33 - São diretrizes relativas ao subsolo:
I - coordenar ações das concessionárias de serviço público, visando a articulá-las
com o Município e a monitorar a utilização do subsolo;
II - coordenar o cadastramento das redes de água, telefone, energia elétrica e das
demais que passam pelo subsolo;
III - manter banco de dados atualizado sobre as redes existentes no subsolo;
IV - determinar que a execução de obras no subsolo somente possa ser feita por meio
de licença prévia;
V - autorizar por licitação a utilização do subsolo para a Instalação de equipamentos
urbanos e exploração de atividades comerciais;
VI - proibir a deposição de material radioativo no subsolo;
VII - promover ações que visem a preservar e a descontaminar os lençóis freáticos.
Seção III
Das Diretrizes Sociais
Subseção I
Da Política de Saúde
Art. 34 - São diretrizes da política de saúde:
I - assegurar a implantação dos pressupostos do Sistema Único de Saúde, mediante
o estabelecimento de condições urbanísticas que propiciem a descentralização,
a hierarquização e a regionalização dos serviços que o compõem;
II - organizar a oferta pública de serviços de saúde e estendê-la a todo o Município;
III – garantir a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o acesso da população a
eles;
17 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
IV - promover a distribuição espacial de recursos, serviços e ações, conforme critérios
de contigente populacional, demanda, acessibilidade física e hierarquização dos
equipamentos de saúde em centros de saúde, policlínicas, hospitais gerais, prontosocorros
e hospitais especializados;
V - garantir, por meio do sistema de transporte urbano, condições de acessibilidade
às áreas onde estejam localizados os equipamentos de saúde;
VI - promover o desenvolvimento de centros detentores de Tecnologia de ponta, de
forma a atender a demanda de serviços especializados;
VII – garantir boas condições de saúde para a população, por meio de ações
preventivas que visem à melhoria das condições ambientais, como o controle dos
recursos hídricos, da qualidade da água consumida, da poluição atmosférica e da
sonora;
VIII - promover política de educação sanitária, conscientizando e estimulando
a participação nas ações de saúde.
IX - promover e incrementar política de promoção da saúde com atendimento
multidisciplinar residencial da família.
Subseção II
Da Política Educacional
Art. 35 - São diretrizes da política educacional:
I - promover a expansão e a manutenção da rede pública de ensino, de forma a
cobrir a demanda, garantindo o ensino fundamental obrigatório e gratuito;
II - promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, para
atender à demanda em condições adequadas, cabendo ao Município o atendimento
em creches, a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, além da expansão
do
ensino público de segundo grau;
III - promover a melhoria da qualidade de ensino, criando condições para a
permanência e a progressão dos alunos no sistema escolar;
IV - promover o desenvolvimento de centros de excelência em educação, voltados
para a modernização do padrão de ensino e a formação de recursos humanos;
V - expandir e descentralizar gradativamente as atividades e os equipamentos do
sistema educacional, incluídas as creches e as pré-escolas;
VI - promover programas de integração entre a escola e a comunidade com
atividades de educação, saúde e lazer.
VII – promover intercâmbio com órgãos públicos e privados, para cursos de pósgraduação.
Subseção III
Da Política de Desenvolvimento e Assistência Social
Art. 36 - São diretrizes da Política de Desenvolvimento e Assistência Social:
I - erradicar a pobreza absoluta, apoiar a família, a infância, a adolescência, a
velhice, os portadores de deficiência e os toxicômanos;
II - assegurar a participação dos segmentos sociais organizados;
18 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
III - promover, junto à comunidade, o desenvolvimento e a melhoria das creches
existentes e implantar creches públicas;
IV - descentralizar espacialmente os serviços, os recursos e os equipamentos, de
forma hierarquizada, articulada e integrada com as diversas esferas de governo;
V - descentralizar os serviços e os equipamentos públicos, de modo a viabilizar o
atendimento das demandas regionalizadas;
VI - implantar rede de centros sociais urbanos regionalizados;
VII - promover a implantação de centros de convivência para idosos, de triagem e
encaminhamento social, de pesquisa e formação de educadores sociais e de apoio
comunitário a portadores de AIDS e toxicômanos;
VIII - promover o acesso dos portadores de deficiência aos serviços regulares
prestados pelo Município, mediante a remoção das barreiras arquitetônicas, de
locomoção e de comunicação.
Subseção IV
Da Política Cultural
Art. 37 - São diretrizes da política cultural:
I - promover o acesso aos bens da cultura e incentivar a produção cultural;
II - promover a implantação de centros culturais e artísticos regionalizados, bem como
do Museu da Imagem e do Som;
III - coibir, por meio da utilização de instrumentos previstos em lei, a destruição
dos bens classificados como de interesse de preservação;
IV - fazer levantamento da produção cultural, detectando suas carências;
V - estabelecer programas de cooperação técnica e financeira com instituições públicas
e privadas, visando a estimular as iniciativas culturais;
VI - promover e apoiar iniciativas destinadas a suprir o mercado de trabalho dos
recursos humanos necessários à preservação e à difusão do patrimônio cultural;
VII - apoiar as iniciativas artísticas e culturais das escolas municipais, creches e
centros de apoio comunitário;
VIII – promover programação cultural, possibilitando a oferta de empregos e o
desenvolvimento econômico do Município;
IX - estabelecer programa de divulgação e conhecimento das culturas tradicionais e
populares.
Subseção V
Da Política do Esporte e do Lazer
Art. 38 - São diretrizes da política do esporte e do lazer:
I - incentivar a prática esportiva e recreativa, propiciando aos munícipes condições de
recuperação psicossomática e de desenvolvimento pessoal e social;
II - promover a distribuição espacial de recursos, serviços e equipamentos, segundo
critérios de contingente populacional, objetivando a implantação de estádios municipais
e de áreas multifuncionais para esporte e lazer;
III - promover a acessibilidade aos equipamentos e às formas de esporte e lazer,
mediante oferta de rede física adequada;
IV - promover ações que tenham por objetivo consolidar a Região do Lago Norte,
Parques Municipais como complexo recreativo e de turismos ecológico;
V - promover competições olímpicas de caráter internacional;
VI - incentivar a prática do esporte olímpico nas escolas municipais;
VII - orientar a população para a prática de atividades em áreas verdes, parques,
praças e áreas livres;
19 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
VIII - manter sistema de animação esportiva, por meio de calendário de eventos e
da instalação de novas atividades permanentes;
IX - estimular a prática de jogos tradicionais populares;
X - buscar a implantação de campos de futebol e áreas de lazer em todas as regiões
do Município.
Subseção VI
Da Política do Abastecimento Alimentar
Art. 39 - São diretrizes da política do abastecimento alimentar:
I - a instituição de bases jurídicas e operacionais para o gerenciamento do sistema
de abastecimento pelo Poder Público;
II - a estruturação de um sistema de abastecimento destinado a melhorar as condições
de atendimento à população, em termos de qualidade, quantidade e preços de
produtos de primeira necessidade, mediante políticas de apoio à produção e à
distribuição;
III - a consolidação e a ampliação do sistema de abastecimento, por meio:
a) da reforma do mercado Central e Sul;
b) da implantação de minimercados e de restaurantes populares;
c) da ampliação e da modernização do programa de abastecimento municipal;
d) da revitalização das feiras livres;
e) do incremento a Cooperativa de Produtores de Hortifrutigranjeiros;
IV - a promoção da implantação de hortas comunitárias, principalmente em
regiões nas quais possam representar suplementação da renda familiar;
V - desenvolver programa de gestão compartilhada entre o Executivo e os
permissionários dos equipamentos públicos de abastecimento;
VI - promover políticas sociais para a população hipossuficiente;
VII - promover estudos visando ampliação da Ceanorte;
VIII – incentivar o fomento a produção, distribuição e a comercialização dos produtos
agrícolas de origem familiar no município.
Seção IV
Das Habitações Subnormais
Art. 40 - O Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de 18
(dezoito) meses, contados da vigência desta Lei, projeto de lei contendo o plano global
de urbanização das habitações subnormais do Município.
Parágrafo Único - O plano previsto no caput poderá adotar como solução
também a verticalização das unidades habitacionais.
Art. 41 - O plano referido no artigo anterior deve prever a urbanização, no prazo
máximo de 10 (dez) anos, das áreas ocupadas por favelas.
Parágrafo Único - O plano deve ser acompanhado de cronograma de
investimentos, a serem incluídos nos orçamentos anuais e plurianuais, e conterá:
20 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
I - a delimitação das áreas de favelas, o respectivo parcelamento do solo e as
normas de ocupação e uso deste;
II - a forma de regularização fundiária e de entrega da propriedade aos ocupantes
dos lotes;
III - os anteprojetos e as estimativas de custo das obras de urbanização;
IV - as medidas necessárias:
a) à remoção e ao reassentamento dos ocupantes de áreas de risco;
b) à recuperação e à preservação ambiental;
c) à instalação de equipamentos urbanos e comunitários básicos;
V - as demais providências necessárias à melhoria das condições de vida da
população local e a sua integração com o Município.
Art. 42 - Para o cumprimento dos objetivos previstos nesta Seção, o Executivo
fará uso dos instrumentos da política urbana desta Lei, em especial do convênio
urbanístico de interesse social.
Seção V
Do Lago Norte
Art. 43 - O Lago Norte localizado no Bairro Interlagos, caracteriza o único espelho
d'água de proporções significativas na área urbana, deverá ter um plano de ação
visando sua manutenção e recuperação.
Art. 44 - O plano referido no artigo anterior deve prever o saneamento da represa
no prazo máximo de 10 (dez) anos, possibilitando a prática de esportes em seu
interior e em sua orla.
Parágrafo Único - O plano deve ser acompanhado de cronograma de
investimentos, a serem incluídos nos orçamentos anuais e plurianuais, e conterá a
previsão:
I - de despoluição e tratamento de fundos de vale dos córregos afluentes;
II - de instalação de interceptores e de estação de tratamento de esgotos;
III - da instalação de bacias de sedimentação descentralizadas;
IV - de recuperação e posterior preservação das áreas erodidas;
V - de controle ambiental sanitário;
VI - de desassoreamento;
VII - de instalação de equipamentos de lazer e de turismo;
VIII - de parâmetros urbanísticos a serem definidos para a região, que garantam:
a) a preservação de paisagem e da cobertura vegetal;
b) a manutenção dos índices de permeabilização do solo;
c) a existência de locais destinados à instalação de usos não-residenciais e as
condições especiais para tanto necessárias;
IX - de mecanismos de participação da sociedade na gestão da
região;
X - de programa de educação ambiental.
21 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Seção V
Das Diretrizes de Legislação Tributária
Art. 45 - Os tributos devem ser utilizados como instrumentos complementares aos
do desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial, balizada sua utilização
pelas seguintes diretrizes:
I - nas áreas de preservação ambiental, histórico-cultural e paisagística, devem ser
previstos mecanismos compensatórios da limitação de ocupação e uso do solo,
mediante a redução das alíquotas dos tributos;
II - nas áreas de estímulo à implantação de atividades econômicas, devem ser
previstos mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a redução das
alíquotas dos tributos;
III - devem ser previstos mecanismos compensatórios da limitação de ocupação
do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas em que haja
interesse em ampliar:
a) os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos frontais;
b) o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento;
IV - nas áreas de limitação ao adensamento, devem ser previstos mecanismos
de desestímulo à verticalização e à concentração de atividades econômicas,
mediante a elevação das alíquotas dos tributos;
V - nas áreas de investimento público que motivem a valorização de imóveis,
deve ser prevista a cobrança de contribuição de melhoria, com definição da
abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei específica;
VI - os imóveis devem ser reavaliados, para fins de incidência do IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano - e do ITBI - Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis - adequando-se as respectivas alíquotas à nova Lei de
Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Parágrafo Único - Deve a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo
estabelecer a largura dos recuos de alinhamento e das vias a eles sujeitas.
Seção VI
Do Cronograma
Art. 46 - Para a implementação das diretrizes e a consecução dos seus objetivos,
deve ser observado o cronograma de investimento prioritário em obras estratégicas
para o desenvolvimento do Município, cuja execução ocorrerá nos dois anos seguintes
à data da publicação desta Lei.
Art. 47 - Para os anos subsequentes, deve o Executivo prever as obras
estratégicas prioritárias nos planos plurianuais - excetuadas as relativas à ampliação
do sistema viário constantes do Anexo II - tendo em vistas as diretrizes de
desenvolvimento urbano estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Primeiro - Os recursos necessários para a implementação das obras
referidas no caput, devem estar previstos nas leis de diretrizes dos orçamentos
anuais e de acordo com as normas de finanças públicas, estabelecidas na lei
complementar nº 101 de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
22 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Segundo - No caso das obras de ampliação do sistema viário
constantes do Anexo II, deve o Executivo encaminhar projeto de lei contendo
cronograma que defina a prioridade de sua implantação no prazo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo Terceiro - O projeto deve ser instruído com a explicação técnica
dos percentuais de aplicação indicados para cada área de intervenção,
considerando as prioridades apontadas nesta Lei.
Parágrafo Quarto - Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais devem ser elaborados e compatibilizados com os cronogramas
referidos neste artigo.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 48 - São diretrizes de ordenamento do território:
II - atender ao art. 224 da Lei Orgânica, mediante a fixação de critérios específicos para
o seu zoneamento;
II - estabelecer política de instalação múltipla de usos, respeitados a qualidade de vida
e o direito adquirido.
CAPÍTULO I
DO ZONEAMENTO
Art. 49 – É diretriz do zoneamento a divisão do território em zonas, em função de
suas características ou potencialidades, na forma do disposto neste Capítulo.
Art. 50 - Deverão ser identificadas as áreas, que por suas características e pela
tipicidade da vegetação, sejam destinadas à preservação e à recuperação de
ecossistemas,
visando a:
I - garantir espaço para a manutenção da diversidade das espécies e propiciar
refúgio à fauna;
II - proteger as nascentes e as cabeceiras dos cursos d'água;
III - evitar riscos geológicos;
IV - manter o equilíbrio do sistema de drenagem natural.
Parágrafo Único – As áreas previstas neste artigo não poderão ser ocupadas.
Art. 51 - Identificar as áreas em que haja interesse público na proteção ambiental e
na preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico ou paisagístico.
23 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Único - Devem ser fixadas, para as áreas previstas no caput, critérios
especiais que determinem a ocupação com baixa densidade e maior taxa de
permeabilização.
Art. 52 - Devem ser identificadas as áreas em que predominem os problemas de
ausência ou deficiência de infra-estrutura de abastecimento de água ou de
esgotamento sanitário, de adversidade das condições topográficas, de precariedade
ou de saturação da articulação viária interna ou externa.
Parágrafo Primeiro - A deficiência da infra-estrutura de abastecimento de água
é caracterizada por ser este intermitente devido a problema estrutural do sistema.
Parágrafo Segundo - A deficiência da infra-estrutura de esgotamento sanitário é
caracterizada pela falta de interceptor.
Parágrafo Terceiro - É caracterizada a precariedade da articulação viária:
I - interna, quando:
a) as características geométricas das vias indicarem sua baixa capacidade;
b) existirem barreiras físicas à integração das vias;
II - externa, quando houver má integração das vias da área com o sistema viário
arterial principal.
Parágrafo Quarto - Deve ser desestimulada a ocupação das áreas previstas no
caput.
Art. 53 - Identificar as áreas nas quais a alta densidade demográfica, resulte na
utilização da infra-estrutura em níveis próximos aos limites de saturação, sobretudo nos
corredores viários.
Parágrafo Único - Deve ser contido o adensamento da ocupação do solo nas áreas
referidas no caput.
Art. 54 – Identificar as áreas em que haja predominância de condições favoráveis de
infra-estrutura e topografia, as quais serão consideradas passíveis de
adensamento.
Art. 55 - Identificar as áreas que, além de possuírem condições favoráveis de
topografia, acessibilidade e infra-estrutura, possam ser configuradas como centros
de polarização regional ou municipal.
Parágrafo Único - Deve-se permitir maior adensamento demográfico e maior
verticalização nas áreas referidas no caput.
Art. 56 - Identificar as áreas nas quais, por razões sociais, haja interesse público
em ordenar a ocupação por meio de urbanização e regularização fundiária ou em
implantar programas habitacionais de interesse social.
24 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Único - Nas áreas a que se refere o caput, devem ser estabelecidos
critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo.
Art. 57 - Identificar as áreas que, por sua dimensão e localização estratégica,
possam ser ocupadas por grandes equipamentos de interesse municipal.
CAPÍTULO II
DOS USOS
Art. 58 - São diretrizes da política da Instalação de usos:
I - assegurar a multiplicidade e a complementaridade destes;
II - estabelecer condições para a localização de atividades, considerando, no mínimo:
a) o seu porte;
b) a sua abrangência de atendimento;
c) a disponibilidade de infra-estrutura;
d) a predominância de uso da área;
e) o processo tecnológico utilizado;
f) o impacto sobre o sistema viário e de transporte;
g) o impacto sobre o meio ambiente;
h) a potencialidade da concentração de atividades similares na área;
i) o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter estruturante do Município.
TÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
CAPÍTULO I
DA TRANSFERENCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 59 - Transferência do direito de construir é o direito de alienar ou de exercer
em outro local o potencial construtivo previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação
e Uso do Solo que não possa ser exercido no imóvel de origem.
Art. 60 - São imóveis que originam a transferência do direito de construir:
I - os dotados de cobertura vegetal cuja proteção seja de interesse público,
conforme delimitação territorial a ser estabelecida na Lei de Parcelamento, Ocupação e
Uso do Solo;
II - os destinados a implantação de programa habitacional de interesse social
III - os sujeitos a formas de acautelamento e preservação, inclusive tombamento, que
restrinjam o potencial construtivo.
25 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Único - Não podem originar transferência do direito de construir os
imóveis:
I - desapropriados;
II - situados em áreas “non a edificandae”;
III - cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da propriedade por meio
de usucapião;
IV - de propriedade pública ou que, em sua origem, tenham sido alienados pelo
Município, pelo Estado ou pela União de forma onerosa.
Art. 61 - São passíveis de recepção da transferência do direito de construir os
imóveis situados:
I – nas áreas delimitadas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo em
consonância com os critérios do art. 53;
II - em torno do imóvel de origem;
III - em área indicada em lei específica, referente a projetos urbanísticos especiais.
Parágrafo Primeiro - O limite máximo de recepção da transferência do direito de
construir é de 20% (vinte por cento), exceto no caso de projetos urbanísticos especiais,
em que será definido em lei específica.
Parágrafo Segundo - Os terrenos situados em áreas identificadas conforme o
art. 51 somente poderão receber transferência de direito de construir proveniente da
mesma zona.
Parágrafo Terceiro - A recepção da transferência do direito de construir deve se
dar prioritariamente nas áreas de que trata o inciso I.
Art. 62 - O Executivo deve manter registro das transferências do direito de
construir ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem
como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Parágrafo Único - Consumada a transferência do direito de construir em relação a
cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado a este, vedada
nova transferência.
Art. 63 - A área adicional edificável é determinada com observância da
equivalência entre os valores do metro quadrado do imóvel de origem e do receptor.
Parágrafo Único - Os valores citados no caput são obtidos de acordo com a
Planta de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
CAPÍTULO II
DA OPERAÇÃO URBANA
26 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Art. 64 – Operação urbana é o conjunto integrado de intervenções, com prazo
determinado, coordenadas pelo Executivo, objetivando viabilizar projetos
urbanísticos especiais em áreas previamente delimitadas.
Parágrafo Único - A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por
qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
Art. 65 - A operação urbana envolve intervenções como:
I - tratamento urbanístico de áreas públicas;
II - abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
III - implantação de programa habitacional de interesse social;
IV - implantação de equipamentos públicos;
V - recuperação do patrimônio cultural;
VI - proteção ambiental;
VII - reurbanização;
VIII - amenização dos efeitos negativos das ilhas de calor sobre a qualidade de vida;
IX - regularização de edificações localizadas em área não parcelada oficialmente.
Art. 66 – Cada operação urbana deve ser prevista em lei específica, que estabelecerá:
I - o perímetro da área de intervenção;
II - a finalidade da intervenção proposta;
III - o plano urbanístico para a área;
IV - os procedimentos de natureza econômica, administrativa e urbanística necessários
ao cumprimento das finalidades pretendidas;
V - os parâmetros urbanísticos locais;
VI - os incentivos fiscais e os outros mecanismos compensatórios previstos em
lei para as entidades da iniciativa privada que participem do projeto ou para aqueles
que por ele sejam prejudicados;
VII - o seu prazo de vigência.
Parágrafo Primeiro - A área da operação urbana não pode receber transferência
do direito de construir durante a tramitação do projeto de lei respectivo, a não ser que
esta exceda o prazo de 4 (quatro) meses.
Parágrafo Segundo - A modificação prevista no inciso V somente pode ser feita
se justificada pelas condições urbanísticas da área da operação.
Parágrafo Terceiro – O projeto de lei que tratar da operação urbana, pode prever que
a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada, dentre
outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.
Art. 67 - O potencial construtivo das áreas privadas passadas para o domínio
público, pode ser transferido para outro local, determinado por lei, situado dentro ou fora
do perímetro da intervenção.
Art. 68 - Os recursos levantados para a realização das intervenções só
poderão ser aplicados em aspectos relacionados à implantação do projeto relativo
à operação urbana.
CAPÍTULO III
27 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
DO CONVENIO URBANÍSTICO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 69 - O convênio urbanístico de interesse Social, é o acordo de cooperação
firmado entre o Município e a iniciativa privada, para execução de programas
habitacionais de interesse social.
Parágrafo Primeiro - Pelo convênio urbanístico, o proprietário da gleba situada em
áreas destinadas a implantação de programas habitacionais, pode autorizar o
Município a realizar, dentro de determinado prazo, obras de Implantação do
empreendimento.
Parágrafo Segundo - A proporção da participação do proprietário da gleba no
empreendimento, é obtida pela divisão do valor venal original da gleba pelo somatório
deste valor ao do orçamento das obras.
Parágrafo Terceiro - Concluídas as obras, o proprietário da gleba deve receber, no
local ou fora, imóveis em valor equivalente à proporção da participação prevista no
parágrafo anterior, multiplicada pelo somatório do valor venal das unidades
produzidas.
Art. 70 - O proprietário que pretenda construir habitações de interesse social, pode
propor ao Município a realização de convênio urbanístico de interesse social,
respeitadas as regras do artigo anterior.
Art. 71 - O convênio urbanístico de interesse Social, pode ser firmado para
urbanização ou para implantação de programas habitacionais de interesse social
pela iniciativa privada em área pública.
Parágrafo Primeiro - O convênio previsto no caput deve ser objeto de licitação
pública, cujo edital estabelecerá:
I - os padrões da urbanização e da edificação;
II - o cronograma dos serviços e obras;
III - a estimativa dos valores envolvidos na transação.
Parágrafo Segundo - O executor das obras previstas neste artigo deve
receber, no local ou fora, imóveis em valor a ser calculado em consonância com
os critérios estabelecidos no art. 69, parágrafos segundo e terceiro.
Art. 72 - Os valores venais previstos neste Capítulo são determinados de acordo
com:
I - a Planta de Valores Imobiliários utilizada para cálculo do ITBI, no caso da gleba
original;
II - a Comissão de Valores Imobiliários do Executivo, no caso dos demais imóveis
envolvidos.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE INTERVENÇÃO URBANA
28 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Art. 73 - O Município deve exigir, nos termos fixados em lei específica, que o
proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova seu
adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os mecanismos previstos no art. 182
parágrafo quarto, da Constituição Federal, respeitados os termos da lei federal que
regulamente esse dispositivo e lhe dê eficácia.
Parágrafo Único - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Progressivo
somente poderá ser aplicado nas áreas definidas em conformidade com o art. 55, em
terrenos que tenham mais de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), salvo se a lei
federal citada no caput fixar outro limite.
TÍTULO V
DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS
Art. 74 - Devem-se fixar diretrizes especiais para as áreas que, por suas
características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros
urbanísticos e fiscais diferenciados - a serem estabelecidos em lei -, os quais devem
ser sobrepostos aos do zoneamento e sobre eles preponderantes, tais como:
I – proteção do patrimônio cultural e da paisagem urbana;
II – proteção de bacias hidrográficas;
III - incentivo ou restrição a usos;
IV – revitalização de áreas degradadas ou estagnadas;
V - incremento ao desenvolvimento econômico;
VI – implantação de projetos viários.
Parágrafo Primeiro - Os parâmetros urbanísticos relativos a coeficientes de
aproveitamento do solo e taxa de permeabilização, propostos para as áreas de
diretrizes especiais devem ser iguais ou mais restritivos que os do zoneamento no
qual elas venham a se situar.
Parágrafo Segundo - No caso do inciso I, a lei que detalhar a política de
intervenção, os parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados deve ser instruída
com parecer do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.
TÍTULO VI
DA GESTAO URBANA
CAPÍTULO I
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 75 - O processo de gestão urbana é desenvolvido pelo Executivo e pela
Câmara Municipal, com a colaboração dos munícipes.
Parágrafo Único - A manifestação e a Participação popular são de âmbito
municipal nas questões de interesse geral e de âmbito regional e local nas questões de
interesse localizado.
29 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Art. 76 - Para a implementação de programas urbanísticos de políticas setoriais,
devem ser criados mecanismos que permitam a participação dos agentes envolvidos
em todas as fases do processo, desde a elaboração até a implantação e a gestão
dos projetos a serem aprovados.
Art. 77 - Podem ser criadas, instâncias de discussão da política urbana, com
composição e regimento adequados à realidade regional e com as seguintes
atribuições:
I - suscitar, regionalmente, discussões de interesse localizado, relativas à
legislação urbanística, encaminhando ao COMPUR as propostas delas advindas;
II - colaborar na monitorização da implementação das normas contidas nesta Lei e na
de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Art. 78 - Deve-se estimular a criação de fóruns locais, em que as comunidades
possam discutir questões relevantes para as condições de vida.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 79 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR -, com as
seguintes atribuições:
I - realizar, quadrienalmente, a Conferência Municipal de Política Urbana;
II - monitorar a implementação das normas contidas nesta Lei e na de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo, sugerindo modificações em seus dispositivos;
III - sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado opinar sobre propostas
apresentadas;
IV - sugerir a atualização da listagem de usos;
V - opinar sobre os casos omissos desta lei e da de Parcelamento, Ocupação e
Uso do Solo, indicando soluções para eles;
VI - deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos
decorrentes desta lei ou da de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
VII - analisar as propostas apresentadas conforme o art. 77, I;
VIII – elaborar seu regimento interno, que deliberará sobre seu funcionamento e
periodicidade das reuniões.
Parágrafo Único – O Conselho deve reunir-se, no mínimo, uma vez por mês.
Art. 80 - O Conselho é composto por 16 (dezesseis) membros efetivos, além
dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:
I - oito representantes do Executivo;
II - dois representantes da Câmara Municipal;
III - dois representantes do setor técnico;
IV - dois representantes do setor popular;
V - dois representantes do setor empresarial.
Parágrafo Primeiro - Constituem o setor técnico as universidades, as entidades de
profissionais liberais e as organizações não governamentais.
Parágrafo Segundo - Constituem o setor popular as organizações de moradores, as
entidades religiosas e as entidades de movimentos reivindicativos setoriais específicos
vinculados à questão urbana.
30 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
Parágrafo Terceiro - Constituem o setor empresarial as entidades patronais da
indústria e do comércio ligadas ao setor imobiliário.
Parágrafo Quarto - Serão nomeados pelo Prefeito e homologados pela Câmara
Municipal, os membros titulares e os suplentes indicados pelos respectivos setores, nos
termos definidos pelo Regimento Interno do Conselho.
Parágrafo Quinto - Os membros do Conselho Municipal de Política Urbana
devem exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer
vantagem de natureza pecuniária.
Parágrafo Sexto - O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do COMPUR deve ser prestado diretamente pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
Parágrafo Sétimo - São públicas as reuniões do Conselho, facultado aos munícipes
solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na
pauta da primeira reunião subsequente.
Art. 81 - A Conferência Municipal de Política Urbana tem os seguintes objetivos:
I - avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta
Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
II - sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nesta
Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
III - sugerir prioridade de implantação de obras.
Parágrafo Primeiro - A Conferência Municipal de Política Urbana deve ser
amplamente convocada e dela poderão participar, debatendo e votando, representantes
do Executivo, de órgãos técnicos, da Câmara Municipal e de entidades culturais.
Parágrafo Segundo – A Conferência Municipal de Política urbana é realizada no
primeiro ano de gestão do Executivo.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA MONITORIZAÇÃO DO
PLANO DIRETOR
Art. 82 - São diretrizes para a monitorização do Plano Diretor:
I - estimular a elaboração de planos regionais e locais, com a participação da
população envolvida, visando o cumprimento das diretrizes previstas nesta Lei;
II - estabelecer, por decreto, critérios para a criação de um índice regionalizado,
destinado a avaliar a qualidade de vida dos munícipes.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83 - A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo deve regulamentar as
disposições referentes ao zoneamento, às áreas de diretrizes especiais e aos usos.
TÍTULO VIII
31 Prefeitura Municipal de Montes Claros
www.montesclaros.mg.gov.br
Plano Diretor
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 84 - O Conselho Municipal de Política Urbana deve ser instalado no prazo de
90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo Primeiro - Instalado, tem o Conselho o prazo de 60 (sessenta) dias para
elaborar seu regimento interno.
Parágrafo Segundo - O regimento interno do COMPUR deve ser aprovado por
decreto, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua elaboração.
Art. 85 - Fica extinta a Comissão de Uso e Ocupação do Solo instituída pelo art.
52 da Lei no. 4.034, de 25 de março de 1985.
Art. 86 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura de Montes Claros,
Jairo Ataide Vieira
Prefeito Municipal