Agora Montes Claros tem escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados através do sistema DEISS, a declaração eletrônica.

O que é DEISS?

• É um sistema de coleta de dados voltado para atender exclusivamente o setor de serviços;
• Recebe as Informações das notas de serviço;
• Entrega a Declaração ao órgão responsável;
• Emite guias com valores atualizados.

O que é Declaração Eletrônica?

É a escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados aos responsáveis tributários previstos na legislação municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido ou não ao Município.
A declaração é gerada a partir do sistema DEISS, que será disponibilizado no site do município para acesso fácil e rápido pelos usuários.

Quem deve usar o sistema DEISS?

Todo prestador ou tomador de serviços, domiciliado no Município, contribuinte ou não do ISSQN, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher, e mesmo que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN não seja devido para o Município.

Prestador de serviços é todo aquele cuja atividade de prestação de serviços esteja incluída na lista de serviços anexa à lei complementar no. 116, de 31 de julho de 2003 e também no Código Tributário do Município.
Tomador de serviços é todo aquele que receber a prestação dos serviços previstos na lista de serviços anexa à lei complementar no. 116, de 31 de julho de 2003 e também no Código Tributário do Município.
Serviços vinculados aos responsáveis tributários são aqueles em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuída expressamente por lei sem se revestir o responsável da condição de tomador do serviço.

Para que serve o sistema DEISS?

O objetivo é atender o cumprimento das obrigações tributárias municipais para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

O sistema DEISS atende tanto as necessidades da Prefeitura quanto das pessoas jurídicas cadastradas no Município, ainda que imunes ou isentas, contribuintes ou não do ISS, facilitando e agilizando o cumprimento das suas obrigações.
Desde a escrituração de todos os documentos fiscais emitidos e recebidos referentes aos serviços prestados e/ou tomados de terceiros, até a declaração mensal ficam facilitados com o uso do sistema DEISS.
Entre seus principais benefícios estão
· a manutenção dos dados cadastrais do contribuinte, tomador ou prestador de serviços;
· a identificação do responsável pela declaração;
· o registro dos documentos fiscais, referentes a serviços tomados de terceiro, inclusive o registro dos documentos emitidos por prestador de serviço estabelecido fora do Município;
· o registro das deduções na base de cálculo admitidas pela legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
· o registro da falta de movimento econômico ou falta de serviços tomados;
· o uso da Internet para enviar e receber informações.

Quais as vantagens do sistema DEISS?

· Aumento da arrecadação, com a melhoria do controle das atividades dos contribuintes, combatendo a sonegação e a evasão fiscal;
· Arrecadar com justiça fiscal;
· Melhora o relacionamento entre o contribuinte e a Prefeitura para o cumprimento das obrigações principal e acessória;
· Aumenta a produtividade da fiscalização por meio da qualidade da ação fiscal;
· Melhora a qualidade e a agilidade do atendimento ao contribuinte, realizando-o em um ambiente funcionalmente mais adequado.
Quais os benefícios para os Contadores?
· Declarar e emitir guia de dentro do seu escritório;
· Pagar as guias via internet através de boleto no sistema;
· Obter relatórios e consultas ao banco de dados dos clientes;
· Acesso ao histórico dos novos clientes;
· Possibilidade de estar isento da declaração de livros fiscais;
· Agilidade e transparência no processo;
· Integração com sistema de ERP, desobrigando redigitação de notas;
· Ambiente totalmente web, sem a necessidade de instalar um software no seu computador;
· Ambiente seguro, permitido acesso somente com senha.